TECNÓLOGO EM SERVIÇOS JURÍDICOS

O Ministério da Educação e Cultura (MEC) disponibilizou, recentemente, no site Técnico em Serviços Jurídicos | CNCT (mec.gov.br) a criação de um curso técnico voltado para a área jurídica. O curso terá duração mínima de 800horas, distribuídas em um ano. Dentre as funções o tecnólogo poderá executar atividades administrativas de planejamento, organização, direção e controle em rotinas de escritórios de advocacia e demais organizações que disponham de departamento jurídico; prestar suporte e apoio técnico-administrativo a profissionais da área jurídica; acompanhar, gerenciar e arquivar documentos e processos de natureza jurídica; prestar atendimento receptivo ao público. Para atuar como técnico deverá ter conhecimentos e saberes relacionados ao direito, de modo a atuar em conformidade com as legislações e diretrizes de órgãos reguladores, como também com as normas de saúde e segurança do trabalho e atuação de forma proativa em atividades de mediação, de resolução de conflitos, de situações-problema e trabalho em equipe, com comunicação clara e cordial e respeito à diversidade. A instituição de ensino poderá ofertar o curso na modalidade presencial com até 20% de carga horário em atividades à distância ou na modalidade à distância com 20% de atividades presenciais. Poderá incluir na grade curricular o estágio profissional. Para tanto, quem se interessar deve ter concluído o ensino fundamental. Após a conclusão do curso o tecnólogo poderá trabalhar em escritórios de advocacia; departamentos jurídicos, cartórios judiciais e extrajudiciais, departamento de recursos humanos, financeiro e contábil, serviços de atendimento ao cliente (SAC). A criação do curso técnico pode gerar um grande problema não só para a advocacia, mas para toda a sociedade, pois, embora o técnico, pelo que se depreende das atividades, não terá capacidade postulatória, ou seja, representar o cliente em juízo, ele terá algumas atribuições que são inerentes, atualmente, ao exercício da advocacia. Com certeza, para ser técnico não será necessário passar no dificílimo exame da OAB. O técnico prejudicará a formação dos futuros advogados já os estágios podem deixar de dar oportunidade para os bacharéis em Direito para privilegiar o técnico. Acredito que o curso técnico é mais uma das estratégias para acabar com o que se espera da formação mínima exigida para um advogado. Já faz tempo que as Universidades de Direito não formam profissionais do Direito, pois disciplinas humanísticas como História do Direito, Sociologia Jurídica, Psicologia Jurídica, Hermenêutica, Retórica, Introdução ao Estudo do Direito, etc foram retiradas das grades curriculares ou a carga horária é inexpressiva. Os cursos de bacharel em Direito têm se transformado em um curso técnico de 5 anos, um curso “técnico de nível superior” e, como a “qualidade” tem sido ignorada, a proposta do MEC pode, num futuro muito breve, acabar com o verdadeiro ensino do Direito em nosso país. Há um movimento de desjudicialização no qual se transfere muitas questões jurídicas para os cartórios, centros de justiça e cidadania, juizados especiais, locais onde se pode obter “justiça” sem a efetiva participação de advogado. Nesse cenário há omissão por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, ou pouca efetividade no trato com a advocacia e de sua relevância social, pois permitir que o MEC crie curso de bacharel em Direito pode significar a concordância tácita com o fim da advocacia. A advocacia que me refiro é a advocacia reconhecida pela Constituição Federal como função essencial à administração da justiça. Uma profissão que interfere diretamente nos rumos da sociedade que, nessa época de mudanças rápidas, esse descuido pode levar a própria sociedade à perda de direitos sociais. As mudanças tecnológicas dessa era impõe pensar mudanças legislativas extremamente significativas, pois, em curto espaço de tempo estaremos vivendo com ciborgs e robôs com inteligência artificial e a falta do advogado terá repercussões no mundo social e o tecnólogo não poderá resolver, por não poder atuar ou por não ter os requisitos mínimos para enfrentar os dilemas, os conflitos e as polêmicas. O real exercício da advocacia pode se transformar em exercício de atividades burocráticas realizadas por um técnico ou delegado para a inteligência artificial. A sociedade corre o risco de ser organizada pelos algoritmos (realidade atual) e não teremos advogados, profissionais críticos, para nos defender. Essas são apenas algumas reflexões embrionárias sobre esse tema. Qual a sua opinião?

Acir de Matos Gomes
Advogado e vice-presidente da subseção da OAB-Franca