Câmara aprova criação de nova secretaria e Reforma Administrativa da Prefeitura

Adiados PLs sobre proibição do uso de logomarcas em veículos oficiais e punição para motociclistas ‘barulhentos’

A Câmara Municipal de Franca realizou, nesta terça-feira, 28 de janeiro, a 4ª Sessão Ordinária de 2025. Em razão das reformas no prédio do Legislativo, a reunião foi realizada no auditório da Uni-Facef.

Criação de cargo

Em regime de urgência, foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Resolução nº 3 de 2025 de autoria coletiva. O texto altera o quadro constante no anexo da Resolução nº 533, de 26 de junho de 2015, e prevê a criação de mais 15 cargos de assessor parlamentar para auxílio aos vereadores da Casa.

Atualmente, cada vereador conta com um servidor comissionado, e, com a aprovação do projeto, esse número será ampliado para dois. Os parlamentares argumentam “a crescente complexidade das questões e a maior diversidade de temas que chegam ao conhecimento dos vereadores exigem um maior suporte para dar a devida atenção e resolução aos anseios da população”.

O tema volta a ser debatido e votado em segundo turno na próxima sessão ordinária.

Reforma Administrativa

Após discussão sobre o adiamento por duas sessões, foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Franca e dá outras providências.

A matéria, que havia sido aprovada em primeiro turno na semana passada, sofreu ajustes. Apesar da aprovação geral, os vereadores rejeitaram o artigo 3º, que trata de mudanças no EMIM (Escola Municipal de Iniciação Musical) e no CEI (Centro de Educação Integrada). Outros trechos, como os parágrafos 1º e 2º do artigo 8º e os incisos V e VI do artigo 11, também foram reprovados.

O documento de 215 páginas prevê a criação de 32 cargos comissionados e funções gratificadas para chefia e direção em pastas como Saúde, Educação, Ação Social, Infraestrutura, Meio Ambiente, Finanças e Segurança, entre outras. A proposta contemplava a criação de 20 vagas no quadro permanente para o cargo de agente de videomonitoramento, mas esse número foi reduzido para 17 por meio de uma emenda aprovada. O texto ainda extingue sete funções gratificadas em diversas secretarias. O impacto financeiro da reforma está estimado em R$ 5,8 milhões para 2025, R$ 6,7 milhões em 2026 e R$ 7 milhões em 2027. Novos trechos referentes ao CEI também foram excluídos e modificados por emendas.

A vereadora Marília Martins (PSOL) defendeu o adiamento da votação para que mais esclarecimentos fossem prestados acerca das mudanças propostas. “Eu acho que a gente realmente precisa de tempo para rever e mandar de volta, eu acho que de uma forma menos traumática, de fazer as pontuações e mandar de volta este projeto para ser reavaliado”, afirmou.

O vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) também apoiou o adiamento e destacou a necessidade de manter o serviço de videomonitoramento com a Guarda Civil Municipal. Ele ainda propôs a retirada do trecho do texto (anexo XII) que trata das mudanças para a Guarda. O destaque, no entanto, não foi aprovado pelo plenário.

Walker apresentou um vídeo sobre o trabalho de monitoramento na cidade de São Paulo, que utiliza reconhecimento facial para combate ao crime e captura de foragidos da Justiça. “Eu peço o adiamento, se não adiar eu peço o destaque”, esclareceu.

Walker também criticou a falta de justificativas técnicas detalhadas para as mudanças propostas e o impacto orçamentário genérico.

O vereador Leandro O Patriota (PL) defendeu a criação dos cargos de videomonitoramento, mas condicionou à convocação de mais guardas municipais para reforçar o trabalho: “Eu acredito no entendimento que seria bom unir as duas coisas: o chamamento da guarda e o videomonitoramento”.

O vereador Gilson Pelizaro (PT) defendeu a contratação de mais servidores públicos para melhorar o atendimento à população, mas pediu que o processo fosse feito com mais planejamento: “Eu não sou contra, eu acho que nós temos que seguir um processo de modernização. Nós precisamos melhorar o atendimento para os usuários do serviço público”, pontuou. “Para a gente deixar um sim ou um não aqui é uma responsabilidade muito grande. Nós estamos mexendo com a vida de pessoas”, acrescentou.

Pelizaro também citou inconsistências na proposta apresentada pelo Executivo e afirmou que alguns pontos precisavam de esclarecimento. Para ele, certos erros contidos no texto são insanáveis e justificavam o adiamento da matéria.

Por outro lado, o vereador Marco Garcia (PP) argumentou que o Executivo poderá apresentar regulamentações sobre os temas que necessitam de detalhamento. Ele pediu voto contrário ao adiamento para evitar engessar a administração: “Dúvidas que tinham foram sanadas”, justificou.

O vereador Fransérgio Garcia (PL) relembrou a votação em destaque do trecho que tratava da extinção do CEI e destacou a importância de ampla discussão com os interessados. Ele também defendeu a convocação de mais guardas municipais e avaliou que os erros contidos no texto não alteram sua essência: “Considero, sim, alguns erros, mas que não afetam, de fato, a essência e a natureza do projeto”, afirmou.

O vereador Marcelo Tidy (MDB) criticou a estrutura administrativa da cidade, destacando o baixo efetivo e a falta de estrutura da Guarda Municipal, além dos baixos salários pagos para cargos de confiança: “A gente vê que a estrutura da nossa cidade referente aos cargos, o nosso município é um dos que menos tem cargo comissionado no estado de São Paulo”, pontuou.

Tidy também defendeu a necessidade de destinar mais servidores para a futura Secretaria de Cultura, que será criada com a aprovação da reforma.

Secretaria de Esporte e Cultura

Depois de pedido negado de adiamento por uma sessão, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB).

A proposta cria a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, reorganizando sua estrutura organizacional, competências, funções e cargos. O projeto também prevê a incorporação e extinção da Fundação de Esporte, Arte e Cultura (FEAC).

Com 35 páginas, o documento detalha a composição da nova pasta, que contará com um agente político (secretário) e 12 cargos comissionados, incluindo chefes e diretores. Também especifica as competências e atribuições de cada setor, alinhadas à nova estrutura organizacional. A proposta está acompanhada ainda de declaração de impacto financeiro e orçamentário, atendendo às exigências legais.

A vereadora Marília Martins (PSOL) havia defendido o adiamento da matéria por duas sessões e disse que a redação do projeto está muito simplista e não constam itens que o setor cultural da cidade almeja. A vereadora criticou a falta de consulta aos setores que cuidam da cultura sobre as mudanças “para que essa secretaria comece corretamente, porque a gente sabe que a cultura em si não tem sido valorizada na nossa cidade”.

O vereador Marco Garcia (PP) se manifestou contra o adiamento e afirmou que os vereadores poderão apresentar sugestões e emendas posteriormente: “Se por ventura tiver depois alguma sugestão, que faça através de emenda ou até de requerimento encaminhado ao alcaide.” Marco afirmou que a essência do projeto é boa e que a nova pasta ajudará na prevenção de desvios de recursos públicos.

O vereador Gilson Pelizaro (PT) defendeu que a pasta criada trabalhe no fomento de políticas públicas nas áreas de cultura e esporte e manifestou que o correto seria a segregação das pastas. Pelizaro defendeu a criação de um setor para captação de recursos: “Existem recursos de milhões e bilhões para o patrimônio histórico, para a área cultural, para o fomento dos artistas locais, existe muito”, esclareceu. “Uma cidade que está beirando os 450 mil habitantes teria que ter uma estrutura muito maior”, defendeu.

Walker Bombeiro da Libras (PL) novamente afirmou a falta de informações do projeto que dão segurança para a aprovação da matéria: “A gente está confiando 100% em algo duvidoso”, questionou.

O vereador Marcelo Tidy (MDB) também manifestou a necessidade de reforçar o trabalho das secretarias e afirmou que, se dependesse dele, “teria uma secretaria de esportes e uma de cultura”. Disse esperar que os futuros nomeados nas pastas sejam abertos ao diálogo para encontrar soluções para a cidade.

Leandro O Patriota (PL) também afirmou que ficou com dúvidas sobre a matéria proposta e destacou a importância de aguardar a audiência pública que será realizada no dia 3 de fevereiro. “Essa audiência pública, eu acredito que ela vai me ajudar a chegar ao entendimento de alguns pontos”, disse, pedindo apoio dos vereadores para adiar a matéria.

O vereador Fransérgio Garcia (PL) afirmou que o município foi assertivo na extinção da FEAC, mas também acredita que as secretarias de esporte e cultura teriam que ser separadas. “A cultura em Franca está deixada de lado, a cultura em Franca precisa ser resgatada”, declarou, destacando a necessidade de fomentar também o desenvolvimento das questões relacionadas ao esporte.

“Nós, na condição de vereadores e fiscais do povo, temos que cobrar agora para que estas secretarias funcionem”, finalizou.

Uso de logomarcas e motociclistas ‘barulhentos’

A pedido do autor da matéria, vereador Marcelo Tidy (MDB), foi adiada por duas sessões a discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2025, que dispõe sobre a proibição do uso de logomarcas de gestão em veículos e prédios públicos municipais e dá outras providências.

Os vereadores adiaram ainda, por uma sessão, a votação do Projeto de Lei Ordinária nº 3/2025, de autoria do vereador Marco Garcia (PP) que dispõe sobre os critérios da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local, no Município de Franca e dá outras providências.