Reforma tributária aprovada, depois de 33 anos em pauta!

Advogados terão privilégios dentre outras 17 categorias

A proposta da regulamentação aprovada na última semana de abril pelo Congresso, com a presença do presidente Lula e alguns ministros no ato final, enseja mudanças, preocupações e críticas pelo sistema a ser alterado, e consolidado num prazo estendido até 2032.

Vai mudar muito a metodologia, nomenclatura e faixas de tributação, e tem composição alterada da fonte (produção e plantio) para o consumidor, que se isenta e quem recolherá (comércio) devolve parte. Será paulatina até 2029 e 2032 e de forma escalonada, mas já provoca polêmica. Por exemplo, advogados serão beneficiados e psicólogos, médicos e dentistas pagarão mais impostos, numa lista de 18 categorias selecionadas, com alteração nomenclatura e distribuição, de federal a municipal.

Ao cidadão de baixa renda está previsto reduzir ou devolver em bônus tipo ’cash back’ o que pagar em conta de energia elétrica, por exemplo, suprindo as diferenças dos aumentos em forma de retorno parcial da conta, em bonificação direta, a compensar em outros impostos com escalonamento proporcional à União, Estados e municípios. Tudo será didaticamente mostrado, além do prazo para entrar em vigor.

Os nomes se alteraram, deixando de ser ICMS, IPI e ISS outros para novos significados: CBS, federal, contribuição sobre bens e serviços; IBS, imposto sobre bens e serviços para Estados e municípios e o ISF, imposto seletivo federal que vai incidir sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Alguns leitores, leigos ou não, estão chiando nas seções de comentários de publicações no país, como essa crítica em relação ao imposto menor que vão ‘premiar’ advogados com alíquotas reduzidas. Nesses termos: “Colocar advogados nesta lista é o cúmulo do absurdo”. O imposto cairá de 26,5% para 18,6%. E justifica a sua repulsa à novidade…

Cada empresa vai pagar sobre o valor que adicionar ao produto, o chamado IVA  e engenheiros, médicos, zootecnistas, museólogos e outras profissões terão alíquotas diferentes de tributação por serviços.

“Uma profissão que cobra de 30 a 35% (por exemplo) pra redigir, ou dar um Control C Control V mudando alguns detalhes sobre uma ação de um trabalhador que batalhou, às vezes, mais de 20 anos para fazer jus a sua indenização, é um absurdo”. Uns verdadeiros “chupins”, que fabricam argumentos, pra não dizer mentiras, na busca de vitórias nos tribunais. “A gente percebe que muitos políticos são advogados e muitos ministros de tribunais, etc. também”.

A condição privilegia pessoas físicas e impede que a conexão com a pessoa jurídica resulte em benefício fiscal, composição que será controlada e sem facilidades de interligação como hoje é prática usual. O tema específico vai mobilizar consultorias, escritórios contábeis e advocatícios, imposição de medidas inovadoras, mas em vigência programada para os próximos oito anos.