Câmara vota extinção de cargos de monitor e créditos adicionais de R$ 1,7 milhão

Conheça esta e outras pautas previstas para a próxima terça-feira, 29.

Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 2 de maio, para discussão e votações de projetos na 13ª Sessão Ordinária.

No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h. Já à tarde, a partir das 14h, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.

Cargos de monitor

Em pauta oito itens serão analisados, entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que extingue os cargos e/ou empregos públicos de Monitor, criados pela Lei Complementar nº 95/2005, e dá outras providências.

De acordo com projeto, são os motivos da extinção:

I. o cargo e/ou emprego público de Monitor é classificado, segundo o art. 61, inciso III da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, como Profissional da Educação, entretanto, não integra o quadro do Magistério Municipal, nos termos do § 2º, do art. 37, da Lei Municipal 4.972, de 11 de fevereiro de 1998;

II. impossibilidade, conforme estabelecido na Súmula Vinculante nº 43, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, do servidor público municipal, aprovado em concurso público para o cargo ou emprego público de Monitor ser provido para quaisquer outros cargos ou empregos públicos que integram o Quadro do Magistério Municipal sem prévia aprovação em concurso público, por se tratarem de carreiras distintas;

III. desnecessidade do cargo ou emprego público de Monitor, posto que suas funções podem ser desempenhadas pelos cargos e ou empregos públicos das carreiras que integram o Quadro do Magistério Municipal.

A proposta no artigo 2ª define o que será feito com aqueles que já ocupam esses cargos.

O aproveitamento dos atuais ocupantes dos cargos ou empregos públicos de Monitor, nos termos do § 3º., art. 41, da Constituição Federal, se dará da seguinte maneira:

I. por se tratar de cargo ou emprego, cujo requisito de escolaridade/habilitação para acesso, é ser portador do título de Magistério em Nível Médio, com sua extinção, o servidor exercerá as funções para as quais foi contratado dentro das carreiras do Quadro de Magistério que as contemplem;

II. as carreiras do Quadro de Magistério que o Monitor vier a exercer suas funções devem possuir remuneração compatível com a estabelecida nesta lei.

O prefeito ainda argumenta: “para atender às despesas previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá suplementar os programas da Unidade Executora ‘020502 Fundo Educação Básica’, do Orçamento vigente do Município, em até R$ 799.971,57 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos)”.

Créditos adicionais

Ainda de autoria do prefeito, será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 55/2023 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 1.743.420,25, e dá outras disposições.

Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes ações:

I – Secretaria de Administração – crédito destinado ao pagamento de despesas relativa ao contrato celebrado com a empresa Sênior Noroeste Paulista Sistemas de Gestão Ltda., conforme Processo Administrativo nº 2017056540.

II – Departamento de Esporte, Arte, Cultura e Lazer – crédito destinado à obra de construção da praça de esportes do Parque Progresso, conforme Processo Administrativo nº 2023013378.

III – Secretaria de Ação Social – créditos complementares destinados à continuidade dos serviços de segurança desarmada para unidades estatais, para a sede da Secretaria e para a Cozinha de Alimentos.

IV – Secretaria de Meio Ambiente – crédito destinado a investimentos na rede de iluminação pública (instalações de braços de luz).

Art. 2º – Secretaria de Segurança – crédito destinado à aquisição de uniformes e EPI’s para utilização de todo o efetivo da Guarda Civil Municipal.

Art. 3º – Secretaria de Ação Social – crédito no valor de R$ 105.635,40 destinado às despesas para coleta de dados com recursos de transferências da União vinculadas ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único – PROCAD-SUAS.

Educação e Saúde

Dois Requerimento do vereador Marcelo Tidy (União) serão debatidos e votados sendo 223/2023 solicitando a administração aumentar a altura dos muros que circundam as escolas e creches do município de Franca.

E ainda o Requerimento 225/2023 pedindo informações se há a possibilidade de se instalar um hospital infantil em Franca.

Homenagem ao Verdade

Ainda será apreciada a Moção de Aplausos 18/2023 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) pelos 5 anos de existência do Jornal Verdade, em Franca, exercendo sempre um trabalho de excelência na transmissão de conteúdos de qualidade, de forma verídica e imparcial à população francana.

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