Câmara vota projeto proibindo nomeação de condenados por maus tratos aos animais

Programas de incentivo a doação de leite materno e proteção aos autistas também passam por análise dos parlamentares

Os vereadores de Franca votam nesta terça-feira (1), a proposta de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (CID), que modifica a Lei nº 7.571, de 17 de agosto de 2011, que vai vedar nomeações para cargos comissionados, tanto no Legislativo quanto no Executivo, de pessoas que forem condenadas pelo crime de maus tratos aos animais. “Entende-se que uma pessoa condenada por tal crime, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário, não pode ser nomeada para cargos comissionados na administração pública do município de Franca. Dessa forma, esperamos contribuir para inibir a prática de maus-tratos a animais em nossa cidade”, justificou a parlamentar.

Será votado ainda o Projeto de Lei de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Lurdinha Granzotte (PSL) e Marcelo Tidy (DEM), que institui no âmbito do município de Franca o Programa de Incentivo à Doação de Leite Materno denominado “Doar Leite Materno é Doar Vida”.

O texto tem como principal objetivo incentivar a doação de leite humano materno e a expansão da coleta junto aos bancos de leites estabelecidos em hospitais públicos e privados de Franca. Está previsto também a implementação de campanhas publicitárias a fim de ressaltar a importância e a necessidade da doação de leite materno junto ao banco de leite humano, além de enfatizar os benefícios que o alimento garante aos recém-nascidos, em especial bebês prematuros e com baixo peso.

Também de autoria dos parlamentares, será votado o texto que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA no município de Franca. A proposta tem como diretrizes da política municipal a intersetorialidade no desenvolvimento das ações, das políticas e do atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para os pacientes e atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com o transtorno, objetivando o diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, acesso a medicamentos e nutrientes, além do estímulo à inserção no mercado de trabalho.

A proposta pretende assegurar que pessoa com TEA não seja submetida a tratamento desumano ou degradante, tampouco privada de sua liberdade ou do convívio familiar, além de não sofrer discriminação.