Projeto de contratação de mais profissionais de saúde deve ser votado na próxima sessão da Câmara de Franca

Pela proposta da Prefeitura, 70 técnicos de enfermagem e 12 enfermeiros vão ser contratados até o dia 31 de dezembro

A Câmara Municipal de Franca deve votar na próxima sessão, a contratação temporária de mais profissionais de saúde que vão atuar na linha de frente ao combate à covid-19 no município. A expectativa é a de que o projeto seja votado em regime de urgência.

Na manhã de sexta-feira (14), a Prefeitura protocolou o Projeto de Lei (PL) nº 74/2021, que autoriza a contratar temporariamente 70 técnicos em enfermagem e 12 enfermeiros pelo prazo de até 31 de dezembro deste ano.

Apesar de não ter havido tempo hábil para a elaboração de parecer, a matéria já foi discutida na reunião das comissões permanentes da Casa de Leis. Todos os parlamentares presentes se mostraram favoráveis à aprovação. Gilson Pelizaro (PT) se prontificou a pedir a votação da propositura em regime de urgência na 20ª Sessão. Ou seja, ela deve passar pelo crivo do Plenário já na próxima terça-feira.

Três projetos estão na pauta da próxima sessão, marcada para a próxima terça-feira, a partir das 9h. Das três proposituras, duas são de autoria do Poder Legislativo. Uma delas é o substitutivo (nova versão, com melhorias) ao Projeto de Lei nº 57/2021, do vereador Donizete da Farmácia (MDB), que assegura o direito ao agendamento telefônico de consultas médicas aos pacientes com obesidade mórbida, deficiência ou mobilidade reduzida, idosos e gestantes nas Unidades de Saúde francanas.

O projeto revoga a Lei Municipal nº 7.442/2010, porque esta se referia apenas aos pacientes idosos e aos portadores de deficiências. A proposta de Donizete é, então, mais abrangente. “Esse projeto estende o atendimento telefônico para outros grupos que utilizam a rede pública, cumprindo o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Ele vai facilitar a marcação de consultas”, avaliou Donizete.

Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 23/2021, de autoria dos vereadores Della Motta (Podemos) e Gilson Pelizaro (PT), proíbe o fornecimento de alvará de funcionamento a estabelecimentos que descumprirem o artigo 26 do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003). Este artigo veda a fabricação, venda, comercialização e importação de brinquedos e réplicas que possam ser confundidos com armas de fogo.

O PLC também define sanções a quem descumprir o artigo 26, como advertência por escrito; multa de 110 UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca), ou cerca de R$ 7.125, para reincidentes; e suspensão das atividades por 30 dias aos que quebrarem a lei uma terceira vez.

“Vários crimes na cidade de Franca são praticados por simulacros de armas de fogo. Eles estão aparecendo em todas as modalidades de crimes, como furto, roubo e extorsão. Então, com esse projeto, estamos tentando diminuir a quantidade de réplicas, as quais você não consegue distinguir de um armamento de fogo”, afirmou Della Motta.

Os vereadores ainda irão avaliar o PLC nº 25/2021, do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre os critérios urbanísticos do empreendimento Residencial Anísio Tomain. Trata-se de atendimento a um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com a Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo.

O Plenário, por fim, vai apreciar um Requerimento, quatro Moções de Aplausos e uma Moção de Repúdio. Por conta da pandemia da covid-19, o acesso do público ao Plenário segue vetado. Quem quiser poderá acompanhar a transmissão da 20ª Sessão Ordinária ao vivo pelo canal aberto digital 6.3, Facebook e Youtube.