Vergonhoso: Tribunal condena Daniel Bassi por contrato da TV Câmara

Contrato tem aumento de 736% no valor acima de R$ 1,8 milhão!

Perto de completar 202 anos de emancipação política, o cenário dos últimos dias registra fatos lamentáveis que envergonham o poder Legislativo: condenação de ex-presidente da Câmara vereador Daniel Bassi (PSD) na licitação direcionada da ‘TV Câmara’ punido com multa pelo Tribunal de Contas de SP e um escândalo que atinge outro vereador, Walker Bombeiro (PL), de acordo com ocorrência registrada no Ministério Público e Polícia Civil por agressão, ameaça e injúrias.

Em relação à sentença do TCESP o jornal VERDADE desde 2025 vem apontando a discrepante e desnecessária criação de programa de TV a cabo com noticiário da edilidade, em atos de vaidade pessoal do ex-presidente e despesas abusivas, além de duplicar cargos de assessores e majorar salários dos vereadores com vantagens de carnê-alimentação e viagens dispendiosas com dinheiro público.

 A decisão detalhada aponta os erros do então vereador-presidente, no gasto acima de R$ 1,8 milhão que beneficiou uma produtora de vídeo de Belo Horizonte (MG) em detrimento de outros participantes da concorrência, que contestaram em defesa de seus direitos e dos abusos e práticas criminosas de Daniel Bassi. Ao final, o TCESP determina pagamento de multa de 250 Ufesp’s (acima de R$ 9 mil) ao vereador, valor que o atual presidente deve determinar o recolhimento, abatendo do salário do vereador Daniel Bassi que, entre benefícios e proventos, hoje ultrapassam em torno de R$ 14 mil mensais.

A assessoria jurídica da Câmara, pelas advogadas Taysa Mara Thomazini Nascimento e Maria Fernanda Bordini Novato, deverá esclarecer outros detalhes e, por conseguinte, justificar o sigilo no Processo TC-017424.989.25-9 cujo desfecho deveria ser divulgado pela assessoria de Imprensa da casa, por obrigação de ofício das áreas internas do Legislativo francano.

Fransérgio acatou a sentença

O vereador Fransérgio Garcia Braz, atual presidente que sucedeu a Daniel Bassi, informalmente se manifestou dizendo que a sentença há que ser cumprida e o valor da multa pago sem mais delongas pelo sentenciado, lembrando que em sua atual gestão, tem se empenhado em conter gastos, cortar despesas desnecessárias e inoportunas e buscar a recuperação da imagem pública do Legislativo, abalado moralmente desde os casos já conhecidos de seu antecessor no ato monocrático que beneficiou a empresa Estúdios Brasa Ltda., em detrimento de outras participantes do pregão eletrônico. Os valores mencionados apontam aumento de 736% no custo de serviço similar anterior.

O despacho e a sentença

O documento mostra detalhes dos excessos e ilegalidades praticadas, citando em  mais de 10 páginas, pormenores e observações avaliadas como ‘gravíssimas’ no contexto legal e usual de serviços terceirizados para divulgação de atos através das transmissões por TV a cabo – há também o detalhe da ineficiência desse trabalho,  diante da sintonia reduzida ou quase inexistente de telespectadores no canal da
NET, operadora da TV a Cabo onde a TV Câmara exibe as sessões semanais e seus eventos sociais fora do expediente normal,  o que também gera despesa onerosa em horas extras pagas à equipe da produtora ‘Estúdios Brasa Ltda.’

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Por todo o exposto, nos termos que dispõe o art. 73, § 4º, da CF/88 cc art. 4º, inciso III e parágrafo único, da LC nº 979/2005 e art. 57, III, do Regimento Interno desta Casa, julgo IRREGULARES o Pregão Eletrônico nº 1006/2025 e o decorrente Contrato nº 024/2025, com determinação para que a edilidade observe com rigor o art. 44, da Lei nº 14.133/21, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

“Aplico multa no valor equivalente a 250 (duzentas e cinquenta) Ufesp’s ao Senhor Daniel Henrique Silva Bassi, ex-Presidente da Câmara Municipal de Franca, nos termos do artigo 104, II, da lei complementar paulista.

Esclareço que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Publique-se por extrato.” 

1- Ao Cartório para:

a) certificar-se do trânsito em julgado;

b) comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2º, XV, da Lei Complementar Estadual nº 709/93;

c) notificar pessoalmente o Responsável para recolhimento da multa imposta, no prazo de 30 dias;

d) na ausência do recolhimento da multa, adotar as providências necessárias para inscrição do débito na dívida ativa.

2- Em seguida, ao arquivo. GCSASW, 2 de outubro de 2026.

Samy Wurman, conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo.

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Interesse eleitoreiro?

Daniel Bassi (PSD) teve 12.799 votos (0,05% dos válidos) para deputado federal em São Paulo em 2026, 213º entre 1.045 candidatos não se elegeu.

A Sentença assinada pelo Conselheiro SAMY WURMAN do TCESP publicada no dia 02 de outubro e do conhecimento do setor jurídico da Câmara Municipal de Franca, só foi dada à divulgação quando o documento publicado foi observado no expediente nos últimos dias, sinalizando que houve uso de ‘sigilo’ pelas advogadas da casa, em relação à data que seria anterior ao pleito eleitoral  do dia 4 de outubro, numa suposta ação de ‘preservar’ a imagem do ex-presidente da Câmara, vereador Daniel Henrique Silva Bassi, então candidato a deputado federal pelo PSD.