Representante da UDECIF alerta sobre preservação e convida moradores para audiência sobre a Bacia do Rio Canoas

A munícipe e representante da União de Defesa Cidadania de Franca (UDECIF) Rejane Cristina da Silva, fez uso da Tribuna Livre na manhã desta terça-feira (27) durante a 39ª Sessão Ordinária realizada no Plenário da Casa de Leis francana para tratar sobre a discussão do Projeto de Lei Complementar – PLC 11/2026 que trata sobre a ocupação e zoneamento na bacia do Rio Canoas.

A munícipe defendeu a manutenção da proteção legal da Bacia do Rio Canoas, solicitou providências sobre ocupações que considera irregulares e pediu participação popular no debate sobre o futuro da região.

O tema volta a ser debatido em Audiência Pública no dia 18 de novembro às 19h no Plenário da Câmara Municipal de Franca.

Proteção da água e mudanças na legislação

Moradora do Jardim Palestina há mais de 50 anos, Rejane informou ter encaminhado suas preocupações aos vereadores e ao prefeito. Questionou a revogação da legislação de 1992, atualizada em 1994, que, segundo relatou, está prevista no artigo 56 do projeto sobre a Bacia do Rio Canoas. “Esta lei, ela resguardou a nossa água, a Bacia do Rio Canoas” disse.

Ao recordar a mobilização dos moradores do Palestina, da qual participou, afirmou que a legislação fundamentou uma condenação da Sabesp para retirada de lagoas de esgoto. Segundo seu relato, a remoção deverá ocorrer até o fim de 2026. Também associou aquele movimento a mudanças no tratamento de esgoto e nas condições para implantação de loteamentos.

Na avaliação da representante, a proposta em discussão reduz o rigor das regras existentes. Ela defendeu que a proteção da bacia interessa a moradores de todas as regiões de Franca. “Ela é um patrimônio nosso da cidade, e não só nosso da região” enfatizou.

Ocupações e fiscalização ambiental

Durante a apresentação de imagens, Rejane apontou ocupações próximas à rodovia que, segundo afirmou, demonstram o descumprimento da legislação ainda em vigor. Pediu que o relato constasse em ata e solicitou atuação dos poderes Legislativo e Executivo. “A partir de hoje, quais as providências serão tomadas por esse poder e pelo Poder Executivo?” questionou.

A representante também indagou sobre a finalidade do projeto diante das ocupações já existentes e pediu esclarecimentos sobre a relação entre novas regras de uso da área e regularização.

Ao abordar a fiscalização no Jardim Palestina, relatou que a Prefeitura cortou mais de 23 árvores em 2012, em uma área que descreveu como “pré-reserva ambiental”. Contestou a justificativa de que seriam árvores frutíferas e afirmou que a maioria era nativa. Segundo Rejane, sua denúncia resultou no replantio, cujo desenvolvimento também foi mostrado nas imagens apresentadas.

Representação política e participação dos moradores

Rejane defendeu que os parlamentares considerem as demandas da população na análise da proposta. Ao tratar da responsabilidade dos representantes eleitos, afirmou que o mandato decorre da confiança dos cidadãos. “Vocês receberam uma procuração para falarem e assinarem por nós” afirmou.

Audiência Pública 

Nesse contexto, convidou moradores de diferentes bairros a participar da audiência pública de 18 de novembro, às 19h. Também defendeu a legitimidade da presença de estudantes da Unesp nas manifestações sobre o tema, diante de comentários de que eles não seriam de Franca.

Argumentou que esses estudantes moram, consomem e contribuem com a cidade. “Então eles têm todo o direito de estarem aqui como qualquer outro dia, como qualquer outro cidadão de Franca.” disse.

Esclarecimentos técnicos e divulgação da audiência

Para a audiência, Rejane solicitou a presença de técnicos da UFSCar e de representantes da Sabesp. Disse querer compreender a participação da companhia no estudo relacionado à proposta, considerando que, segundo seu relato, a legislação cuja revogação está em discussão fundamentou uma condenação da empresa no caso mencionado por ela como inquérito civil 65.

A representante também pediu que fossem convidados representantes do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal.

Ao encerrar, defendeu ampla divulgação da audiência e uma apresentação compreensível para os moradores. Recordando uma orientação que atribuiu a uma formação do Tribunal de Contas da União, ressaltou: “Ela tem que ser trazida num formato popular, que a população entenda”.