Munícipe apresenta projeto para criação de relatório consolidado de dados imobiliários em Franca

Na manhã desta terça-feira (15), durante a 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca, o munícipe Márcio Henrique Longo Couto fez uso da Tribuna no Plenário da Casa de Leis para apresentar e explicar uma proposta relacionada à criação de um relatório consolidado de dados imobiliários no município.

Antes de iniciar a exposição, Márcio solicitou a apresentação de um vídeo com informações sobre mudanças na legislação tributária e a integração de dados relacionados a imóveis. Segundo o conteúdo exibido, a proposta busca ampliar o cruzamento de informações provenientes de diferentes fontes, incluindo prefeituras, cartórios e outros órgãos.

Na sequência, o munícipe complementou as informações apresentadas no vídeo e destacou a participação de diferentes bases de dados no processo de integração. Entre os exemplos citados estão cadastros municipais, cartórios de notas, registros de imóveis e informações de concessionárias de serviços públicos, como fornecimento de energia, água e internet.

Proposta e proteção de dados

Na sequência da manifestação, Márcio passou a abordar diretamente os fundamentos relacionados ao projeto, com destaque para a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os princípios que devem orientar o tratamento de informações pelo poder público.

Ele explicou que a criação de um relatório consolidado precisa estar vinculada a finalidades determinadas e legítimas, de forma a conciliar o interesse público com a proteção dos dados pessoais.

Entre as possíveis aplicações citadas estão a prevenção de fraudes, atualização cadastral, integração tributária e urbanística e produção de informações que possam auxiliar no planejamento municipal.

Márcio também destacou a possibilidade de utilização das informações para pesquisas mercadológicas e socioeconômicas, com o objetivo de subsidiar políticas públicas e ações de planejamento.

Segundo ele, o tratamento dos dados deve observar limites e salvaguardas, incluindo controle de acesso, medidas técnicas e administrativas de segurança e definição clara das finalidades para as quais as informações poderão ser utilizadas.

Ao tratar do compartilhamento das informações, ressaltou a necessidade de estabelecer regras para o acesso e de adotar mecanismos de proteção.

Ele afirmou que “o compartilhamento deve ser restrito a corretores credenciados”, além da adoção de regras de acesso e confidencialidade.

Márcio também defendeu a adoção de medidas de segurança para evitar acessos não autorizados e mencionou a possibilidade de elaboração de relatório de impacto relacionado à proteção de dados.

Equilíbrio entre interesse público e proteção de dados

Durante a exposição, o munícipe abordou ainda os aspectos constitucionais relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais, em conjunto com os princípios de transparência e eficiência administrativa.

A avaliação apresentada na Tribuna foi de que a utilização de informações imobiliárias pelo poder público pode ser compatível com a LGPD desde que sejam estabelecidas finalidades claras, legítimas e proporcionais.

Ao concluir a apresentação, Márcio afirmou que a Prefeitura poderia criar e compartilhar o relatório desde que fossem observados os requisitos legais, a limitação do acesso e as salvaguardas técnicas e jurídicas.

Para ele, a proposta permitiria buscar um equilíbrio entre a proteção de dados pessoais e o interesse público municipal.

Vereadores

Após a manifestação, o vereador Carlinho Petrópolis da Farmácia (PL) agradeceu a presença de Márcio e comentou sobre o acompanhamento da proposta pelo Legislativo.

O parlamentar explicou que o projeto vem sendo discutido em conjunto com o vereador Marcelo Tidy (MDB) e que existem questões jurídicas que precisam ser avaliadas antes do avanço da matéria.

Entre os pontos mencionados estão a possibilidade de vício de iniciativa e os aspectos relacionados à LGPD.

Carlinho destacou que a intenção é buscar caminhos para aprimorar a proposta e permitir que ela avance dentro dos parâmetros legais.

O vereador afirmou que o projeto deverá passar pelas comissões da Câmara nas próximas semanas, com a elaboração dos respectivos pareceres antes de eventual votação em Plenário.

“Mas é só para agradecer. Depois a gente vai se reunir mais uma vez para a gente poder estar fazendo esse projeto de acordo com esses dois requisitos aqui que foi apontado já de primeira instância”, declarou.

Ao final, Márcio se colocou à disposição do Legislativo para contribuir com os esclarecimentos necessários e com informações relacionadas ao tema, inclusive junto ao departamento jurídico da Câmara e quanto à bibliografia e jurisprudência relacionadas à matéria.