CIESP divulga nota oficial sobre PEC que extingue a escala 6×1

Segundo o CIESP, PEC “da utopia” concederia a folga do desemprego a milhões de brasileiros

O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) manifesta sua preocupação com o início da análise, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o regime 6×1. Dada a gravidade do tema e os riscos à economia nacional, a entidade espera que a posterior apreciação da matéria por uma comissão especial ausculte de todos os ramos de atividade, como informou o presidente da casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Ouvir os representantes dos distintos setores produtivos, inclusive os trabalhadores, é fundamental para se entender o caráter inviável da redução da jornada, que, na vigência do Estado Democrático de Direito, deve ser estabelecida de modo soberano por meio da negociação entre os sindicatos laborais e das empresas, atendendo às peculiaridades de cada setor de atividade. É o que estabelece a legislação atual.

Cabe lembrar que o Brasil tem hoje jornada de trabalho média de 39 horas semanais, resultante de acordos estabelecidos de modo livre entre os empregadores e os trabalhadores. Não há razão lógica para o Estado interferir na autonomia negocial entre as partes, que tem se mostrado eficaz para atender empresas e seus colaboradores e garantir condições dignas para o trabalho formal.

A redução da jornada da maneira como está sendo colocada na PEC agrava alguns problemas hoje enfrentados pelo País, como a escassez de mão de obra qualificada, baixa competitividade, forte concorrência internacional e crescimento econômico aquém do potencial. Ademais, a mudança pretendida desestimularia a criação de empregos e colocaria em risco grande número de postos formais de trabalho, pois numerosas empresas não terão como suportar os ônus de máquinas paradas, produção reduzida e manutenção dos patamares salariais atuais para pagar menos horas de trabalho.

Levantamento realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) demonstra com clareza que impor uma redução generalizada em um país, como o Brasil, com produtividade ainda bastante inferior à das economias desenvolvidas e com um dos mais elevados ônus trabalhistas do mundo pode agravar os custos do setor em mais de R$ 170 bilhões. Trata-se de algo corrosivo para todas as empresas e letal para as pequenas e micro.

O Brasil precisa aumentar a produtividade de modo acentuado, começando pela melhoria do ensino público, ampla oferta de educação técnico-profissional, qualificação permanente dos recursos humanos e investimentos maciços em tecnologia e inovação. Essas são as políticas públicas que de fato melhoram as condições da vida dos trabalhadores, a criação de empregos de qualidade em maior escala e níveis salariais mais elevados.

O fim da escala 6×1 significaria, na prática, que, enquanto poucos estariam se locupletando com a redução da jornada, um grande contingente de brasileiros teria a folga permanente e desalentadora do desemprego. Por isso, espera-se que prevaleça o bom senso na tramitação dessa PEC que flerta com a utopia e soa, em ano eleitoral e sem amplo debate com todos os envolvidos, a marketing político.

Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)