Indústria no alvo do insaciável apetite fiscal

Por Rafael Cervone*

Medidas recentes adotadas pelo poder público aprofundam uma distorção histórica da economia brasileira: a insistência em elevar uma carga tributária que já é excessiva, penalizando investimentos, empregos e a competitividade do País. Mais uma vez, recorre-se à solução fácil e comprovadamente ineficaz de ampliar a transferência de recursos dos setores produtivos e da sociedade para o Estado, como forma de conter o rombo fiscal. É uma prática desgastada, que não enfrenta a raiz do problema e castiga quem produz, trabalha e gera riqueza. É preciso dizer basta.

Dentre as iniciativas mais nocivas está a recente aprovação da Lei Complementar nº 128/2025, que inaugura um equívoco conceitual grave ao tratar o lucro presumido como se fosse um benefício fiscal. Não é e jamais foi. Classificá-lo dessa forma é falacioso. Na prática, a lei promove uma elevação direta da tributação nesse regime, ao aumentar o percentual de presunção para empresas com receita anual acima de R$ 5 milhões. O resultado é indisfarçável, ou seja, a majoração de impostos, aumento de custos e um claro desestímulo ao crescimento dos negócios.

Quase metade do ônus adicional criado por essa lei recai sobre a indústria. Trata-se de uma alternativa inaceitável, sobretudo diante do papel estratégico do setor na economia brasileira. Nossa atividade gera milhões de empregos, paga os melhores salários médios, agrega valor às exportações e lidera os investimentos em inovação e tecnologia. Penalizá-la impacta de modo negativo o presente e o futuro do desenvolvimento nacional.

A situação agrava-se com o aumento da tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), cuja alíquota passa a 17,5%. Segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), essa mudança elevará em cerca de R$ 1 bilhão a carga tributária do setor, reduzindo diretamente sua capacidade de investir. Causa perplexidade o fato de essa alíquota superar até mesmo a tributação prevista para apostas eletrônicas, que só atingirá o teto de 15% em 2028. Trata-se de uma contradição, pois se incentiva o jogo, muitas vezes nocivo à sociedade, e se desestimula a produção.

Não menos preocupante foi a entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025, que aumentou impostos, ao taxar lucros e dividendos. O mais grave é que, conforme confirmado pela Receita Federal, estabeleceu tributação de 10% sobre a base de cálculo do Simples Nacional. É um golpe duro contra os pequenos empreendedores, inclusive da indústria, que já enfrentam enormes desafios para manter seus negócios, inovar e gerar empregos.

Como se não bastasse a majoração da carga tributária, ganha força no Congresso Nacional um conjunto de propostas que pretende impor, por meio de alterações constitucionais, a redução compulsória da jornada de trabalho. A mais grave delas é a PEC nº 08/2025, que propõe uma carga semanal de 36 horas e veda qualquer adequação proporcional de salários. Quando se passa da utopia à realidade da economia e do mercado de trabalho, a conta não fecha. Na prática, a proposta compromete a produtividade, eleva custos, pressiona a inflação e reduz a capacidade de geração de empregos, prejudicando empresas e os próprios trabalhadores.

O poder público precisa interromper esse ciclo recorrente de decisões que fragilizam os setores produtivos e travam um crescimento econômico mais robusto e sustentável. Em vez de insistir em onerar quem produz para sustentar um Estado pesado e ineficiente, é urgente retomar a agenda da reforma administrativa, já neste início de 2026.

Cabe às entidades de classe e às representações da sociedade civil, como temos feito no Ciesp e na Fiesp, defender com firmeza e persistência uma nova postura do poder público, e este tem o dever democrático de escutar essas reivindicações, sugestões e críticas. Afinal, o Brasil precisa, mais do que nunca, que o Estado trabalhe a favor de um ambiente de negócios mais dinâmico, competitivo e propício aos investimentos produtivos, à criação de empregos e à inclusão socioeconômica.

*Rafael Cervone é o presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e primeiro vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).