CONSEG Morro Agudo pede regulamentação municipal para uso de veículos autopropelidos

O Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) de Morro Agudo, a cerca de 84 quilômetros de Franca, encaminhou um ofício à Prefeitura Municipal em que pede a criação de uma legislação específica que regulamente o uso de bicicletas elétricas, motocicletas elétricas, scooters e demais veículos autopropelidos – que não exigem emplacamento ou CNH – que circulam na cidade.

De acordo com o publicado pelo Conselho em suas redes sociais, a iniciativa surge em meio ao crescimento acelerado desse tipo de transporte na cidade e em toda a região. Paralelamente à popularização desses veículos, também tem aumentado o número de ocorrências de trânsito envolvendo condutores sem equipamentos obrigatórios, sem capacete e, principalmente, menores de idade circulando em vias de tráfego intenso. Casos graves e até fatais já foram registrados e amplamente divulgados pela imprensa regional, o que acendeu o alerta das autoridades e da comunidade.

No documento, o CONSEG destaca que, embora o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabeleçam normas gerais, ainda existem lacunas na regulamentação dos chamados veículos elétricos leves, como ciclomotores eletrificados, bicicletas elétricas de alta potência e equipamentos de mobilidade individual. Por essa razão, diversos municípios brasileiros já estão criando legislações próprias para disciplinar velocidade, circulação, idade mínima e uso obrigatório de equipamentos de proteção.

O Conselho também fundamenta o pedido na Constituição Federal (CF 1988), que garante aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar o ordenamento urbano, incluindo o trânsito em vias municipais. Segundo o CONSEG, é legítima e necessária a atuação do Poder Executivo na formulação de normas específicas que priorizem a segurança da população.

Dentre os pontos que o Conselho propõe que sejam contemplados na futura legislação municipal estão:

– Regras claras de circulação e limites de velocidade;

– Obrigatoriedade do uso de capacete e demais equipamentos de segurança;

– Regulamentação de áreas para circulação;

– Possibilidade de cadastro municipal desses veículos;

– Implantação de ações educativas permanentes.