CIESP emite nota criticando transferência de recursos do setor produtivo para cobrir rombo fiscal

Confira a nota na íntegra

“Medidas adotadas neste final de ano aprofundam a já elevada carga tributária brasileira, ameaçando investimentos, empregos e a competitividade da economia nacional. Mais uma vez, repete-se a solução simplista e desgastada de ampliar a transferência de recursos dos setores produtivos e da sociedade para o Estado, visando reduzir o rombo fiscal. É preciso dar um basta a essa fórmula ineficaz, que penaliza quem produz e trabalha.

Dentre as iniciativas mais nocivas está a recente aprovação da Lei Complementar nº 128/2025, que, pela primeira vez, trata o lucro presumido como benefício fiscal, o que na prática não é verdade. Trata-se de algo falacioso. A realidade é outra: em termos concretos, a medida eleva a tributação no regime de lucro presumido (que nunca foi e jamais será benefício fiscal), com aumento do percentual de presunção para empresas cuja receita anual ultrapasse R$ 5 milhões. Ou seja, significa majoração de impostos, ampliando custos e inibindo o crescimento dos negócios.

Quase metade do ônus criado pela nova lei recai sobre a indústria. Isso é inadmissível, considerando a relevância econômica da atividade, que gera milhões de empregos, paga os melhores salários, agrega valor à pauta de exportações e é a que mais investe em inovação e tecnologia.

Também previsto na lei, o aumento da tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), que passa para 17,5%, terá impacto direto na capacidade de investimento do setor, com elevação estimada de R$ 1 bilhão na sua carga tributária, conforme levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Chama atenção o fato de essa alíquota superar até mesmo a tributação prevista para apostas eletrônicas, cujo imposto máximo chegará a 15% apenas em 2028. É uma contradição estimular o jogo e desestimular a produção.

Outra medida nociva refere-se à entrada em vigor da Lei 15.270/2025, que, segundo confirmou a Receita Federal, tributa em 10% a base de cálculo do Simples Nacional. Trata-se de um duro golpe contra os pequenos empreendedores da indústria e de todos os ramos de atividade.

Além da majoração tributária, preocupa muito o fortalecimento, no Congresso Nacional, de propostas que pretendem impor, por meio de alteração constitucional, a redução compulsória da jornada de trabalho. A mais grave é a PEC nº 08/2025, que, ao propor carga semanal de 36 horas e vedar qualquer adequação proporcional dos salários, ignora a realidade econômica do País.

Medidas dessa natureza comprometem a produtividade, elevam custos, pressionam a inflação e reduzem a capacidade de geração de empregos, prejudicando empresas e os próprios trabalhadores.

O poder público precisa interromper a adoção recorrente de medidas que fragilizam os setores produtivos e travam o crescimento econômico mais robusto e sustentável. Em vez de continuar onerando quem produz para sustentar um Estado pesado e ineficiente, é urgente retomar, já no início de 2026, a agenda da reforma administrativa.

O Ciesp, ao lado de outras entidades representativas, seguirá defendendo com firmeza e persistência a mudança de postura do poder público. É premente que o Estado trabalhe em favor de um ambiente econômico mais equilibrado, competitivo e propício ao desenvolvimento do Brasil.

Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)”