LOA 2026 estima orçamento de R$ 1,78 bilhão para Franca

Foi aprovado em primeira votação o  Projeto de Lei 177/2025 do Orçamento Fiscal de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do município em R$ 1.783.146.244,00.

De acordo com o texto, o orçamento foi elaborado com base nas diretrizes da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e das Leis Federais nº 4.320/64 e nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O Executivo informou que realizou audiência pública para colher sugestões e subsídios à elaboração do projeto, que contempla toda a estrutura administrativa do município.

O documento é composto pela estimativa de receitas e a previsão de despesas anuais. Demonstra as ações para cada item de gasto que o governo pretende realizar.

Essas ações têm que estar de acordo com o Plano Plurianual (PPA) e também devem ser compatíveis com as diretrizes contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Educação, Saúde e Meio Ambiente concentram maiores valores

O projeto prevê a destinação de R$ 602,5 milhões para a educação, somando os recursos da Secretaria Municipal de Educação, do Fundo da Educação Básica e das autarquias municipais — como o Uni-FACEF, que terá orçamento próprio de R$ 79,1 milhões, e a Faculdade de Direito de Franca, com R$ 31,4 milhões.

A saúde aparece logo em seguida, com R$ 483,4 milhões previstos para custeio de unidades, programas e o Fundo Municipal de Saúde (SUS). O texto também reserva recursos específicos para o Fundo Antidrogas, com R$ 97 mil, e o Fundo de Saúde e Amparo Social (Sassom), com R$ 6,6 milhões.

Outro destaque é o setor de meio ambiente, que terá R$ 133,3 milhões para ações de gestão ambiental, saneamento e proteção animal. Já a infraestrutura urbana contará com R$ 108,3 milhões, e a assistência social, R$ 93,7 milhões.

O projeto fixa ainda o orçamento do Poder Legislativo em R$ 40.568.772,00, correspondente ao duodécimo constitucional, que será repassado mensalmente pela Prefeitura até o dia 20 de cada mês. Esse valor representa cerca de 2,3% do total do orçamento municipal.

Regras para suplementações e créditos adicionais

Conforme o texto do projeto, o Executivo poderá abrir créditos suplementares de até 20% do valor total do orçamento, por meio de decretos específicos, respeitando os limites legais e as prioridades definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelo Plano Plurianual (PPA).

Essas suplementações poderão ser realizadas por anulação de recursos e por eventuais excessos de arrecadação, devendo preservar as aplicações obrigatórias em áreas como educação e saúde.

Recursos e receitas

A estimativa de receita leva em conta o histórico de arrecadação municipal, atualizações monetárias, índices de inflação, crescimento vegetativo e previsão de convênios com o Governo do Estado e a União.

As principais fontes de receita estão distribuídas da seguinte forma:

• Impostos, taxas e contribuições de melhoria: R$ 532 milhões
• Transferências correntes (União e Estado): R$ 916,5 milhões
• Receitas patrimoniais e de serviços: R$ 149,3 milhões
• Alienação de bens e transferências de capital: R$ 145,2 milhões

Veja o cronograma:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) define todas as receitas e despesas da administração direta e indireta do município e deve ser aprovada até o fim do exercício legislativo de 2025, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.

Durante a sessão, o vereador Gilson Pelizaro (PT), presidente da Comissão de Finanças, abordou o conteúdo da LOA e comentou a limitação do papel do Legislativo na definição orçamentária.

Segundo ele, embora seja procurado por entidades que solicitam apoio financeiro, “há limitações no papel legislativo, que compete apenas acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária”.

Em seguida, Pelizaro lamentou não ser possível ajustar o Orçamento para atender demandas apresentadas pela população. Ele destacou que o projeto é enviado pelo Executivo e reforçou a importância do acompanhamento social no cumprimento das propostas previstas.

Gilson se dirigiu ao sindicato e afirmou: “preparem muito bem aquilo que vai ser discutido, aquilo que vai ser proposto na negociação salarial com a Prefeitura”.

O vereador acrescentou que valorizar o servidor gera impactos positivos coletivos: “e interessando os servidores, interessa à população em geral, porque o servidor sendo valorizado e sendo atendido nas suas reivindicações, a relação é completamente diferente”.

Emendas impositivas

Na sequência, ele comentou avanços na execução das emendas impositivas, citando a existência de uma cartilha proposta pelo Legislativo com cronogramas e detalhamentos técnicos.

Para ele, esses instrumentos garantem que “agora, impositivas realmente serão impositivas”. Ainda assim, o parlamentar registrou discordância quanto aos valores destinados a algumas áreas, entre elas a assistência social, que, segundo afirmou, recebeu verba considerada insuficiente.

Ao encerrar sua fala, Pelizaro destacou os desafios do acompanhamento orçamentário: “cabe, tecnicamente, a gente acompanhar o orçamento, politicamente cobrar, reivindicar e não concordar, muitas vezes, com o que está sendo proposto, mas a realidade que nós temos que acompanhar é essa”.

Ele concluiu: “fiscalizar o orçamento é uma atividade complicada, difícil, mas essencial. A gente tem que cumprir este papel”.