Questão de Justiça para quem produz e trabalha

Por Rafael Cervone

O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) tem desempenhado papel relevante na defesa dos interesses das empresas associadas e do setor. Nesse sentido, uma de suas principais frentes de atuação refere-se à luta pela segurança jurídica, que tem resultados práticos diretos quanto a benefícios financeiros para as empresas. Por meio de ações coletivas, em distintas frentes, temos combatido abusos tributários, ilegalidades diversas e medidas que oneram injustamente os negócios.

A Cartilha Jurídica recém-lançada pela entidade detalha esses processos, enumerando as conquistas e proposições de medidas que impactam diretamente o cotidiano das indústrias. Uma das principais vitórias foi o fim da incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela de um terço de férias e os primeiros 15 dias de auxílio-doença, permitindo a compensação de valores pagos indevidamente entre julho de 2011 e setembro de 2020.

No âmbito do comércio exterior, o CIESP obteve outros ganhos expressivos. Assegurou o percentual de 2% no regime de reembolso de tributos para exportadores (Reintegra), contrariando a redução para 0,1% imposta por decreto. A mudança aumentou de modo significativo o valor recuperável pelas empresas. A entidade conseguiu, ainda, a incidência de alíquota zero do IOF-câmbio no caso de empresas que mantêm receitas de exportação no exterior, vindo posteriormente a remetê-las ao País.

Também estamos questionando judicialmente as majorações abusivas nas tarifas de eletricidade vinculadas à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), visando evitar custos excessivos para o setor industrial. No transporte de cargas, obtivemos liminar contra a aplicação de multas relacionadas ao descumprimento do tabelamento mínimo de frete, reduzindo encargos para transportadores e contratantes e os custos na cadeia produtiva. Na área ambiental, dois mandados de segurança resultaram na redução das taxas de licenciamento no Estado de São Paulo.

Uma das vertentes de atuação mais abrangentes tem sido a defesa do valor justo do vale-transporte. Nossa entidade obteve vitórias significativas em diversos municípios, incluindo Mauá (nos anos de 2016, 2019, 2024 e 2025), Santo André (2023, 2024 e 2025), Diadema (2024) e Ribeirão Pires (2025). Liminares barraram reajustes abusivos e diferenciados para o valor pago pelas empresas.

No campo tributário, estamos lutando por duas medidas, por meio de mandados de segurança e recursos: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, visando garantir que o imposto estadual não onere essas contribuições, com direito à restituição de valores pagos a partir de setembro de 2017; e que o crédito presumido do ICMS, que é um benefício fiscal destinado a determinadas atividades econômicas, concedido pelos estados, não seja considerado receita tributável para fins de incidência dos tributos federais IRPJ, CSLL, PIS e da COFINS.. CICI

Ademais, o CIESP obteve para os associados a utilização dos créditos de ICMS relativos aos insumos agropecuários adquiridos para produção e que serão objeto de venda/saída interna isenta de tributação por esse imposto. Trata-se de um ganho concreto.

Todas essas ações demonstram o firme compromisso do CIESP, por meio de seu Departamento Jurídico, de criar um ambiente de negócios mais justo e competitivo para as indústrias paulistas. A nova cartilha é um guia para que conheçam seus direitos e aproveitem plenamente os benefícios conquistados. Em um cenário econômico marcado pela complexidade tributária e regulatória, contar com o apoio de advocacia setorial especializada é um diferencial estratégico para a sustentabilidade e a competitividade das empresas.

*Rafael Cervone é o presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e primeiro vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).