A Regulação do Saneamento

JE Vanzo; trabalha no setor desde 1977.

O Saneamento Paulista é  um monopólio natural e sua maior empresa ,a SABESP, teve seu  controle entregue a um grupo privado em  processo repleto de questionamentos.

A essência de um monopólio natural implica a ausência de concorrência devido a fatores como altos custos fixos e economias de escala, tornando mais eficiente que um único fornecedor atenda todo o mercado. A privatização deste monopólio natural piora irremediavelmente o cenário social  e ambiental.

Quando esse fornecimento  é entregue a uma entidade privada com fins lucrativos,  problemas graves surgem. O principal deles é a maximização de lucros em detrimento do serviço a ser oferecido à população usuária. É indiscutível que a principal motivação de uma empresa privada é o lucro no curto prazo, fato ignorado na formulação ,e nas audiências públicas meramente protocolares que aconteceram, ao longo do processo paulista.

É também sabido e não restam dúvidas  nesta questão que o monopólio natural não regulamentado ou mal regulamentado ,  por força da maximização dos lucros, resulta em  preços excessivos, redução da qualidade e inovação ausente.

Torna-se notável a perda da modicidade tarifária; a cobrança de  preços muito acima dos custos de produção, explorando a falta de alternativas para os consumidores; junta-se a este  fato a redução dos investimentos em  infraestrutura, manutenção e qualidade do atendimento ,tudo em nome de cortar custos para  aumentar a lucratividade. Sem a pressão da concorrência, o controlador não inova  e nem melhora os serviços.

Mas a lista de problemas  vai além, ao observador atento fica evidente a:

• Exclusão e Acesso Desigual nas regiões menos rentáveis ou  de baixa renda, levando a um acesso desigual a serviços essenciais.
• Falta de Transparência e Accountability: os registros ficam borrados  impossibilitando a fiscalização e a responsabilização quando devida.

Lado outro, o  poder econômico do monopólio privado é usado  para influenciar o processo político e regulatório em seu favor, perpetuando práticas prejudiciais e dificultando a implementação de regulamentações eficazes.

Daí à captura Regulatória é um passo simples, elas  com o tempo, são influenciadas pelos interesses da empresa regulada, comprometendo sua capacidade de se manter como o epicentro  a proteger o interesse público. Enquanto o monopólio público tem como objetivo principal o bem-estar da população e o fornecimento universal de serviços, o privado priorizará o retorno desmedido aos seus acionistas, em colisão  com os interesses da sociedade.

Para evitar o pior cenário, inerente a  monopólios naturais controlados por grupos  privados, torna-se necessária  regulação justa que reflita os interesses ,direitos e obrigações das partes interessadas ,a saber:- concedente, concessionário e usuário. A Agência de Regulação seria o epicentro  deste triângulo equilátero ideal

Para tanto  e de modo que o modelo sirva à realidade factual da regulação ,seu desenho  deve abordar com clareza os seguintes domínios:

1-Controle de Preços: Estabelecendo mecanismos para limitar os preços e garantir que sejam justos e razoáveis.

2-Padrões de Qualidade: Definir e fiscalizar padrões mínimos de qualidade para os serviços prestados.

3-Obrigações de Serviço Universal: Garantir que o serviço seja acessível a toda a população, independentemente da sua localização ou renda.

4-Transparência e Prestação de Contas: Exigir que a empresa divulgue informações relevantes sobre suas operações e seja responsabilizada por suas ações.

5-Mecanismos de Fiscalização e Sanção: Implementar mecanismos eficazes para monitorar o cumprimento das regulamentações e punir o descumprimento.

6- Controle social da Regulação.

Em breve síntese; entregar o controle de um monopólio natural a um grupo privado sem uma regulação rigorosa e bem implementada abre caminho para um cenário onde a busca incessante por lucro máximo imediato pode levar à exploração dos consumidores, à deterioração da qualidade dos serviços , exclusão de parcelas da população, poluição dos corpos de água , percepção de injustiça e inoperância do Estado Político.

A história econômica demonstra que, em monopólios naturais privados, a supervisão governamental ativa e independente é crucial para alinhar os interesses da empresa privada com o bem-estar público e evitar o pior cenário. E esta supervisão parece ausente desde o início do processo de privatização feito ao arrepio do artigo 216 da Constituição Paulista de 1989.