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Observatório solicitou uma liminar que impeça eventuais pagamentos do auxílio até que a matéria seja julgada pelo Tribunal
Por Pedro Maia
Editor-chefe
Nesta quinta-feira, 3 de abril, o Observatório Social do Brasil (OSB) de Franca protocolou junto ao TCE/SP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, uma Representação contra a Câmara Municipal de Franca em razão do Vale-Alimentação aprovado aos vereadores no âmbito do Projeto de Lei Ordinária Nº 34/2025, criado pela Mesa Diretora e apresentado no último dia 25 de março, durante a 12ª Sessão Ordinária.
A representação defende que “foi aprovado requerimento de urgência para a tramitação do referido projeto que, dispensando as formalidades regimentais, foi aprovado sem a devida transparência e sem possibilitar a participação da sociedade no processo legislativo”.
No documento, foram abordados os seguintes pontos:
- a rápida tramitação do projeto de lei, sem tempo para conhecimento da sociedade sobre a matéria;
- possíveis problemas como pareceres com data anterior ao protocolo do projeto;
- falta de demonstrativo de impacto-financeiro;
- possibilidade de o benefício poder ser considerado como aumento irregular de remuneração.
De acordo com o Coordenador Executivo do Observatório Social de Franca, Wilian Karan, foi solicitada uma liminar para suspender eventuais pagamentos do auxílio até que a matéria seja julgada pelo TCE.
Entenda melhor
O início do pagamento do auxílio está previsto para 1° de junho de 2025. O documento questiona que esta previsão não constava na ementa e nem na justificativa do projeto, que mencionavam apenas a replicação de índices de revisão de salários aos servidores do Poder Legislativo.
O pedido da liminar descreve que a a manifestação do Departamento Jurídico e o parecer conjunto das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal estão datados de 18 de março de 2025, ou seja, sete dias antes do efetivo protocolo do projeto, o que suscita questionamentos quanto à regularidade do trâmite processual legislativo.
“A concessão do vale-alimentação em valor fixo mensal e sem necessidade de comprovação de despesa a agentes políticos que não se submetem a controle de jornada pode caracterizar aumento disfarçado de remuneração. Isto porque o pagamento se dá em montante fixo predeterminado, sem qualquer vinculação a dias efetivamente trabalhados, e não há estipulação de critérios ou condições para o pagamento diversas do simples repasse mensal automático”, destaca a matéria, entre outros pontos já citados.
Câmara Municipal de Franca
Entramos em contato com a Câmara Municipal de Franca buscando um esclarecimento a respeito dos tópicos abordados na Representação. Em nota, a Câmara afirmou que não foi notificada sobre tal, mas que a lei acompanha os trâmites legais. Confira a nota na íntegra:
