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Ofício enviado pelo Observatório levanta o comunicado do TCE/SP ao município sobre irregularidades encontradas em Termo Aditivo Contratual
Por Pedro Maia
Editor-chefe
Nesta segunda-feira, 3 de fevereiro, o OSB (Observatório Social do Brasil) de Franca-SP, através do Presidente Agenor Gado e do Coordenador Executivo Willian Karan Junior, oficiou a Prefeitura Municipal (Oficio 004/2025/OSBFranca), questionando o Executivo Municipal acerca da Licitação do Transporte Público de Passageiros.
No documento protocolado, o Observatório argumenta que o TCE/SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) comunicou a Prefeitura sobre a irregularidade do Termo Aditivo Contratual existente com a Empresa São José em 20 de março de 2024 e que, de lá para cá, já transcorreram mais de 10 meses.
Dentro do espaço de tempo mencionado, foi constituída e nomeada Comissão Especial de Licitação, contratada empresa para realização de estudo e projeto para o sistema de transporte público urbano e realizadas audiências públicas.
Todavia, após a realização da última audiência pública há cinco meses, no dia 4 de setembro, não se teve mais notícias acerca da conclusão dos estudos realizados ou mesmo da publicação do novo edital de licitação.
Entenda melhor
Em 2019, na gestão Gilson de Souza (2017-2020), a lei versava sobre a necessidade de uma autorização expressa da Câmara Municipal para que o Termo Aditivo Contratual pudesse ser celebrado e renovasse o contrato do transporte público por mais 10 anos. De acordo com Willian Karan, a Casa de Leis não assinou o projeto e o devolveu ao Poder Executivo, que assinou sozinho a renovação do contrato, gerando o impasse identificado mais tarde, em 2023, pelo TCE/SP.
Conclusão
Levando em consideração tais apontamentos, o OSB-Franca oficiou a Prefeitura para que no prazo de 15 dias úteis lhe dê acesso ao estudo desenvolvido pela ANTP, ainda que tal trabalho não tenha sido concluído. Caso trabalho tenha sido concluído, o Observatório questiona o Poder Executivo acerca de realização de nova audiência pública, para dar acesso e conhecimento a toda a população sobre os resultados e conclusões do estudo realizado.
O OSB-Franca solicita no documento previsão para publicação do Edital de Licitação para o Transporte Público Coletivo de Passageiros.
Prefeitura
Entramos em contato com a Prefeitura de Franca solicitando um posicionamento a respeito dos questionados realizados no Ofício. Até o momento, não fomos respondidos. Atualizaremos a matéria no site caso nossa solicitação seja atendida.
Confira o Ofício na íntegra:
