A Câmara Municipal de Franca realizou, nesta terça-feira, 21, a 3ª Sessão Ordinária de 2025. Devido às reformas no prédio do Legislativo, o encontro ocorreu no auditório da Uni-Facef.
Reforma Administrativa
Destaque da sessão foi a aprovação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, que reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Franca. O documento de 215 páginas prevê a criação de 32 cargos comissionados e funções gratificadas para chefia e direção em pastas como Saúde, Educação, Ação Social, Infraestrutura, Meio Ambiente, Finanças, Segurança, entre outras.
A proposta também contempla a criação de 20 vagas no quadro permanente para o cargo de agente de videomonitoramento, enquanto extingue 7 funções gratificadas em diversas secretarias. O impacto financeiro da reforma é estimado em R$ 5,8 milhões para 2025, R$ 6,7 milhões em 2026 e R$ 7 milhões em 2027.
Em mensagem anexada ao projeto, o Poder Executivo destacou a necessidade de adequação à Constituição Federal, afirmando: “Em atenção ao Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal buscou-se observar as diretrizes constitucionais contidas no art. 37, incisos V, da Constituição Federal, que possui o seguinte conteúdo: V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.
O projeto gerou amplo debate no plenário. Inicialmente, o vice-presidente da Câmara vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) solicitou o adiamento da votação, mas o pedido foi rejeitado, recebendo apoio apenas de Gilson Pelizaro (PT), Marília Martins (PSOL) e do próprio autor.
O vereador Leandro O Patriota (PL) destacou dúvidas sobre o impacto da reforma na Guarda Civil Municipal e no setor de videomonitoramento, solicitando esclarecimentos. “Já vou fazer um ofício, um requerimento para saber quantos concursados a Prefeitura tem intenção de convocar”, afirmou.
Fransergio Garcia (PL) também se posicionou sobre a relevância da reforma administrativa. “Estamos diante de uma grande transformação nas secretarias. É necessária, são alterações que realmente precisam acontecer, mas nós precisamos nos debruçar sobre todos estes temas, toda esta reforma”, pontuou.
A matéria segue agora para votação em segundo turno, com a expectativa de novos debates entre os parlamentares.
EMIM e CEI
Apesar da aprovação geral, o artigo 3º, que trata de mudanças no EMIM (Escola Municipal de Iniciação Musical) e no CEI (Centro de Educação Integrada), foi rejeitado. Outros trechos, como os parágrafos 1º e 2º do artigo 8º e os incisos V e VI do artigo 11, também foram reprovados.
O parlamentar Walker Bombeiro da Libras (PL) defendeu a manutenção dos trabalhos prestados pelo Centro de Educação Integrada (CEI) como um órgão, e não como um programa de governo. O vereador explicou que o trabalho do CEI está amparado pela legislação vigente e criticou a proposta de mudança, que, segundo ele, representa um “grave equívoco, contrariando a legislação vigente, que garante a oferta de educação especial em espaços especializados”. Walker pediu que o projeto fosse adiado por uma sessão para uma discussão mais aprofundada.
Marilia Martins (PSOL) criticou a forma que o tema foi apresentado pelo Poder Executivo e sugeriu mais diálogo com todos os envolvidos: “Faço um grande apelo para que a gente não atropele o CEI sem realmente considerar que essa instituição está há 30 anos provendo um serviço essencial na vida dessas famílias”. A parlamentar alertou ainda sobre outras mudanças propostas pelo Executivo e defendeu amplo debate. “Um lugar que está com muitos questionamentos também é a Escola Municipal de Iniciação Musical (EMIM). Eu tive a felicidade de ter feito esse programa quando criança e o pessoal está aflito para saber se vai continuar na Casa da Cultura ou se professores serão cedidos pela educação, por exemplo”.