Último repasse de ICMS em outubro transfere mais de R$ 6 milhões a Franca

Em outubro, administrações municipais já receberam R$ 3,3 bilhões

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transferiu nesta terça-feira (29) R$ 1,46 bilhão no repasse semana de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) aos municípios paulistas. Esse é o quarto depósito do mês, calculado com base no período de 21 a 25 de outubro.

Com a transferência realizada hoje, os municípios paulistas já receberam mais de R$ 3,3 bilhões em repasses neste mês. Os valores repassados já vêm com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

De janeiro a setembro deste ano, o governo do Estado já depositou na conta das administrações municipais mais de R$ 31,6 bilhões em ICMS.

Repasses de ICMS

Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.

A arrecadação de 21 a 25 de outubro creditou ao município de Franca o montante de R$ 6.135.229,43 (seis milhões, cento e trinta e cinco mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos) em ICMS e de R$ 45.912,37 (quarenta e cinco mil, novecentos e doze reais e trinta e sete centavos) de Compensação Financeira sobre Exploração de Gás, Óleo Bruto, Xisto Betuminoso. No total, são 6.181.141,80 (seis milhões, cento e oitenta e um mil, cento e quarenta e um reais e oitenta centavos).

Ao analisar o total de repasses creditados no mês de outubro, Franca recebeu R$ 21.439.981,48 (vinte e um milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos). No ano, o valor chega a R$ 261.090.364,95 (duzentos e sessenta e um milhões, noventa mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).

Para novembro, estão previstos R$ 2.758.327,12 (dois milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e sete reais e doze centavos).

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.

​A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.