LEILÃO EXTRAJUDICIAL BASTON
EDITAL DE LEILÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Lei nº 9.514/97
MOUZAR BASTON FILHO, Leiloeiro Público Oficial inscrito na JUCESP nº 821, com escritório na Avenida Paulo VI, nº 612, Residencial Paraíso, CEP 14403-143 em Franca/SP, devidamente autorizado pelo Credor Fiduciário: ESPÓLIO DE PAULO NEVES DE CASTRO, brasileiro, industrial, RG nº 3.719-925 – SSP/SP, portador do CPF nº 026.489.628.91, casado sob Regime Universal de Bens e representado por meio de sua inventariante IVONICE PALUDETTO DE CASTRO, brasileira, do lar, RG nº 3.766.346 – X – SSP/SP, portadora do CPF nº 275.164.128-80, residente e domiciliada na Rua Ouvidor Freire, nº 1.353, Centro, na cidade de Franca/SP, CEP: 14400-630, nos termos do Contrato Particular de Mútuo com Alienação Fiduciária de Imóvel, datado de 10 de agosto de 2010, no qual figura como Devedora Fiduciante: ESPÓLIO DE ODETE DA GRAÇA MACHADO, brasileira, comerciária, solteira, RG nº 9.768.041 SSP/SP, portadora do CPF nº 833.241.788-00, residente e domiciliada na Rua Maria Martins de Araujo, nº 529, Bairro Jardim Lima, representada por IVONICE BORGES MACHADO, RG nº 25.449.762 – SSP/SP, portadora do CPF nº 167.141.028-95, levará a PÚBLICO LEILÃO na modalidade Eletrônica (online), através do website www.bastonleiloes.com.br, onde o presente Edital pode ser acessado na íntegra, nos termos do artigo 27 e parágrafos, da Lei nº 9.514/97, combinado com a Cláusula Décima Primeira, nos termos do Contrato Particular de Mútuo com Alienação Fiduciária de Imóvel com o PRIMEIRO LEILÃO encerrando-se dia 03 DE OUTUBRO DE 2024, às 15:00 horas, com lance mínimo igual ou superior a R$ 196.588,32 (cento e noventa e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), do imóvel abaixo descrito, com a propriedade consolidada em nome do Credor Fiduciário em 26 de agosto de 2024, constituído pelo seguinte bem: Um terreno com área total de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado na cidade de Franca/SP, composto pelo lote nº 21, da quadra nº 29, da planta que compõe o loteamento denominado como “Jardim Lima”, de frente para Rua Maria Martins de Araujo, antiga Rua nº 25, lado ímpar, medindo 10,00 metros de frente para referida Rua, igual dimensão nos fundos, confrontando com o lote 10 e 25,00 metros de ambos lados, da frente aos fundos, confrontando por um lado com lote nº 22, e do outro lado com o lote nº 20. Registro anterior: nº 57, do Livro 8 Especial, Transcrição 4.551. Este bem está matriculado sob o n° 14.219, Livro 02, Registro Geral, do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Franca/SP. Cadastro do imóvel n° 01221030152100. Caso o PRIMEIRO LEILÃO se encerre sem licitante, desde já, fica designado o SEGUNDO LEILÃO, com encerramento no dia 18 DE OUTUBRO DE 2024, às 15:00 horas, com lance mínimo, igual ou superior a R$ 112.370,31 (cento e doze mil, trezentos e setenta reais e trinta e um centavos), para o imóvel descrito .DÉBITOS MUNICIPAIS: Constam débitos municipais no valor total de R$ 56.292,69 (cinquenta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), conforme Certidão Positiva de Débitos do Imóvel, cadastro do imóvel n° 01221030152100, emitida pela Prefeitura de Franca/SP, em 24 de setembro de 2024, sendo R$ 49.629,90 (quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa centavos), já ajuizado e R$ 6.662,79 (seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), a ajuizar.O eventual arrematante será responsável pelo pagamento dos débitos municipais incidentes sobre o imóvel leiloado, independentemente de ser arrematado no primeiro ou no segundo leilão. Acrescidos das respectivas custas judiciais ou extrajudiciais relativo ao referido débito. Posto que o referido valor foi diferido, e a consolidação registrada sem a quitação destes débitos por força de liminar deferida em Mandado de Segurança expedido nos autos de nº 1016208-70.2022.8.26.0196, que tramitou na Vara de Fazenda Pública da Comarca de Franca SP. O presente Edital na íntegra, disponível no website www.bastonleiloes.com.br.
MOUZAR BASTON FILHO
LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL
JUCESP nº 821