Projetos que destinam recursos para segurança, saúde, esporte e meio ambiente avançam nas Comissões

Segue em tramitação o projeto de criação do Programa Municipal de Estudo da Constituição Federal

As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram nesta sexta-feira, 20 de setembro, a partir das 9h, para análise dos projetos em tramitação na Casa de Leis francana. O encontro foi realizado na sala da presidência da Câmara de Franca.

Os trabalhos foram presididos pelo vereador Luiz Amaral (Republicanos) e ainda contou com as presenças dos vereadores Gilson Pelizaro (PT) e Ronaldo Carvalho (PP), além de analistas legislativos e assessores parlamentares.

Recursos para Guarda Municipal, serviços de manutenção e iluminação de campo

Foi analisado e avançou o Projeto de Lei nº 105/2024 de autoria da Prefeitura que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2024, no valor total de até R$ 485.333,32, e dá outras disposições.

Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas:

Art. 1º – Secretaria Municipal de Segurança: créditos orçamentários no valor total de R$ 80.000,00 destinados à manutenção dos serviços da Guarda Municipal. São despesas de aquisição de material de consumo (peças de veículos, gêneros alimentícios, material de limpeza e higienização, material de expediente, gás liquefeito de petróleo, combustível para viaturas, óleo lubrificante, pneus etc.) e serviços de pessoa jurídica (manutenção da frota de viaturas, manutenção de bens móveis e imóveis, manutenção de equipamentos, fornecimento de gêneros alimentícios, taxas de radiofusão, etc.).

Art. 2º – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos: créditos orçamentários no valor total de R$ 380.000,00 destinados à manutenção das atividades de administração e recursos humanos (manutenção da frota, aquisição de gêneros alimentícios, serviços terceirizados de vigilância, etc.).

Art. 3º – Secretaria Municipal de Meio Ambiente: crédito orçamentário no valor de R$ 25.333,32 destinado à iluminação do campo do Jardim Aeroporto II. São alterações nas destinações das despesas vinculadas ao art. 146 da Lei Orgânica do Município (recursos orçamentários vinculados às Emendas do Legislativo compreendidas como de cumprimento obrigatório) referente às Emendas nº 42, 43 e 46.

Recursos para transporte de atletas, matérias de consumo da saúde e iluminação

Também de autoria da Prefeitura recebeu parecer favorável das Comissões o Projeto de Lei nº 108/2024 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2024, no valor total de até R$ 800.000,00, e dá outras disposições.

Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas:

Art. 1º do Projeto – Departamento de Esporte, Arte, Cultura e Lazer: crédito orçamentário no valor de R$ 400.000,00 destinado ao pagamento de despesas de transporte intermunicipal de atletas, para participação nos jogos da Federação Paulista de Basquete, Associação Pró Voleibol, Liga Jandaia de Handebol e Liga de Handebol Estado de São Paulo.

Art. 2º do Projeto – Créditos orçamentários, no valor total de R$ 400.000,00. São alterações nas destinações das despesas vinculadas ao art. 146 da Lei Orgânica do Município (recursos orçamentários vinculados às Emendas do Legislativo compreendidas como de cumprimento obrigatório). A alteração refere-se à Emenda à LDO nº 20/2023, destinando-a à:

I – Secretaria Municipal de Saúde: R$ 300.000,00 para aquisição de material de consumo.

II – Secretaria Municipal de Meio Ambiente: R$ 100.000,00 para aquisição de materiais para iluminação.

Programa Municipal de Estudo da Constituição Federal

Passou por análise e segue o trâmite o Projeto de Lei nº 106/2024 que cria o Programa Municipal de Estudo da Constituição Federal, de forma didática e ilustrada, destinado aos estudantes da educação básica da rede pública municipal e particular de ensino, e dá outras providências.

Os autores Daniel Bassi (PSD), Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (MDB) argumentam: “a ’Constituição em Miúdos’ é um formato da Constituição Federal feito de maneira didática e com ilustrações voltadas para jovens estudantes da educação básica. Esse projeto virou lei municipal e milhares de exemplares da ‘Constituição em Miúdos’, disponibilizados pelo Senado Federal às Casas Legislativas, foram distribuídos nas escolas”.

“Essa maneira didática e ilustrada despertou o interesse de crianças e adolescentes para conhecer melhor a nossa Carta Maior, e, sem dúvidas, gerou conhecimento e reflexões, dentre outros a ‘Constituição em Miúdos’, por meio dessa iniciativa, foi uma semente plantada e disseminada com sucesso em mais de 600 municípios do território nacional, por meio da distribuição e aquisição de exemplares físicos pelo Senado Federal ás Casas Legislativas, os quais repassavam ás unidades escolares interessadas, além de sua disponibilização também em formato digital. Inclusive, o sucesso do primeiro exemplar resultou em nova versão, a ‘Constituição em Miúdos II’, lançada em 2018, voltada agora aos jovens de 15 e 17 anos, mantendo-se a linguagem didática e acessível, e incluindo novos temas. Entendemos que essa forma de promover o estudo da Constituição Federal pelos jovens estudantes merece ser expandida, por meio de um programa agora municipal”, acrescentam os parlamentares.

Por fim os legisladores defendem: “a criação de um Programa Municipal vai permitir que essa possibilidade de estudo da Constituição Federal, de forma didática e ilustrada, chegue lá na ponta, em redes estaduais e municipais de ensino, dando a oportunidade de muitos jovens terem esse contato, em geral o primeiro, com a nossa Lei Maior”.