TRT-15 inaugura nova sede do Fórum Trabalhista de Franca nesta sexta-feira (16)

O TRT-15 firmou um contrato de aluguel do imóvel, que pertence ao Hospital Psiquiátrico Allan Kardec

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região inaugurou sexta-feira, dia 16 de agosto, as novas instalações do Fórum Trabalhista de Franca, que fica na Rua José Marques Garcia, 675, na Cidade Nova. A solenidade será comandada pelo presidente do TRT-15, desembargador Samuel Hugo Lima, com participação da diretora do FT e juíza titular da 2ª Vara do Trabalho local, Eliana dos Santos Alves Nogueira. O evento deve reunir magistrados do TRT-15, servidores e autoridades da região.

Localizado no centro, próximo à prefeitura municipal e com acesso fácil ao serviço de transporte público, o novo prédio ocupa um terreno de 2.240m², sendo 1.440m² de área construída. São duas Varas do Trabalho, quatro salas de audiência, quatro gabinetes de juiz, um gabinete para o juiz da Divisão de Execução e uma área específica para o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) com seis mesas-redondas. A sala de espera tem cerca de 45 lugares, onde também se encontram quatro sanitários, dois deles adaptados para pessoas com deficiência. O prédio conta ainda com uma sala para amamentação, equipada com poltrona especial, descanso para os pés e trocador.

Com jardins internos que proporcionam iluminação natural e ventilação em todos os ambientes, o novo Fórum recebeu investimentos do Tribunal, visando adequação aos padrões exigidos pelos órgãos superiores para o bom funcionamento da Justiça do Trabalho. “Precisávamos urgentemente de um novo espaço, porque o anterior estava totalmente inadequado. Houve muita dificuldade em localizar um imóvel condizente. Estamos muito felizes com esta inauguração. A nova casa da JT em Franca prioriza o conforto, a segurança e a acessibilidade, como deve ser”, ressalta o presidente do Tribunal, desembargador Samuel Hugo Lima.

O TRT-15 firmou um contrato de aluguel do imóvel, que pertence ao Hospital Psiquiátrico Allan Kardec, referência na região na área de saúde mental. Essa locação, além de fornecer instalações adequadas para o Fórum Trabalhista, vai gerar recursos que serão aplicados na ampliação dos projetos sociais oferecidos pelo hospital à população. “Essa parceria evidencia uma união de esforços que beneficia tanto a Justiça do Trabalho quanto a área da saúde do município”, destaca a diretora do Fórum, juíza Eliana Nogueira.

História, jurisdição e movimentação processual

A Justiça do Trabalho de Franca data de 17 de fevereiro de 1968, quando foi inaugurada a 1ª Vara do Trabalho (na época chamada de Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ), instituída pela Lei 5.082/66. Naquela década, o município vivenciou um boom econômico a partir do fortalecimento do polo calçadista masculino, o que justificava a existência da JT para intermediar as relações de trabalho. A ampliação para Fórum ocorreu em 21 de novembro de 1992, com a criação da 2ª JCJ, já sob jurisdição do TRT-15, que foi desmembrado do tribunal trabalhista da 2ª Região (SP) em 1986. As JCJs, as atuais Varas do Trabalho, receberam essa nova nomenclatura em 1999 com a Emenda Constitucional 24.

De acordo com o Mapa da Economia Paulista, da Agência Desenvolve SP, instituição ligada ao Governo do Estado de São Paulo, a região de Franca abriga atualmente aglomerados produtivos especializados em couros, calçados, máquinas e equipamentos focados na agricultura e pecuária, além de ser grande produtora de café. Segundo dados do Caged, Franca registrou saldo positivo de 3.346 vagas de emprego no primeiro trimestre de 2024.

A jurisdição do Fórum Trabalhista abrange nove municípios: Cristais Paulista, Franca, Itirapuã, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina e São José da Bela Vista, que somam, ao todo, 420 mil jurisdicionados, conforme o censo de 2022 do IBGE/Cidades.

Em 2023, as duas varas receberam 7.574 processos, 27,18% a mais do que no ano anterior, quando foram ajuizados 5.955. Também solucionaram mais ações: 5.857 no ano passado contra 4.826 em 2022, um percentual de 21,36%. O Fórum fechou o ano de 2023 com 4.374 processos em tramitação na fase de conhecimento. Quanto à execução que envolve a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho, magistrados e servidores do Fórum conseguiram encerrar 2.673 processos. Em 2023, a Justiça do Trabalho de Franca destinou R$ 89,5 milhões aos reclamantes.

Centro de Conciliação

Franca é um dos 14 municípios escolhidos pelo TRT-15 para abrigar um centro de conciliação. O Cejusc atende a população jurisdicionada pelo Fórum Trabalhista de Franca e pelas Varas do Trabalho de Batatais, Ituverava, Orlândia e São Joaquim da Barra, estimada em cerca de 900 mil pessoas, residentes em 26 municípios. A unidade, que utiliza técnicas específicas de mediação e conciliação, buscando a solução do conflito por meio do estímulo ao diálogo entre as partes, foi inaugurada em agosto de 2018. Do quantitativo de 2.377 audiências de conciliação realizadas pelo Cejusc no ano passado, 53,13% resultaram em acordo. Foram 1.263 ao todo, com a homologação de R$ 21,6 milhões aos trabalhadores.

Jeia e Sala de Depoimento Especial

Vinculado à 2ª Vara do Trabalho, o Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) de Franca, o primeiro da 15ª Região, está completando 10 anos. Foi instalado em 25 de novembro de 2014, com o objetivo de conciliar e julgar processos envolvendo trabalhadores com menos de 18 anos, incluindo autorizações para trabalho e ações civis públicas e coletivas. São 10 ao todo, numa iniciativa pioneira idealizada pelo Comitê Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. O trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos é proibido no Brasil. A legislação permite apenas atividades remuneradas na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Naquele ano, o Jeia de Franca recebeu 33 processos. No ano seguinte, 111. Desde a sua criação, até maio de 2024, foram ajuizadas no Jeia 1.538 ações. A unidade, como todos os JEIAs do TRT-15, passou a integrar a rede prioritária de proteção da criança e do adolescente do município, contribuindo para o desenvolvimento de ações compartilhadas de combate ao trabalho infantil, especialmente na indústria de calçados.

O novo prédio possibilitou a criação de uma nova sala para Depoimento Especial, em conformidade com a Lei 13.431/2017 e a Resolução 299/2019 do CNJ, para garantir a escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas de trabalho infantil.