Comissões analisam implantação de Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e regras para empresas de tiro desportivo

Reunião acontece na manhã desta sexta-feira, 9 de agosto

As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem nesta sexta-feira, 9 de agosto, a partir das 9h, para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca. O encontro será realizado no auditório do Uni-Facef.

Será analisado o Projeto de Lei nº 79/2024 de autoria do vereador Della Motta (Podemos) que dispõe sobre o funcionamento das entidades e/ou das empresas destinadas à prática, ao aperfeiçoamento, e ao treinamento de tiro desportivo, instaladas na cidade de Franca, e dá outras providências.

O presidente do Legislativo argumenta: “a realização de tal projeto, visa garantir ao município os meios necessários para regular, de acordo com seu interesse público, entre outras, as atividades desportivas, incluindo especificamente as atividades desenvolvidas pelas empresas atuantes no desporto do tiro”.

“O tiro desportivo é uma atividade esportiva que atrai um número crescente de praticantes em nossa cidade. Essa prática contribui para a melhoria da habilidade física e técnica dos participantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte do tiro em nosso município”, complementa.

“É fundamental destacar que os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, pois são aprovados pelo Exército Brasileiro. Além disso, o acesso e seus frequentadores são identificados e habilitados para prática ou interesse no esporte”, defende.

Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

Também será analisado o Projeto de Lei nº 80/2024 de autoria da Prefeitura que dispõe sobre as regras de formação e tramitação de processos administrativos, a serem observadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências sobre o tema.

O projeto estabelece normas básicas e gerais sobre os processos administrativos físicos e eletrônicos no âmbito do Poder Executivo Municipal.

A Prefeitura argumenta: “considerando o Termo de Adesão ao Projeto SEI Cidades, onde foi aceita a proposta apresentada pelo Governo do Estado de São Paulo, para implantação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito do programa SEI – Cidades”.

“A Celeridade é um dos principais benefícios da implementação do sistema, com processos mais rápidos e eficientes, os recursos são melhor utilizados, evitando desperdícios e otimizando a alocação de tempo e pessoal”, conclui.