Câmara aprova programa Empresa Amiga dos Autistas e convênio entre Prefeitura e Uni-Facef

Escritura pública de imóveis situados no Jardim das Palmeiras também foi aprovada

Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 21 de maio, para discussão e votações de projetos na 16ª Sessão Ordinária.

No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h. À tarde, a partir das 14h, foram debatidas propostas analisadas nas Comissões.

O prédio da Casa de Leis está em reformas e as sessões oficiais do Legislativo continuam sendo realizadas no Auditório do Uni-Facef com entrada pela Avenida Ismael Alonso e Alonso, 2400, Bairro São José.

Áreas no Jardim das Palmeiras

Aprovado o Projeto de Lei nº 38/2024 de autoria da Prefeitura que autoriza o Município de Franca a receber em doação e celebrar escritura pública de imóveis situados no Jardim das Palmeiras, composto dos lotes 13 da quadra 16 e 14 e 25, da quadra 17, descritas, respectivamente, nas matrículas n. 42.349, 56.597 e 56.617 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca.

Convênio – Prefeitura e Uni-Facef

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 42/2024 que dispõe sobre a celebração de convênios do Centro Universitário Municipal de Franca – Uni-FACEF, junto à Prefeitura Municipal de Franca, altera as leis orçamentárias, e dá outras providências.

Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura e ao Centro Universitário de Franca, celebrar termo de convênio destinado à execução dos serviços de gestão da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica de Franca, visando o desenvolvimento econômico e social local, em complementação às atividades acadêmicas do Uni-FACEF.

O valor de investimento é de R$ 197.667,59 (cento e noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Franca

Os legisladores aprovaram o Projeto de Lei nº 44/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que modifica a Lei Municipal 3.945, de 14 de maio de 1991; alterada pelas Leis Municipais 4.564, de 05 de julho de 1995; 6.079, de 17 de novembro de 2003; 7.350, de 22 de dezembro de 2009 e 8.011, de 12 de março de 2014 para adequar a representação do poder público municipal às determinações do conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente.

Ainda de acordo com a proposta, esta lei entra em vigor em 08 de agosto de 2024, data que se encerra o mandato da gestão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Franca para o período de 08/08/2022 a 07/08/2024.

Empresa Amiga dos Autistas

Foi aprovado ainda o Substitutivo 03 ao Projeto de Lei 138/2023 que cria o Programa Empresa Amiga dos Autistas.

Marcelo Tidy (MDB) argumenta: “o Programa Empresa Amiga dos Autistas visa incentivar as empresas a adotarem políticas internas de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou contribuírem com projetos e ações na promoção de sua inclusão no mercado de trabalho”.

“As empresas que cumprirem os requisitos do artigo 3º poderão receber o selo Empresa Amiga dos Autistas, e poderão utilizá-lo nos rótulos ou embalagens de seus produtos, na divulgação de serviços ou da sua marca, bem como em suas peças publicitárias, como um diferencial para a imagem de sua empresa, na forma de regulamento”, concluiu.

Vereadores questionam…

Os vereadores ainda debateram e foi aprovado o Requerimento 274/2024 de autoria do vereador Ilton Ferreira (União) questionando informações sobre a concessão de uso da área denominada “BOSQUE DOS ANGICOS”.

O autor do requerimento lembrou: “nós já comentamos sobre isso há uma semana, e estive passeando lá e conhecendo o bosque. Tem abandono, destruição do local, nós só gostaríamos de saber se tem alguma entidade tomando conta, porque os escoteiros utilizavam o local. Nós apenas queremos entender quem é o responsável, ou se é o Poder Executivo, então, após esse requerimento e nós tivermos as respostas, vamos tomar as medidas cabíveis”.

Também do vereador Ilton Ferreira (União) foi aprovado o Requerimento 283/2024 solicitando informações sobre quais atitudes estão sendo tomadas referente a casos de terrenos abandonados e possíveis focos de dengue no munícipio de Franca.

Ilton lamentou: “O que tem de casa abandonada, terrenos encostados que os vizinhos nos ligam pedindo providências! Nós encaminhamos para ligar para a Vigilância Sanitária, cansam de ligar e não atendem! E nós também fazemos encaminhamentos e mandamos indicações para se cuidar”.

“Estamos pedindo apenas uma forma mais direta, se estão tomando as providencias necessárias, se estão oficializando. Sabemos de vários locais que foram verificados, que foram até feitas modificações, mas de forma mais direta porque tem muita área abandonada e muitos vizinhos reclamando”, concluiu.

A vereadora Lurdinha Granzotte (Republicanos) explicou: “realmente tem muitos terrenos, casas abandonadas, e a Vigilância Sanitária somente notifica, não limpa e a dívida só vai crescendo. Eu também gostaria de saber até quando? Qual é o limite de notificações e se a Prefeitura não pode entrar, limpar e cobrar do proprietário e deixar essa conta na dívida ativa. Porque notifica e muitas vezes o dono nem mora em Franca e fica cheio de notificações, mas o problema mesmo não é resolvido”.

O presidente da Câmara Della Motta (Podemos) também destacou a importância do debate: “eu fui vítima da dengue e vou falar para você que ela não vem sozinha! Vem com um combo, eu peguei pneumonia e meu pulmão direito tá complicadíssimo. Aí fico pensando, todo ano acontece a mesma coisa! É uma prevenção primária que deve acontecer, coisa que não está acontecendo, e hoje tudo isso está refletindo na área da saúde, Santa Casa, UBS, UPA, estão lotadas exatamente por conta dessa epidemia de dengue”, alertou.

O legislador ainda questionou: “será que esses terrenos baldios foram notificados? Será que houve uma transparência por parte da Prefeitura Municipal em fazer uma propaganda da questão dos terrenos?”

“Existe um negócio que chama ‘prevenção primária’ que deve ser feita! E outra coisa, todo mundo vê a Câmara Municipal e eu fui vítima disso! Aqui é uma caixa de ressonância do munícipe. E outra coisa! Nós temos que fazer uma moção para todos os servidores da área da saúde, são guerreiros! São guerreiros pelo tratamento que estão dando, porque não é fácil manter pacientes três, quatro dias sem os serviços de hotelaria em UBS, em UPA, não é assim!” Concluiu.

O vereador Gilson Pelizaro (PT) voltou a defender mais investimentos na prevenção: “a gente não pode cobrar dos outros, quando não se faz lição de casa! Às vezes cobrar de outros entes como o Governo Federal e do Governo Estadual, mas e a Prefeitura não faz as suas próprias ações. É uma cadeia de serviços que precisam ser prestados em várias áreas da administração pública para evitar que aconteça tantos casos de dengue”.

“Vai desde a fiscalização de obras, vai desde o trabalho da Vigilância Sanitária, desde o atendimento primário na saúde, mas para isso, precisa tomar medidas que não têm sido tomadas”, concluiu.

O vereador Ronaldo Carvalho (PP) ressaltou: “estamos há mais de 30 dias sem chuvas, e se o foco é água parada, essa água empossada já secou! E ainda tem pessoas sendo acometidas com a dengue porque o mosquito está aí! Agora precisa ter um olhar e um estudo, para descobrir onde está o foco já que não se tem chuva! Então, estão nos vasos nas casas! Tem coisas que precisam ser vistas, já estamos em maio, e daí a pouco em setembro começa o período de águas novamente, daqui a pouco tem mosquito ano inteiro, precisa da prevenção”.

O vereador Marcelo Tidy (MDB) sugeriu “criar uma frente de trabalho para limpeza dos terrenos e uma campanha maciça nas escolas para que falem para as crianças que vão cobram seus pais. E outra coisa que está acontecendo é que antes tinham pessoas que faziam a coleta de recicláveis, mas devido ao preço baixo deixaram de fazer recolhimento tanto do papelão, quanto do plástico. E o que mais dá acumulo de água são as embalagens plásticas. Temos que ter campanhas educativas que é o melhor caminho”.

De autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB) foi aprovado o Requerimento 288/2024 questionando informações sobre a promoção de estudos visando a instalação de ‘Varejões Noturnos’ com funcionamento semanal, pós 17:00h, em espaço público, no município de Franca, nos mesmos moldes que ocorrem nos municípios de Jundiaí, Limeira, Votuporanga, Botucatu.

Tidy parabenizou o autor e lembrou: “lá tem uma feira que acontece no período noturno, é como se fosse a feira livre e onde tem é sucesso! Estivemos lá, acompanhamos todo processo, questão da higiene e do armazenamento, e uma coisa que chamou a atenção é como a população comprou a ideia em Jundiaí. O clima é mais fresco e até mais gostoso para trabalhar”.