Em urgência, Câmara aprova R$ 510 mil para ações do Cadastro Único e adequações do sistema viário no Campo Belo

Resolução que adequa nova Lei de Licitações foi aprovada em 2° turno

Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 23 de abril de 2024, para discussão e votações de projetos na 12ª Sessão Ordinária.

No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.

No período da tarde a partir das 14h, debatidas propostas analisadas nas Comissões e aquelas incluídas em regime de urgência.

O prédio da Casa de Leis está em reformas e as sessões oficiais do Legislativo continuarão sendo realizadas no Auditório do Uni-Facef com entrada pela Avenida Ismael Alonso e Alonso, 2400, Bairro São José.

Aprovação de R$ 510 mil

Em urgência foi aprovado PLO 30/2024 – Projeto de Lei Ordinária de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2024, no valor total de até R$ 510.100,00, e dá outras disposições.

Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão à Secretaria Municipal de Ação Social realizar chamamento público para execução compartilhada do Cadastro Único.

Os recursos previstos no projeto para as transferências à entidade sem fins lucrativos são de origem de transferências da União (IGD Bolsa Família, no valor de R$ 380.100,00) e próprios do Município (R$ 130.000,00).

Nos últimos três anos, a demanda para realização de novos cadastros, atualizações e averiguações cadastrais cresceram vertiginosamente, especialmente após a pandemia do corona vírus.

O crescimento da demanda impactou intensamente a rotina de trabalho da UNICAD, levando a Secretaria de Ação Social (SEDAS) e rever processos de trabalho e a contratar temporariamente entrevistadores e digitadores através de processo licitatório.

Após esses estudos e mediante diálogo com o Conselho Municipal de Assistência Social / Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família, chegou-se à conclusão de que a realização de um chamamento público para gestão compartilhada entre a SEDAS e uma Organização da Sociedade Civil é a estratégia mais adequada, pois assegurará a ampliação da capacidade operacional da Unicad, uma vez que serão contratados profissionais com jornadas completas e consequentemente reduzirá o tempo de espera, qualificando o atendimento da população.

Essa decisão assegurará ainda o princípio da economicidade pois a gestão compartilhada terá custos menores do que os praticados atualmente na gestão direta pela SEDAS.

Sistema viário

Também em urgência foi aprovado PLO 31/2024 – Projeto de Lei Ordinária de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre a modificação da afetação de parte da “Área de Lazer da Quadra nº 17”, no loteamento Parque D. Pedro I; parte da “Área de Preservação Permanente 02, da Quadra nº 17”, no loteamento Parque D. Pedro I; parte da “Gleba F”, designada APP 01”, no loteamento denominado Recreio Campo Belo; parte “Gleba F”, designada Área Verde I”, no loteamento denominado Recreio Campo Belo e dá outras providências.

Lei de licitações

Em 2º turno foi aprovado o Projeto de Resolução 8/2024 que extingue a Função Gratificada de Coordenador do Setor de Compras, o Cargo Comissionado de Assessor Parlamentar do Presidente, e a Comissão de Deliberação Coletiva Permanente de Gestão de Contratos, cria as Funções Gratificadas de Coordenador de Compras, Agente de Contratação, Fiscal de Contratos e Gestor de Contratos, para o cumprimento da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), e dá outras disposições.

A proposta de autoria da Mesa Diretora justifica: “com o advento da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as licitações e contratações realizadas pelas Administrações Públicas passaram por significativas mudanças, tendo em vista que a Nova Lei de Licitações e Contratos unificou e alterou as regulamentações que dispunham sobre as contratações públicas”.

Requerimentos aprovados

Os vereadores ainda debateram e aprovam o Requerimento 207/2024 de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) pedindo à Prefeitura manutenção e melhorias na iluminação pública em todos os campos de chacrobol de Franca.

Também do vereador Marcelo Tidy (MDB) foi aprovado o Requerimento 219/2024 para obter estudos sobre a possibilidade para que a farmácia do Pronto Socorro Álvaro Azzuz possa permanecer aberta para fornecimento de medicamentos até às 23:00h.

E ainda debatido e aprovado o Requerimento 220/2024 solicitando para o município fornecer um atendimento mais facilitado e humanizado aos familiares de munícipe que vem a óbito.

O vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) apresentou e foi aprovado o Requerimento 216/2024 para que seja oficiado o Prefeito Municipal de Franca para que garanta a continuidade do serviço prestado pelo Núcleo de Saúde da Família do Jardim Paineiras.

De autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) aprovado o Requerimento 221/2024 questionando os motivos pelos quais foram retirados os ônibus que realizavam o transporte escolar dos bairros Jd. Bom Sucesso e Jd. Integração.