Regulamentação é necessária para loteamentos irregulares ou clandestinos em Franca
A Prefeitura de Franca, em ação conjunta com o Ministério Público Estadual, está lançando uma campanha de alerta e orientações sobre as implicações de negócios em loteamentos irregulares ou clandestinos.
Com base na Lei da REURB (Regularização Fundiária Urbana), a Secretaria de Infraestrutura trabalha para reunir os adquirentes de imóveis em loteamentos de chácaras consolidados e irregulares no entorno da cidade, visando evitar novas práticas e aborrecimentos futuros aos adquirentes.
Segundo as estimativas, no município existem em torno de 100 locais classificados como chácaras de recreio, pendentes de regularização. Ressalte-se que um bom número, por meio da organização em Associação de Moradores, já está com pedidos de regularização formalizados, junto à Prefeitura, cumprindo gradativamente as exigências estabelecidas pela Lei da Reurb, combinado com o Decreto Municipal de março de 2022, legislação que veio para facilitar esta regularização, inclusive com loteamentos em fase final de aprovação pela Prefeitura.
A campanha educativa já pode ser vista em algumas avenidas da cidade, especialmente, nos pontos de saída para rodovias. Nos outdoors constam mensagens indicando que a compra de lotes em áreas irregulares, sem registro em cartório ou na Prefeitura, pode acarretar prejuízos aos adquirentes, pois dependendo da localização e da metragem do terreno, não seria passível de regularização. Sem a regulamentação, o Poder Público fica impedido legalmente de fazer a manutenção da infraestrutura básica.
Por meio da campanha, além de esclarecer as pessoas, a Prefeitura e o Ministério Público buscam prevenir estes adquirentes sobre as consequências posteriores que, além da não regularização, poderão responder a processos judiciais e até perder os investimentos feitos. Nas regiões consideradas de mananciais, que envolvem o Rio Canoas, existem as agravantes previstas no Código Municipal do Meio Ambiente.
É importante ressaltar que diversos vendedores de lotes irregulares têm agido de má fé, com a promessa de serem áreas passíveis de regularização, utilizando do desconhecimento das pessoas que acreditam estar adquirindo terrenos regulares, quando na verdade não são.
Reurb
A legislação da REURB, em vigor na cidade desde março de 2022, Decreto nº 11.433/2022, foi instituída para permitir que as pessoas regularizem seus imóveis, sejam eles urbanos ou em espaços irregulares, observando os dispositivos contidos no Decreto Municipal, combinado com a Legislação Federal, Lei nº 13.465/2017, compreendendo as providências jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, conforme a legislação em vigor.