Câmara aprova R$ 7,5 milhões para Escolas de Tempo Integral, Tabela SUS Paulista e outras áreas

Foi aprovado ainda a moção de aplausos ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos)

Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 16 de abril de 2024, para discussão e votações de projetos na 11ª Sessão Ordinária.

No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.

No período da tarde a partir das 14h, foram debatidas propostas analisadas nas Comissões e aquelas incluídas em regime de urgência.

O prédio da Casa de Leis está em reformas e as sessões oficiais do Legislativo continuarão sendo realizadas no Auditório do Uni-Facef com entrada pela Avenida Ismael Alonso e Alonso, 2400, Bairro São José.

Moção de Aplausos

Em urgência foi aprovada por 13 votos favoráveis (Claudinei da Rocha, Donizete da Farmácia, Carlinho Petrópolis, Marcelo Tidy, Pastor Palamoni, Daniel Bassi, Ilton Ferreira, Kaká, Zezinho Cabeleireiro, Ronaldo Carvalho, Lurdinha Granzotte, Lindsay Cardoso e Luiz Amaral) e 1 contrário (Gilson Pelizaro) a Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 13 de 2024 o Excelentíssimo Senhor Tarcísio de Freitas pelos relevantes serviços prestados como legítimo representante do Estado de São Paulo.

Aprovada destinação de R$ 7,5 milhões

Aprovado o Projeto de Lei nº 26/2024 de autoria do executivo que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2024, no valor total de até R$ 7.560.320,80 (sete milhões, quinhentos e sessenta mil, trezentos e vinte reais e oitenta centavos), e dá outras disposições.

Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:

Créditos orçamentários no valor total de até R$ 770.000,00, destinados à realização de chamamento público, em conformidade com a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme consta no Processo Administrativo nº 2024005795.

Créditos orçamentários no valor total de até R$ 2.953.291,60 (dois milhões, novecentos e cinquenta e três mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta centavos), destinados ao Programa Escola em Tempo Integral (ETI). Os recursos são de origem de transferências da União, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), previstas na Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023.

Créditos orçamentários no valor total de até R$ 3.837.029,20 (três milhões, oitocentos e trinta e sete mil, vinte e nove reais e vinte centavos), destinados a implementação da Tabela SUS Paulista, em conformidade com a Resolução SS nº 198, de 29 de dezembro de 2023. Os recursos são de origem de transferências do Governo do Estado de São Paulo.

Retirada de PL

Após ser adiado por uma sessão, foi retirado a pedido do autor o Projeto de Lei nº 10/2024 que dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no município de Franca.

O autor da proposta vereador Marcelo Tidy (União) argumenta: “o aumento desse tipo de modalidade criminosa é muito preocupante, já que, quase sempre, causa enorme prejuízo à população, privando os cidadãos de serviços essenciais à sua vida, razão pela qual o objetivo deste projeto é criar mecanismo de combate a essa modalidade criminosa no Município de Franca, conforme preceitua o artigo 23 da Constituição Federal”.

A proposta prevê que as empresas devem: “manter livro próprio para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização dos materiais, bem como proceder ao cadastro e ao registro de suas atividades perante a Polícia Civil do Município de Franca”.

Entre as punições previstas estão, multa de 250 (duzentas e cinquenta) UFMFs – Unidades Fiscais do Município de Franca, ou seja, equivalente a R$ 19.945 em 2024, e também cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência, por um período mínimo de 01 (um) ano, no Município de Franca.

Durante debate nas Comissões, a análise feita pelo jurídico apontou inconstitucionalidade na proposta, a advogada Taysa Mara Thomazini comentou: “essa é a orientação do departamento jurídico que não é o parecer da comissão, ele só torna parecer se a comissão acolher. A comissão plenária tem a prerrogativa de fazer outro parecer caso o entendimento for diferente, ou assinar este e o plenário derrubar”.

Nova Lei de Licitações

Em 1º turno foi aprovado por 13 votos favoráveis (Claudinei da Rocha, Donizete da Farmácia, Carlinho Petrópolis, Marcelo Tidy, Pastor Palamoni, Daniel Bassi, Ilton Ferreira, Kaká, Zezinho Cabeleireiro, Ronaldo Carvalho, Lurdinha Granzotte, Lindsay Cardoso e Luiz Amaral) e 1 voto contrário (Daniel Bassi) o Projeto de Resolução 8/2024 que extingue a Função Gratificada de Coordenador do Setor de Compras, o Cargo Comissionado de Assessor Parlamentar do Presidente, e a Comissão de Deliberação Coletiva Permanente de Gestão de Contratos, cria as Funções Gratificadas de Coordenador de Compras, Agente de Contratação, Fiscal de Contratos e Gestor de Contratos, para o cumprimento da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), e dá outras disposições.

A proposta de autoria da Mesa Diretora que justifica: “com o advento da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as licitações e contratações realizadas pelas Administrações Públicas passaram por significativas mudanças, tendo em vista que a Nova Lei de Licitações e Contratos unificou e alterou as regulamentações que dispunham sobre as contratações públicas”.

O vereador Daniel Bassi (PSD) questionou: “na reunião de Comissões nós discutimos esse projeto e não ficou claro para mim o impacto orçamentário pessoal. No primeiro ano, segundo ano, sempre quando fazíamos uma discussão sobre impacto orçamentário na despesa pessoal sempre vinha à tona a inserção dos inativos a partir do ano 2025. E nesse projeto, pelo que entendi, não houve essa inclusão dos inativos”.

“A Lei 8.666 foi extinta pela Lei Federal 14.133 e agora tem a individualização dos atos nas licitações, serão feitas através dessas funções gratificadas. Até aí, tudo bem! Mas vou encaminhar meu voto contrário somente pelo aumento da despesa pessoal que vai ter no primeiro, segundo e terceiro ano”, finaliza.

O presidente da Câmara vereador Della Motta (Podemos) explicou: “nós discutimos esse projeto porque a Lei 14.133 começou a vigorar neste ano e caiu em cima desse presidente. Vou ser prático, se for comprar pães, depois alguém vai conferir se o pão tem 10 centímetros, mesmo peso e não pode ser a mesma pessoa”.

E continua: “Já falei sobre isso! Câmaras e Prefeituras vão sofrer com essa nova lei 14.133, problemas seríssimos com isso. O pessoal da EMDEF procurou a Câmara para tirar informações, estamos habilitando, instruindo pessoas capacitadas para fazer esse trabalho. Nós estudamos e tem impacto financeiro, só que tem um detalhe, hoje você não compra um lápis se não fizer a descrição precisamente. Eu respeito quem vota contrário, faz parte do jogo, só que é uma responsabilidade do presidente, foi feito trabalho desde o começo do ano e devia ter sido feito em anos anteriores, já deveria ser estudada e já deveria ter feito processo de regularização”.

Della Motta concluiu alertando: “daqui a pouco não tem gasolina para os senhores viajarem, daqui a pouco não tem água para beber, porque vai fechar! Vai parar a Câmara Municipal, vai parar qualquer tipo de licitação!”

Vereadores debatem…

Os vereadores aprovaram o Requerimento 183/2024 de autoria de Marcelo Tidy (MDB) para obter informações sobre a possibilidade de fazer um programa para reconstrução areolar para as pacientes com câncer de mama. “O câncer é cruel, ele judia, arrasa com as famílias. Essa é uma iniciativa onde o Poder Executivo pode ter um olhar carinhoso com as mulheres”, comentou o autor.

Ilton Ferreira disse: “nós tínhamos a Casa da Mulher e que poderia ser remodelada para vários trabalhos referentes a isso. Um atendimento psicológico e tantas outras coisas, mas simplesmente foi extinto pelo prefeito”.

Também de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) foi aprovado o Requerimento 184/2024 para obter informações sobre a Campanha Maio Amarelo, que reforça a importância de ações para reduzir os acidentes de trânsito. “Infelizmente nós temos vários noticiários do grande número de acidentes que temos na nossa cidade, sejam eles na área urbana como nas nossas rodovias, então, precisamos ter uma campanha educativa e para aquele que sai da lei ser punido”, disse o autor

Gilson Pelizaro lembrou: “Franca já foi referência nessa área na questão da prevenção aos acidentes de trânsito; Franca recebeu um prêmio internacional na época que o Dinfra cuidava do trânsito na gestão do ex-prefeito Gilmar Dominici. Tinha teatro de educação de trânsito nas escolas, tinha entrega de panfletos periodicamente nos semáforos orientando não só no maio amarelo, era durante o ano inteiro. E esse trabalho realizado nas escolas é fundamental”.

A vereador Lurdinha Granzotte (Republicanos) comentou: “quero parabenizar a Prefeitura por ter convidado o Tiro de Guerra para participar da campanha da dengue e poderia aproveitar a ideia para colocar os meninos no trânsito, orientar, distribuir panfletos e nas escolas com as crianças. Acho que primeiro é dentro de casa, depois na escola, porque isso fica na cabeça da criança, e a gente não pode descuidar para que dê resultados futuramente. E não só os jovens que precisam de puxão de orelha não! A gente tem mania de culpar os jovens, mas tem marmanjos, idosos, que bebem, ficam no celular e não respeitam ninguém. A gente tem até medo no trânsito porque as pessoas não tem paciência mais”, concluiu.

O vereador Ronaldo Carvalho (PP) ressaltou: “perdeu-se o respeito, e só vai voltar a ter respeito o dia que doer no bolso. Se não doer no bolso não vai resolver, pode fazer mil campanhas, acaba de dar um panfleto e aí ele vai cometer outro crime! Passou 50 metros joga o papel na rua e vai causar outro problema”.

Outros requerimentos

De autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) foi aprovado o Requerimento 201/2024 para obter informações sobre a possibilidade de se ampliar o atendimento prestado pela Creche do Jardim Panorama – CCI Profa. Maria Erotildes de Andrade Lima.

Também de autoria de Pelizaro foi aprovado o Requerimento 202/2024 informações sobre a existência de plano de revitalização para a Rodovia Vicinal João Traficante, bem como se existe alguma parceria para tanto.

Ainda de Pelizaro foi aprovado o Requerimento 203/2024 para obter informações sobre quais ruas do Jd. Ângela Rosa são atendidas pelas equipes de Saúde da Família – eSF, bem como o número de profissionais disponíveis para tanto e suas especialidades.