Câmara aprova projeto que impede nomeação de condenados por crimes em cargos comissionados

PL que prevê punições para coibir receptação de produtos é adiada

Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 9 de abril de 2024, para discussão e votações de projetos na 10ª Sessão Ordinária.

No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.

No período da tarde a partir das 14h, foram debatidas propostas analisadas nas Comissões.

O prédio da Casa de Leis está em reformas e as sessões oficiais do Legislativo continuarão sendo realizadas no Auditório do Uni-Facef com entrada pela Avenida Ismael Alonso e Alonso, 2400, Bairro São José.

Nomeação de condenados

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 8/2024 que suprime parte da redação do parágrafo único, do inciso IX, do artigo 1º da Lei nº 7.571, de 17 de agosto de 2011, contemplando a vedação de nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados, com trânsito em julgado, por crimes de ação penal privada e por crimes de menor potencial ofensivo.

Os vereadores Daniel Bassi (PSDB) e Della Motta (Podemos) argumentam: “a correta gestão pública é fundamental para o bom funcionamento do Estado e para a manutenção da confiança da população em suas instituições. Nesse sentido, é imperativo que os ocupantes de cargos públicos, especialmente os de confiança, sejam pessoas idôneas, que respeitem a lei e os princípios éticos”.

“A existência de condenações por atos ilícitos, ainda que em crimes considerados de menor potencial ofensivo ou em crimes de ação penal privada, revela um descompromisso com a legalidade e com os valores éticos que devem nortear a atuação dos agentes públicos. Permitir a nomeação de indivíduos nessas condições para ocupar cargos de confiança seria tolerar a presença de pessoas que não demonstram o devido respeito às normas vigentes e à integridade do sistema jurídico”, acrescentam.

Os parlamentares defendem: “a presente proposta de lei visa, assim, resguardar a moralidade e a integridade da administração pública, evitando a nomeação de pessoas que não possuam a idoneidade necessária para o exercício de cargos de confiança. Tal medida também contribui para fortalecer a transparência e a credibilidade das instituições, aspectos essenciais para o bom funcionamento do Estado democrático de direito”.

Punições

Foi adiado por uma sessão o Projeto de Lei nº 10/2024 que dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no município de Franca.

O autor da proposta vereador Marcelo Tidy (União) argumenta: “o aumento desse tipo de modalidade criminosa é muito preocupante, já que, quase sempre, causa enorme prejuízo à população, privando os cidadãos de serviços essenciais à sua vida, razão pela qual o objetivo deste projeto é criar mecanismo de combate a essa modalidade criminosa no Município de Franca, conforme preceitua o artigo 23 da Constituição Federal”.

A proposta prevê que as empresas devem “manter livro próprio para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização dos materiais, bem como proceder ao cadastro e ao registro de suas atividades perante a Polícia Civil do Município de Franca”.

Entre as punições previstas estão, multa de 250 (duzentas e cinquenta) UFMFs – Unidades Fiscais do Município de Franca, ou seja, equivalente a R$ 19.945 em 2024, e também cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência, por um período mínimo de 01 (um) ano, no Município de Franca.

Durante debate nas Comissões, a análise feita pelo jurídico apontou inconstitucionalidade na proposta, a advogada Taysa Mara Thomazini comentou: “essa é a orientação do departamento jurídico que não é o parecer da comissão, ele só torna parecer se a comissão acolher. A comissão plenária tem a prerrogativa de fazer outro parecer caso o entendimento for diferente, ou assinar este e o plenário derrubar”, explicou.

Empresa Amiga dos Animais

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 19/2024 de autoria da vereadora Lindsay Cardoso que cria o programa ‘Empresa Amiga dos Animais’ no município de Franca.

A vereadora justifica: “as empresas que realizarem castrações e outras cirurgias e procedimentos a um preço reduzido poderão receber o selo ‘Empresa Amiga dos Animais’, proporcionando um incentivo para uma maior oferta desses serviços no município de Franca e possibilitando, assim, a diminuição de animais abandonados em nosso município, um problema que se agrava a cada dia que passa”.

“Além disso, o projeto visa a facilitar a realização de procedimentos médicos em animais pertencentes a famílias de baixa renda, promovendo, então, a posse responsável e a saúde animal em nossa cidade”, acrescentou.

Medicamentos e distribuição de fraldas

Os vereadores ainda aprovaram o Requerimento 166/2024 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) questionando informações da Prefeitura sobre a possibilidade de estender o horário de entrega dos medicamentos controlados.

Também de autoria do parlamentar aprovado o Requerimento 167/2024 para obter informações sobre possibilidade de distribuição das fraldas nas UBS dos bairros.