Projeto que impede nomeação de comissionados condenados por crimes de menor potencial ofensivo avança nas Comissões

Reunião aconteceu nesta sexta-feira, 1º de março

As Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças e Orçamento se reuniram nesta sexta-feira, 1º de março, para análise dos projetos em trâmite na Casa de Leis francana. Em virtude das obras de reforma do prédio do Legislativo, a reunião aconteceu a partir das 9h no Plenarinho.

O encontro foi presidido pelo vereador Claudinei da Rocha (MDB) e contou com as presenças dos vereadores Luiz Amaral (MDB) e Daniel Bassi (PSDB). Analistas legislativos e assessores parlamentares também participaram da reunião.

Foi analisado e avançou o Projeto de Lei nº 8/2024 que suprime parte da redação do parágrafo único, do inciso IX, do artigo 1º da Lei nº 7.571, de 17 de agosto de 2011, contemplando a vedação de nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados, com trânsito em julgado, por crimes de ação penal privada e por crimes de menor potencial ofensivo.

Os vereadores Daniel Bassi (PSDB) e Della Motta (Podemos) argumentam que “a correta gestão pública é fundamental para o bom funcionamento do Estado e para a manutenção da confiança da população em suas instituições. Nesse sentido, é imperativo que os ocupantes de cargos públicos, especialmente os de confiança, sejam pessoas idôneas, que respeitem a lei e os princípios éticos”.

“A existência de condenações por atos ilícitos, ainda que em crimes considerados de menor potencial ofensivo ou em crimes de ação penal privada, revela um descompromisso com a legalidade e com os valores éticos que devem nortear a atuação dos agentes públicos. Permitir a nomeação de indivíduos nessas condições para ocupar cargos de confiança seria tolerar a presença de pessoas que não demonstram o devido respeito às normas vigentes e à integridade do sistema jurídico”, acrescentam.

Os parlamentares defendem: “a presente proposta de lei visa, assim, resguardar a moralidade e a integridade da administração pública, evitando a nomeação de pessoas que não possuam a idoneidade necessária para o exercício de cargos de confiança. Tal medida também contribui para fortalecer a transparência e a credibilidade das instituições, aspectos essenciais para o bom funcionamento do Estado democrático de direito”.

A advogada Maria Fernanda Bordini do Departamento Jurídico da Câmara disse: “o projeto vem fazer uma mudança na lei municipal que existe, está de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e tem respaldo do ordenamento jurídico”.

Daniel Bassi (PSDB) comentou: “a intenção dos vereadores é abranger todos os tipos de crimes para quem tem esse trânsito penal concluído não possa ingressar na carreira pública através de cargos comissionados”.

“Entendemos que na modalidade culposa esses crimes não devam ser inseridos nessa lei, afinal de contas, a pessoa não teve essa intenção de lesar alguém, mas no sentido de todos os outros crimes, entendemos que a moralidade é um dos pilares da Administração Pública e deve vir em conjunto a atividade do serviço público. ‘Vamos defender isso até que seja efetivado em nosso município”, concluiu.

‘Fevereiro Laranja’

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 9/2024 que institui no âmbito do Município de Franca, a Campanha “Fevereiro Laranja”, dedicada à elaboração de ações educativas de conscientização sobre a leucemia, e dá outras providências.

Os autores da proposta vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União) argumentam que o “objetivo é conscientizar as pessoas sobre a leucemia, possíveis causas, as formas de prevenção e o tratamento adequado, bem como a importância da doação de medula óssea”.

Ainda segundo os parlamentares, os dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA) apontam que em 2019 cerca de 10 mil novos casos de leucemia surgiram no país. Pode ser classificada como aguda ou crônica, dependendo da velocidade de agravamento. O tipo mais comum é a aguda, onde as células sanguíneas jovens não conseguem amadurecer para realizar suas funções, multiplicando-se rapidamente.

Os legisladores reforçam: “com o intuito de amenizar os males causados pela doença e ajudar a salvar vidas, vimos por meio deste projeto de lei propor essa campanha, que já acontece em alguns estados e outros municípios brasileiros, denominada ‘Fevereiro Laranja’, para o âmbito do município de Franca, uma vez que a conscientização, a prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento adequado são as nossas principais armas no combate a esse mal que tem vitimado milhares de brasileiros e devastado famílias nos últimos anos”.

“Para que este projeto tenha maior êxito, propomos, também, que as atividades da campanha possam contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis e de organizações profissionais ou científicas, a critério do Poder Executivo, a fim de que possam prestar esclarecimentos e informações sobre a doença, além de suas formas de detecção e tratamento”, defendem os vereadores.

Transferência de bens

Também avançou o Projeto de Resolução nº 5/2024 de autoria da Mesa Diretora que autoriza a Presidência da Câmara Municipal de Franca a transferir bens patrimoniais à Fazenda Municipal.

Em anexo consta documentos com a relação dos bens como, por exemplo, armários e móveis.

A advogada do Departamento Jurídico da Câmara de Franca Maria Fernanda Bordini disse: “são mesas e cadeiras que não serão mais utilizados pela Câmara e como é um órgão público, só pode fazer ou deixar de fazer aquilo que é autorizado por lei, então, é necessário um projeto para apreciação do Plenário para fazer a disponibilização desses bens móveis. Está adequado ao princípio da legalidade”.