Projeto que regulamenta o programa ‘Remédio em Casa’ é aprovado pela Câmara

Funcionários dos Correios e alunos do SENAC – Franca recebem Moção de Aplausos

Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 20 de fevereiro, para discussão e votações de projetos na 3ª Sessão Ordinária de 2024.

No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h. À tarde, a partir das 14h, foram debatidas propostas analisadas nas Comissões e incluídas em regime de urgência.

O prédio da Casa de Leis está em reformas e as sessões oficiais do Legislativo continuarão sendo realizadas no Auditório do Uni-Facef com entrada pela Avenida Ismael Alonso e Alonso, 2400, Bairro São José.

‘Remédio em Casa’

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 158/2023 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União) que institui no âmbito do Município de Franca, o Programa Municipal “Remédio em Casa”, e dá outras providências.

Os parlamentares argumentaram a finalidade da proposta: “objetiva o atendimento domiciliar (com orientação farmacêutica) e fornecimento de medicamentos padronizados na rede pública municipal à pacientes portadores de insuficiência renal, atendidos no Ambulatório de Renais Crônicos que se encontram com dificuldades para se locomoverem aos serviços de saúde ou que estejam com problemas relativos à adesão ao tratamento”.

“Considerando que a distribuição gratuita de medicamentos é um dever do Estado, previsto na Constituição Federal. O fornecimento de medicamentos pelo SUS para pessoas em vulnerabilidade social e idosos é uma forma de garantir o direito à saúde e a equidade no acesso aos serviços de saúde, independentemente da condição socioeconômica”, acrescentaram.

O vereador Donizete da Farmácia (MDB) destacou: “primeiro quero agradecer o Carlos Evangelista que foi idealizador desse projeto e também o Marcelo Tidy que está junto nesse projeto. Na verdade esse serviço já existe com toda estrutura oferecida pelo Estado, inclusive com o automóvel para entregar os medicamentos, a farmacêutica que acompanha a entrega dos medicamentos, e além de entregar, orientando o cidadão”.

O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou: “esse é o papel do Legislativo, transformar políticas de governo em política de Estado. A gente espera que com a efetividade da lei e a obrigatoriedade fique para regulamentar isso de vez”.

Moções de aplausos

Foi aprovada a Moção de Aplausos 2/2024 de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) aos funcionários dos Correios de Franca.

Em urgência foi aprovada a Moção de Aplausos 3/2024 de autoria dos vereadores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) e Donizete da Farmácia (PL) à Instituição SENAC – Unidade Franca, através do corpo diretivo, corpo administrativo, docentes e alunos da Turma PMT 21, que se forma no dia 26/02/2024, os quais tiveram a iniciativa em desenvolver “gamificação” educacional intitulada “Papel do Vereador”, a ser utilizada nos trabalhos da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Franca.

Debates e questionamentos…

Três requerimentos foram analisados e aprovados, o Requerimento 34/2024 de autoria do vereador Claudinei da Rocha (MDB) solicitando informações da Prefeitura sobre a disponibilização de ensino em período integral na rede municipal.

Claudinei da Rocha (MDB) disse: “é uma luta nossa! No ano passado inclusive começou na fase I e II e agora nesse ano começou teste no 1º ano e a nossa luta é que do 1º ao 4º ano sejam em período integral. Para que isso venha acontecer tem que mexer em toda a estrutura, mas entendo que tem que ser gradativo. Tem mães que não querem, mas a maioria quer período integral principalmente no 1º ano”, concluiu.

O vereador Ilton Ferreira (PL) lembrou: “desde o primeiro ano do atual governo foi falado que ia fazer isso! Passou um ano, passou dois e no terceiro ano foi dito que geraria despesas. No ano passado solicitei da Câmara R$ 1 milhão dessa verba que está dando problemas com a questão de marketing e propaganda dos R$ 5 milhões e que está no Ministério Público. E essa Casa não aprovou R$ 1 milhão da propaganda do senhor prefeito”.

“Talvez até saia alguma coisa esse ano, porque foi uma promessa de campanha. E como é último ano, pelo menos alguma coisa tem que dizer que vai inaugurar! Mas em nenhum momento teve conversa, diálogo, e é de entristecer, como professor ver uma questão administrativa tão fraca em relação a educação”, concluiu.

De autoria do vereador Marcelo Tidy (União) foi aprovado o Requerimento 36/2024 para obter informações sobre as verbas federais e estaduais recebidas para a realização das cirurgias eletivas no município de Franca, do segundo semestre de 2023 até a presente data.

Tidy comentou: “fiz um levantamento dos últimos 8 anos e tema a lista publicada pela Prefeitura com todos os procedimentos. O que chama atenção é o grande número pessoas esperando há um bom tempo, a gente fica preocupado, e alguns procedimentos a gente não tem nem ideia de quando vai ser atendido”.

“Não podemos aceitar! O marketing do Governo Federal e do Estado está excelente! Mas eficiência do resultado é pífia. Temos que dar satisfação à população, fiz requerimentos a DRS VIII e não recebi resposta e se continuar assim vou denunciar ao Ministério Público”, enfatizou.

O vereador Claudinei da Rocha (MDB) pontuou: “muitos perdem a vida esperando por uma cirurgia. Tem questões de verbas estaduais e federais até aí tudo certo!  Mas tem que ter verba específica do município para atender esses casos mais crônicos”, finalizou.

O presidente da Câmara vereador Della Motta (Podemos) lembrou: “essa Casa de Leis retornou através de emendas impositivas R$ 7.383.000,00 (sete milhões, trezentos e oitenta e três reais) à Prefeitura, um total R$ 15.471.000,00 (quinze milhões, quatrocentos e setenta e um mil reais) e mais a questão do duodécimo R$ 4.825.000,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e cinco mil reais). Então, quando a gente fala sobre mutirão parece que não estão muito preocupados com essa questão! Muito complicado isso! Essa Casa de leis sempre está fazendo a parte dela”.

Também do parlamentar aprovado o Requerimento Nº 37/2024 questionando a Prefeitura informações sobre quais são os valores dos procedimentos e das cirurgias eletivas abaixo elencadas.

Zezinho Cabeleireiro (PP) lembrou: “há muito tempo estamos batalhando quanto as cirurgias eletivas, e não aconteceu nada, o que será que aconteceu? Não saiu nada! Todos os dias chegam pessoas pedindo cirurgias eletivas, e nós vereadores estamos fazendo nossa parte”.