Câmara aprova projeto sobre gratuidades no transporte público

Reunião aconteceu nessa terça-feira, 26

A Câmara Municipal de Franca realizou nessa terça-feira, 26 de dezembro, a 3ª Sessão Extraordinária de 2023.

O encontro aconteceu a partir das 15h nos termos do art. 46, I, da Lei Orgânica do Município, conjugado com os artigos 37, I, letra “b”, e 121 e seguintes do Regimento Interno (Resolução nº 560, de 25/11/16).

A sessão ocorreu no formato online em virtude da suspensão das atividades no Plenário que passa por reforma na Casa de Leis francana e conforme termos do Art. 111 A do Regimento Interno.

Gratuidades no transporte público

Foi aprovado o Projeto de Lei 167/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre as diretrizes para as gratuidades a serem consideradas na modelagem dos serviços de transporte coletivo, que serão outorgados na modalidade de concessão onerosa, e dá outras providências.

De acordo com prefeito, “esta lei, razão da decisão proferida no Processo de nº TC-015657.989.19-0, que não acolheu a prorrogação do contrato de Concorrência Nº 007/09, fixa diretrizes para as gratuidades a serem observadas na modelagem dos serviços de transporte coletivo, que serão outorgados na modalidade de concessão onerosa”.

Ainda segundo o documento, “a modelagem tarifária deverá manter as espécies e os percentuais de gratuidades existentes no contrato de Concorrência Nº 007/09, assim consideradas: I – Estudantes: 50% II – Trabalhadores sindicalizados e empregados domésticos: 30% III – Aposentados por invalidez até dois salários-mínimos: 100% IV – Transporte necessário ao tratamento de Câncer: 100% V – Transporte necessário ao tratamento de HIV: 100% VI – Transporte necessário ao tratamento de Hemodiálise: 100% VII – Transporte necessário ao tratamento do transtorno do espectro autista: 100% VIII – Pessoas com deficiência auditiva: 100% IX – Pessoas com deficiência visual: 100% X – Pessoa com deficiência física e mental: 100%”.

O projeto ainda define que “os percentuais de gratuidade devem incidir sobre o valor da tarifa pública a ser cobrada diretamente do usuário.  As gratuidades contidas nos incisos VII, VIII, IX e X serão concedidas nos termos e condições do laudo a ser elaborado pela Comissão Pró-cidadania da Pessoa com Deficiência, se favorável. Ficam mantidas, para efeito da modelagem tarifária destinada à outorga dos serviços de transporte coletivo, na modalidade de concessão onerosa, os benefícios contidos na Lei Municipal nº 4.448, de 23 de junho de 1994 e suas alterações”.

Parlamento

O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou: “Toda medida que for tomada agora terá consequências no início do ano. E por que estamos tratando das gratuidades agora? Porque no período eleitoral a legislação é clara, não podemos discutir projetos de lei em qualquer âmbito, Municipal, Estadual e ou Federal que dê qualquer tipo de incentivo e a gratuidade é um deles! Na vigência do período eleitoral isso não é permitido”.

“Acontece que vamos resolver um problema, mas o futuro ainda é uma incógnita e não sabemos o que pode acontecer. A inconstitucionalidade impetrada lá atrás por questão de vício de iniciativa, isso vai ser sanado agora, a partir do momento que o prefeito estabelece as mesmas diretrizes que já tinha no contrato vigente”, acrescentou Pelizaro.

Em sua declaração, Gilson Pelizaro ainda questionou o fato de que os esclarecimentos feitos anteriormente pelo prefeito não terem sido mencionados no papel. “Me parece que vai ter uma nova licitação! E é uma coisa que não ficou clara! Na exposição dos motivos do projeto, o prefeito fez esclarecimentos na internet, gravou vídeos, convidou vereadores para participar de reunião, expôs a situação com relação ao Tribunal de Contas e o prazo exíguo que foi dado de 60 dias para resolver a questão. Só que no papel e na justificativa não tem nada disso”.

O vereador Della Motta (Podemos) recordou sobre a questão do transporte público debatida na Câmara em 2019. “Fizeram até CEAR, apresentaram planilhas, teve debates, audiência pública… e no momento que veio para nós efetuarmos a votação, eu não sei o que ocorreu, apenas quatro vereadores queriam discutir na Casa de Leis”, disse.

“Eu acredito que existem conversas além dos muros quando se fala do transporte público! Fico com pé atrás! Aliás com dois pés atrás! Eu acredito em transparência pública, acredito em audiência pública, há necessidade de ter uma conversa principalmente com os usuários do transporte público”, afirmou Della Mota.

O parlamentar ainda questionou sobre a falta de documentos anexos ao projeto com impacto financeiro e melhor detalhamento sobre a questão. “Fico muito preocupado com órgão que fiscaliza o transporte público! É óbvio que também é função do vereador fiscalizar, mas tem um órgão que fiscaliza! E você vê no decorrer dos anos que não houve qualquer tipo de punição! A EMDEF defendeu a empresa em audiência pública, então, é uma incoerência porque é o órgão que tem que fiscalizar o transporte público”, enfatizou.

“Agora vem apurar responsabilidades de quem? Do prefeito anterior? Da EMDEF? E mandou remeter à Câmara Municipal como está no acórdão, então, nós poderíamos ter resolvido isso lá atrás! Porque na realidade foi feito um belíssimo trabalho junto a CEAR. E quando fala em gratuidade, não tenho dificuldade nenhuma em votar favoravelmente, mas que esse rompimento de contrato, essa anulação, ou qualquer termo jurídico que for, tem que se passar pela Câmara, tem que ter audiência pública, levar isso a discussão com as pessoas que usam transporte público”, concluiu Motta.

O vereador Daniel Bassi (PSDB) questionou sobre a legalidade do projeto junto ao departamento jurídico da Câmara e possíveis consequências em caso de aprovação da matéria. Os esclarecimentos foram feitos pela advogada Thaysa Mara Thomazini aos parlamentares.

Em seguida, o vereador Pastor Palamoni (PSD) disse: “A falha começou lá em 2018 e acho que até grave! Quando o gestor deixou de preparar e abrir essa licitação em 2019 e hoje estamos enfrentando todas essas situações”.

“O que presenciamos e os vereadores que estavam na legislatura passada também se recordam, o motivo pelo qual o prefeito à época, Gilson de Souza, fez esse aditivo, foi respeitando uma cláusula do contrato original que dizia que o gestor poderia prorrogar o contrato por mais dez anos. E assim entendeu que o prefeito poderia fazer sem passar pelo Legislativo. Também foi pensado que com esse aditivo não teria justamente essa questão que estamos discutindo hoje, as gratuidades municipais”, lembrou Palamoni.

O vereador do PSD finalizou: “Hoje o que temos que fazer é a aprovação do projeto, pode ser indagado ou não, mas é o que temos para aprovar e garantir. A única coisa que vejo que temos é o projeto para não prejudicar aquelas pessoas que têm seus benefícios”, concluiu.

O vereador Ilton Ferreira (PL) lembrou: “eu queria retornar há 3 anos! Eu estava como líder do prefeito Alexandre Ferreira e disse a ele: existe uma coisa que chama transporte público e é de sua responsabilidade. Precisa investir nessa questão! E ele me disse o seguinte: nessa cumbuca não ponho a mão! Realmente ele cumpriu essa palavra”.

“Por que ele está tomando atitude agora? Porque saiu na Justiça e até esse momento nada de mobilidade urbana, nada de corredores de ônibus, então, pode vir a empresa que for, se não tiver a visão de um prefeito para que melhore as condições da mobilidade urbana, não adianta! Vai pegar ônibus e demorar 1h para chegar ao centro da cidade” criticou Ilton.

O vereador ainda enfatizou: “É responsabilidade dele! Não assumiu a prefeitura? Não quis ser prefeito? Tinha que assumir, então, fiquei triste! Não é só a questão da empresa, mas o que foi feito pela Prefeitura? Vamos votar pela gratuidade, tem que ser feito, mas que pena que só agora, prefeito? Por que a vossa excelência não gasta R$ 1 com mobilidade urbana”, concluiu.

Adequação de área

Aprovado ainda o Projeto de Lei 166/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre a modificação da afetação de parte de áreas integrantes do “SISTEMA DE LAZER 05”, no loteamento denominado Residencial São Tomaz, e de parte da “ÁREA DE LAZER” no loteamento denominado Residencial Nosso Lar e dá outras providências.

O prefeito justifica: “A abertura da via pública proporcionará um melhor fixo de trânsito para a região, não se verificando impedimento, nem prejuízos à população para a realização da abertura da via pública. Foi também realizada audiência pública para garantir a possibilidade de participação da comunidade, ocasião em que inexistiram objeções”.

O presidente da Câmara Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) disse: “Realmente esse trecho é um problema de longa data, uma demanda de muitos anos, e são muitas outras áreas na região da Vila São Sebastião, Guanabara e Leporace, e tem muitos proprietários de lotes que estão ilhados e não tem saídas para lado nenhum”. E continuou: “precisamos melhorar isso! Fazer trabalho junto ao departamento que cuida das rodovias e buscar soluções para o próximo ano”.

O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) ressaltou: “é um projeto bom! Só que temos outros lugares como, por exemplo, a rua Heitor Vila Lobos, que tem projeto pronto há muito tempo e não mandam para a Câmara”.

“É uma região que precisa porque vai desafogar a avenida de acesso ao Santa Terezinha e não sei o que estão esperando! Também temos problemas quanto as estradas rurais e a Prefeitura não foi atrás, muitas estão péssimas e não sei por que o Poder Executivo não vai atrás do Estado e da União para resolver”, concluiu Zezinho.

Minha Casa Minha Vida

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 18/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que altera as Leis Complementares Municipais nºs 145, de 19 de novembro de 2009, e 214, de 06 de fevereiro de 2013, que dispõem sobre os empreendimentos imobiliários de interesse social. Trata-se de adequações às inovações trazidas pela legislação federal relacionadas ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

De acordo com texto são adequações vinculadas ao programa Minha Casa Minha vida – Faixa Urbano I que passaram a atender famílias com renda bruta familiar mensal de R$ 2.640, sendo que anteriormente era de R$ 1.800.

O vereador Marcelo Tidy (União) lembrou: “é um projeto tão importante que contempla a população mais carente, e o Programa Minha Casa Minha Vida é o sonho de todos que não têm sua casa, a gente espera que o Governo Municipal, Estado e o Governo Federal façam uma boa quantidade de casas porque sabemos que a fila é grande”. E concluiu: “com essa iniciativa e com apoio da Câmara esperamos em breve que novos empreendimentos sejam entregues à população”.