Projeto sobre gratuidades no transporte público será votado em Sessão Extraordinária

Confira alguns projetos que serão debatidos e votados em Sessão Extraordinária na próxima terça-feira, 26

A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira, 26 de dezembro, a 3ª Sessão Extraordinária de 2023.

O encontro acontece a partir das 15h nos termos do art. 46, I, da Lei Orgânica do Município, conjugado com os artigos 37, I, letra “b”, e 121 e seguintes do Regimento Interno (Resolução nº 560, de 25/11/16).

A sessão será no formato online em virtude da suspensão das atividades no Plenário que passa por reforma na Casa de Leis francana e conforme termos do Art. 111 A do Regimento Interno.

Transporte público

Será votado o Projeto de Lei 167/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre as diretrizes para as gratuidades a serem consideradas na modelagem dos serviços de transporte coletivo, que serão outorgados na modalidade de concessão onerosa, e dá outras providências.

De acordo com prefeito, “esta lei, razão da decisão proferida no Processo de nº TC-015657.989.19-0, que não acolheu a prorrogação do contrato de Concorrência Nº 007/09, fixa diretrizes para as gratuidades a serem observadas na modelagem dos serviços de transporte coletivo, que serão outorgados na modalidade de concessão onerosa”.

Ainda segundo o documento, “a modelagem tarifária deverá manter as espécies e os percentuais de gratuidades existentes no contrato de Concorrência Nº 007/09, assim consideradas: I – Estudantes: 50% II – Trabalhadores sindicalizados e empregados domésticos: 30% III – Aposentados por invalidez até dois salários-mínimos: 100% IV – Transporte necessário ao tratamento de Câncer: 100% V – Transporte necessário ao tratamento de HIV: 100% VI – Transporte necessário ao tratamento de Hemodiálise: 100% VII – Transporte necessário ao tratamento do transtorno do espectro autista: 100% VIII – Pessoas com deficiência auditiva: 100% IX – Pessoas com deficiência visual: 100% X – Pessoa com deficiência física e mental: 100%”.

Caso aprovado, o projeto ainda define que “os percentuais de gratuidade devem incidir sobre o valor da tarifa pública a ser cobrada diretamente do usuário.  As gratuidades contidas nos incisos VII, VIII, IX e X serão concedidas nos termos e condições do laudo a ser elaborado pela Comissão Pró-cidadania da Pessoa com Deficiência, se favorável. Ficam mantidas, para efeito da modelagem tarifária destinada à outorga dos serviços de transporte coletivo, na modalidade de concessão onerosa, os benefícios contidos na Lei Municipal nº 4.448, de 23 de junho de 1994 e suas alterações”.

Adequação de área

Ainda de autoria do poder executivo, será votado o Projeto de Lei 166/2023 que dispõe sobre a modificação da afetação de parte de áreas integrantes do ‘SISTEMA DE LAZER 05’, no loteamento denominado Residencial São Tomaz, e de parte da ‘ÁREA DE LAZER’ no loteamento denominado Residencial Nosso Lar e dá outras providências.

O prefeito justifica: “a abertura da via pública proporcionará um melhor fixo de trânsito para a região, não se verificando impedimento, nem prejuízos à população para a realização da abertura da via pública. Foi também realizada audiência pública para garantir a possibilidade de participação da comunidade, ocasião em que inexistiram objeções”.

Minha Casa, Minha Vida

Também do executivo, será votado o Projeto de Lei Complementar 18/2023  que altera as Leis Complementares Municipais nºs 145, de 19 de novembro de 2009, e 214, de 06 de fevereiro de 2013, que dispõem sobre os empreendimentos imobiliários de interesse social.

Trata-se de adequações as inovações trazidas pela legislação federal relacionadas ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

De acordo com texto, são adequações vinculadas ao programa Minha Casa Minha vida – Faixa Urbano I que passaram atender famílias com renda bruta familiar mensal de R$ 2.640, sendo que anteriormente era de R$ 1.800.