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Encontro acontece nesta terça-feira, 19
A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira, 19 de dezembro, a 2ª Sessão Extraordinária de 2023.
O encontro acontece a partir das 14h nos termos do art. 46, I, da Lei Orgânica do Município, conjugado com os artigos 37, I, letra “b”, e 121 e seguintes do Regimento Interno (Resolução nº 560, de 25/11/16).
A sessão será no formato online em virtude da suspensão das atividades no Plenário que passa por reforma na Casa de Leis francana e conforme termos do Art. 111 A do Regimento Interno
Será votado o Projeto de Lei Ordinária 159/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre dação em pagamento a ser realizada pela Associação Atlética Francana para pagamento de créditos fiscais do Município de Franca.
O prefeito justifica: “Foi realizada uma audiência de conciliação em que estiveram presentes os credores da Associação Atlética Francana, em que foram estabelecidas diretrizes para uma possível composição com os credores da entidade esportiva, inclusive, o Município de Franca”. E acrescenta: “A avaliação do imóvel, com data de 15 de dezembro de 2022, apurou-se o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) o metro quadrado. Em 05 de junho de 2023, extraiu-se relatório de dívida, que apurou o montante de R$ 5.077,433,26. Ao final, houve a oferta de 4.237,10 m2 para pagamento dos créditos tributários em favor do Município de Franca”.
“A dação em pagamento de imóvel é uma das formas permitidas pelo art. 156, inciso XI do Código Tributário Nacional, cabendo a lei do ente tributante fixar as condições. Portanto, para que seja possível receber em pagamento o imóvel ofertado, necessário que sejam atendidos os requisitos contidos em lei municipal que somente se torna viável a consolidação da proposta mediante autorização legislativa”, finalizou Alexandre.
