Câmara de Franca vota contas da Prefeitura sobre exercício de 2021

Confira alguns projetos em pauta para a 41 Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca

Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 14 de novembro, para discussão e votações de projetos na 41ª Sessão Ordinária.

No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h. À tarde, a partir das 14h, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.

Aprovação das contas

Será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023 que dispõe sobre aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Franca sobre o exercício de 2021, e dá outras providências.

A proposta apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento que tem como presidente o vereador Gilson Pelizaro (PT).

O documento considera “o recebimento dos autos eTC – 00007296.989.20-5, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que analisou a prestação de contas da municipalidade sobre o exercício 2021, cujo teor favorável à aprovação das referidas contas foi acolhido pelo relatório da Comissão”.

Bancas de jornais

Será votado o Veto Total 2/2023 ao Projeto de Lei Ordinária nº 121/2023 – VETO TOTAL AO PL 121/2023 – que modifica dispositivos contidos na Lei Nº 6.064, de 04 de novembro de 2003.

O tema foi aprovado na 36ª Sessão Ordinária no dia 10 de outubro e trata-se de mudanças na Legislação sobre o funcionamento e instalação de bancas de jornais e revistas no município.

De acordo com os autores da proposta vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Zezinho Cabeleireiro (PP) e Marcelo Tidy (União) “as mudanças pretendidas são pertinentes e atendem reivindicações dos permissionários das referidas bancas de jornais e revistas que atualmente, em nosso município, comercializam produtos, obedecidas as legislações municipais vigentes e que destoam do que ocorriam há décadas, que se restringiam apenas a ‘bancas de jornais e revista'”.

Entre as mudanças, “primeiramente, pretende-se alterar a denominação para bancas de conveniência, mexendo na estrutura da legislação municipal. Em segundo lugar, está se acrescentando outros produtos, que por questões de conveniência e de oportunidade do Poder Público não há óbices no acréscimo de outros produtos que a Administração Pública tem demonstrado aceite, no âmbito do parágrafo único do art. 15 que elenca que se requerido pelo permissionário de bancas de jornais e revistas, a critério da Administração Municipal poderá ser admitida a venda de outros produtos não relacionados, ou seja, xerocópia, chaveiro, comercialização de salgados, obedecidas é claro legislação sanitária vigente, artesanatos e bijuterias. Referida proposta previamente foi submetida análise jurídica, mediante Anteprojeto, obtendo parecer favorável”.

O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) vetou o projeto e justifica: “a proposta aprovada pelos nobres vereadores estabeleceu ‘regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins de exercício de atividade econômica, mediante permissão de uso’, o que fere o princípio da separação de poderes e da reserva da administração, portanto, cabe à Administração Pública deliberar a respeito da matéria”.

Durante a reunião de Comissões foi orientada a manutenção do veto do prefeito após consenso entre vereadores e Poder Executivo para apresentação de novo projeto sobre o tema.

Dia Municipal da Prematuridade

Ainda será analisado e votado o Substitutivo nº 7/2023 ao Projeto de Lei Ordinária nº 126/2023 – Substitutivo ao Projeto de Lei nº 126/2023 que institui o dia municipal da Prematuridade e a campanha Novembro Roxo – Mês da Sensibilização para a Prematuridade, e dá outras providências.

Os autores Della Motta (Podemos) e Kaká (PSDB) argumentam: “De acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), a prematuridade (nascimento antes de 37 semanas de gestação) é a principal causa de mortalidade de crianças com menos de 5 anos no mundo todo. Segundo dados da UNICEF e do Ministério da Saúde, em torno de 12% de todos os partos realizados no Brasil são de bebês prematuros. Este percentual nos coloca na décima posição entre os países onde mais nascem crianças prematuras, contabilizando aproximadamente 340 mil nascimentos prematuros todos os anos. Ainda de acordo com o Ministério da Saúde, a prematuridade está ligada a 53% dos óbitos no primeiro ano de vida”.

E acrescentam: “A prematuridade é, portanto, um grande problema de saúde pública no Brasil. Além do risco de morte para a mãe e para o bebê, o nascimento prematuro deixa marcas psicológicas permanentes para as famílias e é uma das grandes causas de deficiências em crianças, muitas vezes acarretando danos incapacitantes. Ocorre também que muitas mães e pais acabam abandonando seus empregos para dedicarem-se aos filhos, que precisam de cuidados especiais durante a permanência e após a alta hospitalar”.

Os legisladores reforçam: “No município de Franca, temos o ACAR (Ambulatório da Criança de Alto Risco), unidade vinculada à Secretaria de Saúde, que está em funcionamento desde setembro de 1.998 e cuja missão tem sido a de garantir um atendimento de excelência à criança de alto risco, bem como, acolher e acompanhar as crianças nascidas, prematuramente. A unidade recebe, em média, 7 casos por mês, onde a maioria são prematuros extremos e são atendidos até os 3 anos de idade, contando, atualmente, com uma média de 260 crianças em acompanhamento. A equipe hoje é composta por pediatras, recepcionistas, fonoaudióloga, psicólogo, equipe de enfermagem, dentista, assistente social e atendimento de cardio Infantil, este em parceria com a Universidade de Franca e o Centro Universitário Municipal de Franca (Uni-FACEF)”.

E defendem: “Sugerimos que seja fixado o dia 17 de novembro como “Dia Municipal da Prematuridade” e o mês de novembro como “Novembro Roxo – Mês da Sensibilização para a Prematuridade”, no qual sejam desenvolvidas ações educativas junto aos diversos setores sociais e governamentais para esclarecimento amplo e geral a respeito do tema, além de campanhas e disseminação de mensagens sobre prevenção da prematuridade, como também de proteção aos direitos dos bebês prematuros e os de suas famílias, intensificando-se tais ações na semana de 17 a 24 de novembro de cada ano”.

Vereadores debatem…

Os parlamentares ainda analisam e votam o Requerimento nº 660 de 2023 de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) cobrando informações da Prefeitura sobre os motivos que impedem o atendimento da Indicação 1267/2023, na qual solicita-se instalação de aparelhos de ar-condicionado em todos os ambientes de todas as unidades de saúde do município.

De autoria do vereador Marcelo Tidy (União) será votado o Requerimento nº 662 de 2023 solicitando informações sobre quantas pessoas passaram por dia no Pronto Socorro Dr. Álvaro Jorge Azzuz no mês de outubro de 2023.

Ainda do parlamentar o Requerimento nº 663 de 2023 solicitando quais providências foram tomadas referente à empresa responsável pela reforma do prédio da antiga Mogiana, na Estação e se a empresa já foi notificada.

Tidy ainda apresentou o Requerimento nº 664 de 2023 para que seja oficiado ao Sr. Governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, para que promova estudos e providências para a instalação um Ame Mulher em Franca/SP.

E o Requerimento nº 669 de 2023 solicitando da Prefeitura informações se há planejamento para a instalação de banheiros autolimpantes na cidade, a exemplo dos que estão sendo instalados em Florianópolis/SC.

Do vereador Marcelo Tidy (União) será votado também o Requerimento nº 678 de 2023 solicitando o Prefeito para que informe se há algum projeto para melhorar a forma de atendimento aos pacientes que realizam tratamentos em hospitais fora do município, haja vista que muitos pacientes têm procurado este vereador para reclamar de algumas situações.

Os vereadores Della Motta (Podemos) e Gilson Pelizaro (PT) apresentaram e será votado o Requerimento nº 670 de 2023 questionando informações sobre a quantidade de empregados que prestam serviços terceirizados na área de segurança e vigilância patrimonial armada e desarmada em todas as secretarias da Prefeitura Municipal de Franca, bem como, quais são as empresas responsáveis por prestar estes serviços.

Também dos parlamentares será analisado o Requerimento nº 671 de 2023 para obter informações sobre a quantidade de empregados que prestam serviços terceirizados na área de limpeza em geral em todas as secretarias da Prefeitura Municipal de Franca, bem como, quais são as empresas responsáveis por prestar estes serviços.

E o Requerimento nº 672 de 2023 questionando o Poder Executivo sobre o motivo pelo qual a Prefeitura Municipal de Franca não aplica exigência de garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, nos editais de licitação para contratação de empresa responsável pela prestação de serviços terceirizados.