Câmara aprova projeto que amplia orientações aos contribuintes sobre dívida ativa

A Moção de Repúdio contra o ex-jogador de basquete, Oscar Schmidt, também foi aprovada

Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 7 de novembro, para discussão e votações de projetos na 40ª Sessão Ordinária.

No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h. À tarde, a partir das 14h, foram debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis

Moção de Repúdio

Em regime de urgência, foi aprovada a Moção de Repúdio nº 7 de 2023 de autoria coletiva ao ex-atleta Oscar Schmidt, pelas falas inaceitáveis proferidas contra o município de Franca, feita de forma desrespeitosa, raivosa e jocosa, atingindo toda a comunidade francana.

Justificativa

O ex-jogador de basquete Oscar Schmidt atacou Franca, durante participação em um podcast, no último dia 02/11/2023 em um podcast, veiculado em um canal do youtube.

Ao narrar uma suposta proposta feita a ele para assumir o Franca Basquete, ele atacou a cidade: “puta lugar de merda”. A afirmação foi feita durante participação de Oscar, ao lado do também ex-jogador Marcel, no “Ticaracaticast”, apresentado pelos radialistas e humoristas Bola e Carioca.

“Chegou ao ponto de Franca pedir pra mim (sic) tomar conta do time, porque eles queriam patrocínio, é lógico. A gente tinha patrocínio, fizemos um timaço, era o banco Bandeirantes. Eu conseguia patrocínio. Aí eles chegaram ao ponto de me entregar o time. Eu disse: ‘Não, porra, não vou fazer isso. Fica com o (time) de vocês aí, que eu fico com o meu lá em São Paulo’. Imagina, eu vou pra Franca? Puta lugar de merda. Começa por aí…”, disse Oscar.

Carioca interrompeu: “Não, pô. Lá é bom, pô”. Os humoristas, então, começaram a gargalhar. “Lá é bom, pô. Só um pouco longe de São Paulo, mas é bom”, continuou Carioca.

“Dá pra fazer sapato, cara”, emendou Bola. É inadmissível que, nos dias atuais, um esportista nacionalmente conhecido se pronuncie, ainda mais de forma pública, de forma totalmente deselegante, desrespeitosa, raivosa, tudo isto com teor jocoso com o município de Franca, ainda mais um município que é reconhecido mundialmente pelo basquete.

Craque dentro de quadra, Oscar Schmidt não demonstra agora a mesma habilidade com as palavras, ofendendo uma cidade em constante progresso e formada por uma população digna e trabalhadora.

Franca possui aproximadamente 400.000 mil habitantes e é uma ótima cidade para se morar. Vejamos alguns exemplos: 100% da população total de FRANCA tem acesso aos serviços de abastecimento de água.

A média do estado de São Paulo é 96,6% e, do país, 84,2%. (https://www.aguaesaneamento.org.br/municipios-saneamento/sp/franca). 100% da população total de FRANCA tem acesso aos serviços de esgotamento sanitário.

A média do estado de São Paulo é 92,18% e, do país, 66,95%. (https://www.aguaesaneamento.org.br/municipios-saneamento/sp/franca).

Portanto, o Poder Legislativo apresenta esta MOÇÃO DE REPÚDIO ao ex-atleta Oscar Schmidt, a qual também se estende aos demais participantes do podcast, ou seja, os radialistas e humoristas Bola e Carioca que após a fala do Oscar, mormente ao menosprezo por Franca, em tom de deboche deram altas gargalhadas, não repudiando ou repreendendo, em nenhum momento, o entrevistado Oscar.

Dívida ativa

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 12/2023 dos vereadores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Della Motta (Podemos), Donizete da Farmácia (MDB), Gilson Pelizaro (PT) e Marcelo Tidy (União) que modifica dispositivos no Código Tributário do Município de Franca (Lei nº 1.672/68), e dá outras providências.

Os parlamentares argumentam: “A comunicação da inscrição em dívida ativa ao contribuinte é um passo fundamental para garantir a transparência e a responsabilidade fiscal. Permitir que os contribuintes saibam de forma clara e oportuna sobre suas dívidas e as consequências da inscrição em dívida ativa é essencial para promover o pagamento voluntário e evitar litígios desnecessários”.

Ainda de acordo os vereadores, “hoje, na forma estabelecida no art. 51 do Código Tributário Municipal, infelizmente não tem surtido efeito prático a comunicação da inscrição da dívida ativa ao contribuinte somente pelo Diário Oficial do Município. É a praxe adotada hoje pelo Poder Público. Ora, são poucos os contribuintes que acompanham diariamente as publicações no Diário Oficial. É importante que continue, por motivo de transparência, a divulgação no Diário Oficial, todavia, é preciso de mecanismo eficaz que garanta que o contribuinte tome conhecimento da notificação de que seu nome está sendo incluído na dívida ativa, como, por exemplo, a comunicação da referida informação via AR, ou via e-mail ou até mesmo via WhatsApp, antes do ajuizamento da execução fiscal pelo Poder Público, dando maior oportunidade ás pessoas quitarem seus débitos tributários”.

Os legisladores defendem: “A presente lei estabelece diretrizes claras para a comunicação da inscrição em dívida ativa, assegurando que os contribuintes recebam informações adequadas e tenham a oportunidade de contestar a inscrição, se for o caso”.

Vereadores debatem…

Foi debatido e aprovado o Requerimento 643/2023, de autoria do vereador Marcelo Tidy, solicitando aumento na fiscalização nos depósitos de compra de reciclados, conhecidos como “ferros-velhos” contra a onda de furtos de hidrômetros da Sabesp e fios de cobre e alumínio que estão ocorrendo nas residências e espaços públicos da cidade. O vereador comentou: “A Prefeitura tem que ser mais rigorosa com relação aos alvarás para ferros-velhos. Como a pessoa vai lá e vende alguma coisa com caráter duvidoso, por exemplo, um hidrômetro! Posso estar enganado, mas só a Sabesp autoriza a retirada e quando retira, ela que dá a destinação”.

O vereador Ronaldo Carvalho (Cidadania) explicou: “O hidrômetro é da Sabesp e fica sob responsabilidade do cliente, então, quando acontece furto, vai causar transtorno para a pessoa. E se não fizer boletim de ocorrência, a Sabesp cobra o novo equipamento, justamente para não alimentar esses furtos”.

O vereador Della Motta lembrou aprovação de Lei Complementar em 2017 que pune os estabelecimentos que compram produtos de origem duvidosa. “Se faltava ferramenta, ela foi aprovada, falta é fiscalizar! Além disso, temos o Código Penal no artigo 180 que é a receptação, então, o que está faltando aqui é a punição. Há necessidade de uma força tarefa de fiscalização nesses ferros-velhos e tem que chamar para a responsabilidade”, reforçou Motta.

Tidy também apresentou e foi aprovado o Requerimento 644/2023 pedindo à Prefeitura para notificar o responsável por deixar o lixo na Rua Voluntários da Franca, ao lado da Santa Casa. O autor criticou: “Não se pode misturar lixo hospitalar com lixo doméstico e a responsabilidade é da Santa Casa. Não é a primeira vez que acontece! O que a gente fica chateado é que quando a passa à direção, ainda acham que a gente está errado! Como não está resolvendo o caminho vai ser o Ministério Público”.

O vereador do União Brasil ainda questionou pelo Requerimento 646/2023 informações sobre qual será a destinação do antigo prédio do CVV, localizado na Rua Carlos do Carmo, n.º 419, na Cidade Nova. “Esse prédio fica vizinho do campo do Palmeirinhas e nos fundos do Corpo de Bombeiros, e onde funcionou durante muito tempo o CVV. Fui lá esses dias, e ele foi invadido, é mais um espaço público que se encontra abandonado. Precisa ter uma destinação mais rápida com esses imóveis parados”, comentou.

Também de autoria do vereadores Tidy  e Della Motta aprovado o Requerimento 649/2023 para que a Prefeitura informe a esta Casa de Leis informações sobre como está o processo de destinação do prédio abandonado (esqueleto), localizado na Avenida Adhemar Polo Filho, no bairro Parque dos Lima.

O vereador Gilson Pelizaro apresentou e foi aprovado o Requerimento 651/2023 solicitando informações sobre a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 1/2022, para o provimento dos cargos de Coveiro.

Problemas no trânsito

O vereador Daniel Bassi em suas explicações, ao final da 40ª Sessão Ordinária, comentou sobre a situação do trânsito em Franca e os pontos de congestionamento em alguns locais da cidade. “É o caso do Distrito Industrial, na região do Galo Branco e no Residencial Zanetti, e a gente tem solicitado à administração atenção para a gente discutir sobre a mobilidade urbana”, disse Bassi.

Além desses pontos foram citados problemas na região do Leporace e Vila São Sebastião. “É de extrema importância discutir esse assunto”, concluiu Daniel.