Câmara vota projeto que amplia orientações aos contribuintes sobre dívida ativa

Confira alguns projetos em pauta para a 40ª Sessão Ordinária da Câmara de Franca

Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 7 de novembro, para discussão e votações de projetos na 40ª Sessão Ordinária.

No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h. À tarde, a partir das 14h, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.

Dívida Ativa

Será votado o Projeto de Lei Complementar nº 12/2023 dos vereadores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Della Motta (Podemos), Donizete da Farmácia (MDB), Gilson Pelizaro (PT) e Marcelo Tidy (União) que modifica dispositivos no Código Tributário do Município de Franca (Lei nº 1.672/68), e dá outras providências.

Os parlamentares argumentam: “A comunicação da inscrição em dívida ativa ao contribuinte é um passo fundamental para garantir a transparência e a responsabilidade fiscal. Permitir que os contribuintes saibam de forma clara e oportuna sobre suas dívidas e as consequências da inscrição em dívida ativa é essencial para promover o pagamento voluntário e evitar litígios desnecessários”.

Ainda de acordo os vereadores, “hoje, na forma estabelecida no art. 51 do Código Tributário Municipal, infelizmente não tem surtido efeito prático a comunicação da inscrição da dívida ativa ao contribuinte somente pelo Diário Oficial do Município. É a praxe adotada hoje pelo Poder Público. Ora, são poucos os contribuintes que acompanham diariamente as publicações no Diário Oficial. É importante que continue, por motivo de transparência a divulgação no Diário Oficial, todavia, é preciso de mecanismo eficaz que garanta que o contribuinte tome conhecimento da notificação de que seu nome está sendo incluído na dívida ativa, como, por exemplo, a comunicação da referida informação via AR, ou via e-mail ou até mesmo via whatsapp, antes do ajuizamento da execução fiscal pelo Poder Público, dando maior oportunidade ás pessoas quitarem seus débitos tributários”.

Os legisladores defendem: “A presente lei estabelece diretrizes claras para a comunicação da inscrição em dívida ativa, assegurando que os contribuintes recebam informações adequadas e tenham a oportunidade de contestar a inscrição, se for o caso”.

Durante análise das Comissões, a advogada Maria Fernanda Bordini disse que “além do que já tem hoje que é o número de cadastro inscrito em dívida, a origem da dívida e seu valor, o projeto insere o inciso III quais as consequências legais da inscrição na dívida ativa”. E concluiu: “É um projeto que potencializa o princípio da transparência e nesse sentido está adequado ao ordenamento jurídico e a princípio não interfere na competência e autonomia do Poder Executivo”.

Vereadores debatem…

Também serão debatidos e votados o Requerimento 643/2023 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) solicitando aumento na fiscalização nos depósitos de compra de reciclados, conhecidos como “ferros velhos” contra a onda de furtos de hidrômetros da Sabesp e fios de cobre e alumínio que estão ocorrendo nas residências e espaços públicos da cidade.

O parlamentar ainda apresentou o Requerimento 644/2023 pedindo a Prefeitura para notificar o responsável por deixar o lixo na Rua Voluntários da Franca, ao lado da Santa Casa.

Tidy ainda questiona pelo Requerimento 646/2023 informações sobre qual será a destinação do antigo prédio do CVV, localizado na Rua Carlos do Carmo, n.º 419, na Cidade Nova.

Também de autoria do vereador Tidy (União) será apreciado o Requerimento 649/2023 para que a Prefeitura informe a esta Casa de Leis informações sobre como está o processo de destinação do prédio abandonado (“esqueleto”) localizado na Avenida Adhemar Polo Filho, no bairro Parque dos Lima.

O vereador Gilson Pelizaro (PT) apresentou o Requerimento 651/2023 solicitando informações sobre a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 1/2022, para o provimento dos cargos de Coveiro.

Moção de Repúdio

É inadmissível que, nos dias de hoje, um esportista conhecido como referência nacional utilize expressões em desrespeito à cidade que é reconhecida mundialmente no basquete.

O Legislativo francano sempre estará se posicionando pela ordem e acima de tudo pelo respeito.

Na próxima terça-feira, 7 de novembro, de autoria coletiva será apresentada e votada Moção de Repúdio contra as manifestações lamentáveis de Oscar Schmidt.