Câmara aprova projeto que exige informações sobre dívidas de IPTU e criação do programa ‘AlimentaCÃO’

Conheça alguns projetos debatidos e votados na 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca

Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 17 de outubro, para discussão e votações de projetos na 37ª Sessão Ordinária

No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h. À tarde, a partir das 14h, foram debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis.

Carnês de IPTU

De autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 que acrescenta dispositivos ao Código Tributário do Município de Franca (Lei nº 1.672/68).

O parlamentar argumenta: “a criação de um projeto de lei que exija a inclusão de informações sobre débitos anteriores de IPTU, juntamente com um código de barras para pagamento e orientações para pagamento, é uma iniciativa que pode ser benéfica para facilitar a regularização dos débitos por parte dos contribuintes”.

Ele acrescenta: “A inadimplência de IPTU muitas vezes ocorre devido à falta de clareza e facilidade no processo de pagamento, bem como à desinformação dos contribuintes sobre seus débitos anteriores. Muitos cidadãos desconhecem a existência de débitos passados ou encontram dificuldades em identificar como regularizá-los. Isso resulta em perda de receita para o município e na impossibilidade de investir em melhorias que beneficiariam toda a comunidade”.

Ainda de acordo com o texto, a proposta consiste na inclusão das seguintes medidas nos documentos de IPTU:

Inclusão de Informações sobre Débitos Anteriores: Os carnês de IPTU devem conter informações claras sobre quaisquer débitos anteriores pendentes. Essas informações devem incluir o valor devido, o período em que o débito se refere e instruções sobre como proceder para regularizar a situação.

Código de Barras para Pagamento: Cada débito anterior pendente deve ser acompanhado de um código de barras específico que facilite o pagamento por parte dos contribuintes. Isso permitirá que os cidadãos efetuem os pagamentos de forma simples e conveniente, seja em agências bancárias, lotéricas ou pela internet.

Orientações Claras para Pagamento: Além do código de barras, o carnê deve conter orientações detalhadas sobre os métodos de pagamento aceitos, os locais de pagamento disponíveis e os prazos para a regularização dos débitos. Essas orientações devem ser de fácil compreensão para garantir que os contribuintes possam seguir os procedimentos corretamente.

Programa ‘AlimentaCÃO’

Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2023 que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “AlimentaCÃO”, no município de Franca.

A legisladora Lindsay Cardoso argumenta: “O intuito é autorizar o Poder Executivo Municipal a instalar comedouros e bebedouros para cães e gatos em diversos pontos da cidade de Franca, de modo a possibilitar que os animais comunitários, de rua e abandonados se alimentem e matem sua sede, amenizando seu sofrimento e propiciando alguma qualidade de vida a eles”.

Lindsay ainda reforça que a proposta complementa à iniciativa anterior, o programa “Casa Pet” (Lei Ordinária nº 9.069/2021). O “Casa Pet” tem como objetivo disponibilizar casinhas para os animais de rua da cidade se protegerem do frio e da chuva.

O texto define regras como, por exemplo, as construções serão feitas pela comunidade, instituições privadas, associações de proteção animal, ONGs (Organizações não governamentais) ou por pessoas físicas comprometidas com a causa animal, possibilidade das  empresas, associações e ONGs que aderirem ao programa divulgarem suas marcas em anúncios nas laterais dos comedouros e bebedouros públicos, multa de R$ 500 em caso de danificação total ou parcial dos bebedouros e comedouros públicos, além de outras.

Caso seja aprovada a lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Vereador questiona Prefeitura…

Foram aprovados ainda cinco requerimentos de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) sendo o Requerimento 596/2023 solicitando a instalação da placa na Rua Silvia Regina Barcellos Ochi, no Residencial São João Batista (denominada pela Lei n.º 9047, de 20 de julho de 2021).

Aprovado o Requerimento 599/2023 solicitando informações da Prefeitura sobre haver planejamento para conclusão da iluminação no poliesportivo Pedrocão nos pontos que ficaram sem a instalação de iluminação. Esta questão já foi objeto dos Requerimentos n.º 476/2022 e n.º 023/2023. Tidy comentou: “Ainda está muito escuro, a parte que foi trocada a iluminação ficou muito bom! Mas temos ainda alguns pontos que não estão de forma totalmente iluminada”.

O legislador apresentou e foi aprovado o Requerimento 604/2023 e aguarda as informações sobre o que será feito nos terrenos que pertencem ao município de Franca no Prolongamento Cavaleiro Petráglia. O autor lembrou: “O Município tem 96 terrenos e já fiz um pedido, na verdade duas vezes e reitero novamente porque é uma área nobre, temos um déficit habitacional grande e que precisa ser utilizável, então, espero que a Prefeitura encontre um caminho, o que não pode é ficar sem destinação”.

Também aprovado, o Requerimento 605/2023 pedindo informações sobre a destinação do imóvel que fica na Avenida Alberto Pulicano, cruzamento com a Avenida Wilson Bego, no Distrito Industrial, onde funcionou a Força Tática. Marcelo Tidy (União) citou: “Esse imóvel está abandonado há algum tempo e esses dias passei por lá e tinha indivíduos no imóvel. Já foi apresentado sugestões para que a Guarda Municipal ocupasse o local e até agora nada, então, não podemos jogar mais culpa em gestões passadas e tem que olhar para frente”.

Ainda do parlamentar aprovado o Requerimento 606/2023 questionando informações se há planejamento para a instalação de placas informativas no Relógio de Sol após a sua restauração em 2019. “É um patrimônio de Franca, as placas foram roubadas e tenho que cumprimentar a Guarda Municipal que recuperou e já faz um tempo que está em poder de quem é responsável e até hoje não foi feita a instalação. Fica um apelo para que se coloque o quanto antes”, disse Tidy.

Bassi lamenta violência

O vereador Daniel Bassi (PSDB), em suas explicações pessoais ao final da 37ª Sessão Ordinária, apresentou uma arte em telão do Plenário publicada em suas redes sociais para homenagear os professores.

“Tenho um irmão que é professor, uma irmã que é professora e minha mãe é professora aposentada. Tenho muito orgulho dessa profissão que todos nós um dia passamos por ela, e não é só, uma homenagem ao Dia do Professor”, disse Bassi, que continua: “O professor quer muito mais que uma homenagem! Quer o respeito à segurança, valorização do trabalho realizado e respeito às condições de trabalho”.

O parlamentar citou reportagem sobre a invasão por uma mulher que fez ameaças aos pais e funcionários de uma escola no Jardim Piratininga.

“Isso está sendo recorrente, todas as semanas temos casos dentro das escolas e a Câmara, não só eu, mas todos os quinze vereadores já abordaram sobre a necessidade de aumentarmos a segurança seja por câmeras, vigilância, aumento urgente de Guardas Municipais para tentar dar essa sensação de segurança e inibir que isso ocorra na nossa cidade”, alertou Bassi. “É um absurdo! Isso amedronta professores, pais e alunos. É uma coisa que fica inviável, não podemos falar em medo e educação! Não podem estar na mesma frase! Temos que romper isso!”, acrescentou o vereador.

Carterinhas da fibromialgia

Inconformada, a legisladora voltou a criticar as dificuldades para emissão de carteirinhas para os pacientes com fibromialgia, mesmo após a aprovação da legislação que regulamenta o atendimento preferencial e a utilização de vagas de estacionamento preferencial aos portadores de fibromialgia. ‘”Até hoje não resolveu! Tem a lei e acho que há mais de um ano e não se consegue fazer a carteirinha”, lamentou.

“Sabe o que estão fazendo? Pegando o programa da carteirinha do autista e adaptando para fibromialgia! Isso é um desrespeito, porque exigem documentos que não tem nada a ver! O autista é de uma forma e são documentos totalmente diferentes da fibromialgia”, criticou Bassi.

A parlamentar desabafou: “Às vezes a gente se exalta e até falam que a Lurdinha não tem paciência, mas acho que tive até muita! Tenho dó, porque tem gente que já veio aqui três vezes, então, é brincadeira o que estão fazendo até comigo. Eu acho falta de respeito! Primeiro, comigo vereadora, a lei foi aprovada! E que seja só uma carteirinha, não importa! Estou com vergonha das pessoas que estão tentando”, concluiu.