Comissões analisam créditos de R$ 8,5 milhões, Atividade Delegada e adequações do sistema 5G

Reunião acontece nesta sexta-feira, 22 de setembro, na Câmara Municipal

As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem nesta sexta-feira, 22 de setembro, a partir das 9h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.

Aposentadoria compulsória de servidores

Será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 111/2023, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a fixação de regras para a aplicação da orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho quanto à aposentadoria compulsória do servidor celetista.

De acordo com a proposta, “os servidores municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho que possuam, na data de publicação desta lei, 75 (setenta e cinco) anos de idade ou que venham a adquirir 75 (setenta e cinco anos) de idade, terão seus contratos de trabalho rescindidos, mediante: I – aposentação compulsória requerida pela Administração Municipal, observados os requisitos e o disposto no art. 51 da Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991; II – dispensa sem justa causa, com o pagamento de aviso prévio indenizado e indenização de 40% do FGTS, nos termos do Recurso de Revista 1000812- 95.2017.5.02.0471, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para o servidor que já esteja aposentado”.

O texto ainda prevê que “para atender às despesas previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá suplementar o Orçamento vigente do Município em até R$ 962.000,00 (novecentos e sessenta e dois mil reais), no elemento de despesa ‘31909400 Indenizações e Restituições Trabalhistas’”.

Atividade Delegada

Ainda será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 112/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Franca, altera a tríade orçamentária, e dá outras providências.

O prefeito justifica: “A atividade delegada consiste numa forma de gestão associada de serviços públicos, em especial quanto ao exercício dos poderes de polícia administrativa municipais relacionados às normas de posturas, sanitárias, ambientais e urbanísticas, bem como à fiscalização quanto ao licenciamento e funcionamento de estabelecimentos e atividades, mesmo que ambulante, por intermédio do regime Especial de Trabalho Policial, autorizado pela Lei Estadual nº 10.291, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1968, e suas alterações”.

Ainda de acordo com o texto, “o crédito adicional autorizado para o ano de 2023 fica limitado a R$ 159.624,19 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos)”.

Ampliação do sistema 5G

Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 115/2023 que altera a redação da Lei nº 9.256, de 14 de setembro de 2022, e dá outras providências. Trata-se de adequações da legislação para ampliação do sistema 5G em Franca e que define diversos critérios desde a instalação e manutenção dos equipamentos.

Entre vários pontos destaca-se que “os equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrados, as antenas sejam instaladas em postes de iluminação pública ou privados, com altura igual ou inferior a 25 (vinte e cinco) metros e com cabos de energia subterrâneos, em estruturas de suporte de sinalização viária, camufladas ou harmonizadas em fachadas de edificações residenciais ou comerciais, ou postes multifuncionais de baixo impacto visual cujos equipamentos sejam embutidos na própria estrutura ou enterrados, ou em obras de arte; sua instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas ou instalada em edificação ou estrutura existente”.

O texto ainda define em parágrafo único: “A prestadora deverá renovar anualmente a autorização prevista no caput deste artigo, junto à Vigilância Sanitária do município, através de apresentação do laudo radiométrico, que deverá ser efetuado por levantamento do uso do solo num raio de, no mínimo, 300 (trezentos) metros do centro geométrico da base da torre”.

E acrescenta também: “Para as hipóteses de instalação de estrutura de suporte em áreas de preservação permanente ou de preservação ambiental, deverá ser obtido Licenciamento Ambiental junto ao órgão ambiental responsável, em procedimento integrado ao licenciamento urbanístico”.

Créditos de R$ 8,5 milhões

Ainda de autoria do prefeito, passa por análise o Projeto de Lei Ordinária nº 116/2023 que autoriza a abertura de créditos adicionais, no Orçamento Fiscal vigente, no valor total de até R$ 8.523.500,00, e dá outras disposições. Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão a realização de despesas em conformidade com os artigos do projeto:

Secretaria Municipal de Saúde – créditos adicionais no valor total de até R$ 3.137.000,00 destinados à continuidade dos serviços da Secretaria de Saúde estimadas até o final do ano, para aquisição de medicamentos, material farmacológico e hospitalar, dietas, fraldas, internações compulsórias, cadeiras de rodas, serviços de fonoaudiologia, psicoterapia entre outras. Os recursos são de origem de superávit do ano anterior.

Secretaria Municipal de Saúde – créditos adicionais no valor total de até R$ 4.760.000,00 para pagamento de serviços médicos para as unidades de urgência e emergência do município. Os recursos são de origem de anulações nas despesas com pessoal da própria Secretaria de Saúde (no mesmo programa orçamentário).

Secretaria Municipal de Ação Social – crédito adicional no valor de R$ 50.500,00, destinado a realização de oficinas, compras de passes de ônibus, aquisição de lanches no desenvolvimento das ações coletivas com os usuários atendidos nos serviços. Os recursos são de transferências do Governo do Estado – Proteção Social Especial – Média Complexidade.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento – crédito adicional no valor de R$ 91.000,00, destinado ao complemento das despesas, estimadas até dezembro, para manutenção das atividades do Parque Fernando Costa, Sala do Empreendedor e outros. Os recursos são de origem de superávit do ano anterior.

Fundação Esporte, Arte e Cultura – FEAC – crédito adicional no valor de até R$ 485.000,00 destinados às despesas com os Jogos Abertos do Interior e para competições esportivas locais, até o encerramento do exercício. Os recursos são de origem de anulações no mesmo programa orçamentário.

Dia do Vereador Mirim

De autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União) será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 113/2023 que modifica a Lei nº 3.746, de 26 de março de 1990, que instituiu no Município de Franca o Dia do Vereador Mirim.

Os parlamentares argumentam: “a Lei municipal objeto de reforma é datada de 1990 e de lá para cá não sofreu modificações. Está em curso a propositura a ser votada nesta Casa de Leis (projeto de resolução nº 13/2023), a qual prevê a instituição do Programa Câmara Mirim, que permite ás crianças e adolescentes interagirem com o Poder Legislativo, através da participação em sessões simuladas, com a apresentação de projetos de leis e finalizando-se com votações, no espaço legislativo. Com isto, objetivam-se proporcionar ás crianças e adolescentes educação política apartidária, instigar o interesse pela gestão pública, promover a valorização da cidade e da Administração Pública, instigar as escolas participantes a realizar projetos e promover maior reaproximação com a sociedade civil”.

Ainda de acordo com o texto, “o Dia do ‘Vereador Mirim’ permite que crianças ou adolescentes participem de uma simulação do processo legislativo em nível municipal, sendo que tal iniciativa busca promover a educação cívica e o engajamento dos estudantes na política local, permitindo-se a aprendizagem sobre o funcionamento do governo, os processos de tomada de decisão e as responsabilidades dos legisladores”.