Câmara aprova projeto para mais transparência nas divulgações de compras e licitações da Prefeitura

Conheça alguns dos projetos aprovados pela Câmara Municipal na 32ª Sessão Ordinária

Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 12 de setembro, para discussão e votações de projetos na 32ª Sessão Ordinária

No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h. À tarde, a partir das 14h, debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e propostas incluídas em regime de urgência.

Certidões de uso de solo

Em urgência, foi aprovado o Requerimento nº 550 de 2023 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União), solicitando quais são os motivos que impedem a emissão da certidão de uso de solo dos postos de combustíveis e, se a empresa não cumpriu, por que a Prefeitura não tomou as medidas necessárias exigidas nos contratos com a Petrobrás. “Requeiro, também, cópias de todas as certidões atualizadas de uso de solo dos postos de combustíveis conforme as áreas descritas no contrato n.º 024/2015″, cita.

‘”A Petrobrás ela tem um contrato na qual pagou R$ 30 milhões à Prefeitura para explorar sete postos de combustíveis em Franca. Tem um na avenida Antônio Barbosa Filho que está abandonado! Como tínhamos um na avenida Ismael Alonso e Alonso e outro na avenida Avenida Moacir Vieira Coelho. Eu fiz várias reclamações, porque não se fazia uso dos postos e a Sabesp conseguiu o operador dos postos. Cinco já operam há muito tempo, fui ao Jurídico e a empresa fez da forma que foi orientado e agora querem que o Gabinete emita a certidão de uso de solo”, disse o vereador.

“Há uma demora assustadora! A empresa quer investir, gerar emprego e há morosidade. Da forma que está sendo feito é inaceitável, por que não orientou da forma correta? Se emitiu cinco e porque não liberar mais duas? Eles não se entendem”, criticou.

Mais transparência

Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 106/2023 que altera o parágrafo 2º, do artigo 2º da Lei Ordinária nº 9232, de 26 de julho de 2022. Trata-se da divulgação das divulgações das informações sobre processos licitatórios e compras pela Prefeitura.

Os autores Daniel Bassi (PSDB) e Della Motta (Podemos) argumentam: “Nossa legislação atual já estabelece a obrigatoriedade da transparência e do acesso às informações públicas. Contudo, temos identificado lacunas e deficiências na efetiva implementação desses princípios, o que compromete a participação ativa dos cidadãos na vida pública e a fiscalização do uso dos recursos públicos”.

Os parlamentares acrescentam: “Um dos problemas recorrentes é o não cumprimento da Lei Ordinária nº 9232/2022, que institui boas práticas da transparência em contratações públicas no âmbito do município de Franca por parte de órgãos municipais. Isso inclui a falta de atualização adequada nos portais de transparência das mídias sociais oficiais, a ausência de informações relevantes constantes na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as quais embora constem no edital publicado no Diário Oficial do Município de Franca, carecem, conforme a lei municipal supramencionada, de serem publicadas também nas redes sociais oficiais. Tal exigência busca promover um acesso rápido e prático, poupando o cidadão de ter que recorrer a publicações realizadas no diário oficial”.

“Destacamos, ainda, a preocupante situação em que links, disponibilizados nas legendas de publicações quase que padronizadas nas mídias sociais, não fornecem o acesso desejado aos editais e documentos, prejudicando a efetividade do princípio da publicidade. Essa situação impacta negativamente a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e limita seu envolvimento nas questões municipais”, reforçam os vereadores.

A mudança proposta pelos vereadores define: “A divulgação de que trata o caput será individualizada por contratação e deverá conter, além do objeto da licitação, a secretaria ou autarquia interessada e o link direto para acesso de toda a documentação relacionada à compra pública, incluindo o edital na íntegra com todos os seus anexos”.

Debates na Câmara

Foram aprovados o Requerimento 493/2023 de autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (União) solicitando informações sobre a possibilidade de designar a guarda municipal para reforçar a segurança nas UPAs e Pronto Socorro. Ainda da parlamentar, foi aprovado o Requerimento 494/2023 questionando informações sobre a possibilidade de a guarda municipal reforçar a segurança nas UBS’s. “Isso é uma solicitação dos servidores, há um concurso aberto e a Prefeitura pode contratar. A gente tem visto tudo o que está acontecendo e o servidor está com medo de trabalhar diante das invasões, agressões e roubos. Então, estou questionando a Prefeitura se há possibilidade de contratar mais Guardas Municipais”, disse a vereadora.

Os parlamentares também aprovaram o Requerimento nº 496 de 2023 do vereador Marcelo Tidy (União) questionando informações sobre quais creches conveniadas têm Cebas – certificação de entidades beneficentes de assistência social na área de educação. Ainda, aprovado o Requerimento 497/2023, também de Tidy, solicitando informações se a Creche Escola Raimundo Cordeiro está no cronograma de instalação de câmeras de segurança. “Se há câmeras na creche, são quantas?”

Também aprovado o Requerimento 536/2023 de Tidy questionando sobre estudos para fornecer fones antirruídos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para o município, nos moldes do que está sendo proposto na Alesp. O parlamentar ainda apresentou e foi aprovado o Requerimento 537/2023 solicitando estudos para instituir um programa de prevenção de acidentes e combate ao fogo em todas as escolas, nos moldes do que está sendo proposto na Alesp.

Foi aprovado o Requerimento 498/2023 de autoria dos vereadores Marcelo Tidy, Della Motta e Gilson Pelizaro para que seja oficiado ao Departamento Regional de Saúde – DRS VIII, para que informe a esta Casa sobre a adesão do órgão ao “Programa Nacional de Redução das Filas”.

Aprovou-se o Requerimento Nº 538/2023 solicitando estudos para orientar os idosos sobre assistência social, nos moldes do que está sendo proposto em Belo Horizonte.

De autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PP), foi aprovado o Requerimento 541/2023, questionando o Prefeito Municipal para que esclareça se há, nas creches municipais francanas, professores recebendo salários inferiores ao piso salarial do professor PB1 e se há possibilidade de determinar um piso salarial uniformizado para a função no município, exigindo que as entidades e instituições cumpram com as determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. “Existe a lei que para trabalhar nas creches precisa ter pedagogia, mas as profissionais não são reconhecidas! Então, é isso que querem e estão aguardando um tempo para tomar a decisão que elas merecem”, disse o parlamentar.

Repúdio ao aborto

E por fim foi aprovada a Moção de Repúdio 6/2023 do vereador Ronaldo Carvalho (Cidadania) em razão a ADPF 442 que dispõe sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre.