Câmara aprova extinção de cargos de monitor e créditos adicionais de R$ 1,7 milhão

Confira o que foi discutido e votado na Câmara Municipal de Franca nesta terça-feira, 2

Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 2 de maio, para discussão e votações de projetos na 13ª Sessão Ordinária.

No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h. À tarde, a partir das 14h, foram debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.

Cargos de Monitor

Em pauta oito itens analisados, entre eles, aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 5/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que extingue os cargos e/ou empregos públicos de Monitor, criados pela Lei Complementar nº 95/2005, e dá outras providências.

De acordo com o projeto, são os motivos da extinção:

I. o cargo e/ou emprego público de Monitor é classificado, segundo o art. 61, inciso III da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, como Profissional da Educação, entretanto, não integra o quadro do Magistério Municipal, nos termos do § 2º, do art. 37, da Lei Municipal 4.972, de 11 de fevereiro de 1998;

II. impossibilidade, conforme estabelecido na Súmula Vinculante nº 43, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, do servidor público municipal, aprovado em concurso público para o cargo ou emprego público de Monitor ser provido para quaisquer outros cargos ou empregos públicos que integram o Quadro do Magistério Municipal sem prévia aprovação em concurso público, por se tratarem de carreiras distintas;

III. desnecessidade do cargo ou emprego público de Monitor, posto que suas funções podem ser desempenhadas pelos cargos e ou empregos públicos das carreiras que integram o Quadro do Magistério Municipal.

A proposta no artigo 2ª define o que será feito com aqueles que já ocupam esses cargos.

O aproveitamento dos atuais ocupantes dos cargos ou empregos públicos de Monitor, nos termos do § 3º., art. 41, da Constituição Federal, se dará da seguinte maneira:

I. por se tratar de cargo ou emprego, cujo requisito de escolaridade/habilitação para acesso, é ser portador do título de Magistério em Nível Médio, com sua extinção, o servidor exercerá as funções para as quais foi contratado dentro das carreiras do Quadro de Magistério que as contemplem;

II. as carreiras do Quadro de Magistério que o Monitor vier a exercer suas funções devem possuir remuneração compatível com a estabelecida nesta lei.

O prefeito ainda argumenta que “para atender às despesas previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá suplementar os programas da Unidade Executora “020502 Fundo Educação Básica”, do Orçamento vigente do Município, em até R$ 799.971,57 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos)”.

O vereador Della Motta (Podemos) comentou: “nada mais que está cumprindo a determinação da Súmula 43. E para os mal informados, em seu artigo 2º fala do aproveitamento dentro do campo de carreira do quadro magistério e ainda estava vendo aqui a questão do salário, só tem a ganhar a questão dos monitores”. Ele acrescentou: “houve uma valorização, e tem gente que faz comentários nas redes sociais a questão de extinção, mas não lê o projeto e está clara a valorização”.

A vereadora Lurdinha Granzotte (União) comentou: “exatamente isso, há decisão judicial na Prefeitura que essas pessoas estão fazendo trabalho de professor PEB I. Então, vai extinguir esse cargo de monitor, mas as pessoas que já ocupam serão beneficiadas, então, quem está criticando vai se informar primeiro”.

Créditos adicionais

Ainda de autoria do prefeito, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 55/2023 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 1.743.420,25, e dá outras disposições.

Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes ações:

I – Secretaria de Administração – crédito destinado ao pagamento de despesas relativa ao contrato celebrado com a empresa Sênior Noroeste Paulista Sistemas de Gestão Ltda., conforme Processo Administrativo nº 2017056540.

II – Departamento de Esporte, Arte, Cultura e Lazer – crédito destinado à obra de construção da praça de esportes do Parque Progresso, conforme Processo Administrativo nº 2023013378.

III – Secretaria de Ação Social – créditos complementares destinados à continuidade dos serviços de segurança desarmada para unidades estatais, para a sede da Secretaria e para a Cozinha de Alimentos.

IV – Secretaria de Meio Ambiente – crédito destinado a investimentos na rede de iluminação pública (instalações de braços de luz).

Art. 2º – Secretaria de Segurança – crédito destinado à aquisição de uniformes e EPI’s para utilização de todo o efetivo da Guarda Civil Municipal.

Art. 3º – Secretaria de Ação Social – crédito no valor de R$ 105.635,40 destinado às despesas para coleta de dados com recursos de transferências da União vinculadas ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único – PROCAD-SUAS.

Vereadores debatem segurança nas escolas e melhorias na saúde

Dois Requerimentos do vereador Marcelo Tidy (União) foram debatidos e aprovados sendo 223/2023 solicitando à administração aumentar a altura dos muros que circundam as escolas e creches do município de Franca.

E ainda o Requerimento 225/2023 pedindo informações se há a possibilidade de se instalar um hospital infantil em Franca.

Tidy comentou: “no momento em que Franca e região passam por problemas gravíssimos na saúde, fiz um levantamento em outros municípios e hoje a estrutura que temos está deficitária, estou encaminhando esse requerimento para que o Prefeito e a Secretaria tenham um olhar especial”.

Homenagem ao Jornal Verdade é aprovada na Câmara

Ainda foi aprovada a Moção de Aplausos 18/2023 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) pelos 5 anos de existência do Jornal Verdade, em Franca, exercendo sempre um trabalho de excelência na transmissão de conteúdos de qualidade, de forma verídica e imparcial à população francana.