Após debate, Câmara revoga proibição de uso de celulares em bancos

Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 18 de abril, para discussão e votações de projetos na 11ª Sessão Ordinária

Nesta terça-feira, 18, os vereadores da Câmara Municipal de Franca se reuniram para discutir e votar projetos de lei na 11ª Sessão Ordinária. No período da manhã, aconteceu o expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna, tanto pelos munícipes inscritos previamente, quanto pelos próprios parlamentares, a partir das 9 horas.

À tarde, a partir das 14 horas, foram debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e as urgências. São elas:

Celulares em bancos:

Foi aprovado por 10 votos favoráveis (Claudinei da Rocha, Daniel Bassi, Donizete da Farmácia, Ilton Ferreira, Lindsay Cardoso, Lurdinha Granzotte, Pastor Palamoni, Ronaldo Carvalho e Zezinho Cabeleireiro) e 4 votos contrários (Della Motta, Gilson Pelizaro, Kaká e Marcelo Tidy) o Projeto de Lei Ordinária nº 47/2023 que altera a redação da Ementa e do artigo 1º da Lei nº 7.426/2010, e dá outras providências. Trata-se da revogação da proibição de uso de celulares em bancos.

Os autores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Claudinei da Rocha (MDB), Daniel Bassi (PSDB) e Lurdinha Granzotte (União) argumentam: “os dispositivos supracitados, alterados e revogados, versam sobre a proibição do uso de telefone celular e rádio de comunicação (tipo Nextel ou similar) no interior das agências bancárias no âmbito do Município de Franca. Essa norma municipal foi editada em 2010, quando o uso do smartphone se popularizava no País, requerendo da sociedade que lidasse com circunstâncias inéditas, pois elas aparentemente se mostravam nocivas à segurança pública, como no caso do uso irrestrito de telefones celulares no interior de agências bancárias ou financeiras”.

Eles acrescentam: “Hoje é fácil, no entanto, constatar o amplo uso do smartphone nas agências bancárias, não só como instrumento de comunicação, mas também como ferramenta para a obtenção de chaves e validação de transações financeiras, considerando que muitas delas se utilizam de QR Code, como o Pix, geralmente operacionalizado por meio de dispositivos móveis”.

Os parlamentares ainda exemplificam propostas semelhantes que foram rejeitadas e ou retiradas na Câmara dos Deputados. Por fim, defendem: “Espera-se que a revogação do dispositivo listado resulte em desburocratização e simplificação do relacionamento do setor financeiro com o Poder Público, haja vista a pretendida eliminação dessa obrigação exclusivamente municipal em desacordo com a prática e as necessidades sociais contemporâneas”.

Prós e Contras

O tema foi aprovado, mas gerou discussão com opiniões divergentes. O vereador Della Motta (Podemos) citou a questão de segurança: “É muito preocupante quando a gente começa a abrir precedente, quando fala revogação de uma lei dessa grandeza, tenho que retornar quando estava na ativa e os crimes de saidinhas de banco estavam extremamente altos e por isso me referi a eficácia da lei”. E acrescentou: “Dentro da instituição bancária, o banco não está preocupado com funcionários e nem com os que frequentam (…) Quando fez a lei em 2010, a redução foi fantástica, basta pesquisar a questão”. Della Mota ainda ressaltou: “Se você for ao Fórum eu duvido que participe de uma audiência com celular ligado, se for ao Ministério Público não pode ligar seu celular e na Receita Federal é o mesmo posicionamento (…) então, temos que ter cuidado e cautela”.

Daniel Bassi (PSDB) rebateu: “A lei teve eficácia, mas não tem mais a eficácia necessária para coibir esse tipo de crime. Hoje é fácil constatar o amplo uso de smartphones nas agências bancárias e não há quem fiscalize isso. E quem precisa faz uso de QR Code, uso de códigos, o próprio banco solicita que faça uso do celular. E as agências querem colocar Wifi para os clientes para dar mais comodidade e não pode colocar por conta da lei”. Ainda defendeu: “Estamos revogando apenas um artigo, não a lei toda, e se as agências quiserem liberar o Wifi aos clientes, podem liberar. De maneira alguma iríamos propor uma lei que cause insegurança, de maneira alguma, nunca faríamos isso”.

Gilson Pelizaro (PT) lembrou que já foi vítima de criminosos: “Eu tive problema em 2005 quando recebi uma indenização da Câmara em uma ação que ingressamos contra o INSS. E tenho certeza que alguém me filmou, fez contato de dentro para fora da agência. Então, o aprimoramento das leis com a tecnologia é bem-vindo, mas também avança para o lado do mal, estamos vendo o que está acontecendo nas escolas e temos que tomar cuidado”.

A vereadora Lurdinha Granzotte (União) disse: “Respeito a opinião de cada um, eu não tenho PIX, não tenho aplicativo, mas toda vez que vou ao banco tem alguém ao lado com a estagiária auxiliando para liberar aplicativo. E se a pessoa não tem crédito e o cartão, como vai fazer? Não é todo mundo que tem essa ajuda em casa, é muito difícil, então, estamos pensando nas pessoas mais humildes”.