Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp dá aval a 100 projetos de leis

Propostas receberam “sinal verde” para seguirem tramitação na Casa de Leis paulista durante a última reunião do colegiado na atual legislatura.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval a 100 projetos de leis
durante reunião realizada nesta terça-feira (14) – a última da legislatura começada em 2019.

Entre as matérias avalizadas está o fim da chamada cláusula de barreira em concursos públicos, a disponibilização de diplomas em
braile e a criação de um selo para empresas que adotem práticas de voluntariado. As propostas avalizadas, agora, estão aptas às demais etapas de tramitação na Casa de Leis.

O projeto de lei 524/2022, de autoria de diversos deputados e deputadas, busca estabelecer que, em concursos públicos de âmbito
estadual, todos os candidatos que atingirem notas mínimas estipuladas no edital, mas ficarem fora do número de vagas, permaneçam no cadastro de reserva com possibilidade de convocação caso haja necessidade da administração pública.

Dessa forma, o PL veda que outros mecanismos de barreira sejam utilizados, como, por exemplo, a definição prévia de que apenas uma quantidade de candidatos seja mantida no cadastro de reserva, mesmo que o número de pessoas a alcançarem a nota mínima seja maior.

De autoria do deputado Márcio da Farmácia (Podemos), o projeto de lei 52/2021 prevê que as instituições públicas e privadas de ensino entreguem uma cópia em braile dos diplomas de conclusão de cursos para alunos com deficiência visual. Isso valeria para o ensino fundamental, médio, superior ou pós-graduação.

Já o projeto de lei 19/2023, de autoria da deputada Dra. Damaris Moura (PSDB), pretende instituir o selo de incentivo a empresas que promovam ações de voluntariado. Essas iniciativas podem ser realizadas por conta própria ou em parceria com entidades do terceiro setor ou mesmo com o poder público. A ideia é incentivar cada vez mais empresas a adotarem ações voluntárias no estado.

Proposto pelo deputado Bruno Ganem, o projeto de lei 663/2022 pretende obrigar empresas públicas e privadas que operam a rede de transporte público, em âmbito estadual, a capacitar os funcionários a prestar o serviço adequado a pessoas com mobilidades reduzidas ou com deficiência, garantindo a plena prestação do transporte público para esse segmento da população.

Última reunião

Os membros da CCJR deram aval, também, à redação final de outros 10 projetos de leis durante o encontro de terça-feira, que foi o
último da atual legislatura. No dia 15 de março, tomam posse as deputadas e os deputados eleitos para exercerem mandatos no Parlamento paulista nos próximos quatro anos.