Portaria que prevê aumento de 15% no piso salarial dos professores da educação básica de Franca será votada nesta terça-feira, 14

Confira as principais pautas que serão discutidas e votadas na 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Os vereadores da Câmara Municipal de Franca se reúnem nesta terça-feira, 14 de março, para discussão e votações de projetos na 6ª Sessão Ordinária. No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h. No período da tarde, a partir das 14h, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.

Será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2023, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a alteração do piso dos Profissionais do Magistério. Segundo o texto, “fica garantido aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública municipal, o piso nacional fixado em decorrência da PORTARIA Nº 17, de 16 de janeiro de 2023, expedida pelo Ministério da Educação, que homologa o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica – SEB, que dispõe sobre a definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de 2023”.

Ainda de acordo com documento, “para atender às despesas previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá suplementar os programas da Unidade Executora “020502 Fundo Educação Básica”, do Orçamento vigente do Município, em até R$ 3.846.015,98 (três milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, quinze reais e noventa e oito centavos)”. A Portaria prevê aumento de 15% no piso salarial dos professores que passará R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55.

Limpeza e resíduos

Ainda de autoria do prefeito, será apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de limpeza pública, de manejo de resíduos sólidos urbanos, e a celebrar convênio com entidade reguladora.

O documento apresenta vários critérios para contratação e prevê como, por exemplo,  que “a concessão poderá compreender resíduos oriundos da construção civil e outros que sejam de interesse do Município, ainda que não compreendam serviços público”.

E exige “os planos de investimentos e os projetos relativos a contrato de concessão autorizado por esta Lei deverão ser compatíveis com o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos”.

Segurança alimentar

Os parlamentares também votam o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento, no valor total de até R$ 658.894,14.

O prefeito justifica: “trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar o chamamento público para celebração de parceria com organização da sociedade civil para desenvolvimento de ações de segurança alimentar e nutricional para famílias com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco em razão de insegurança alimentar. O valor do crédito orçamentário corresponde a dez meses de parceria conforme consta no Processo Administrativo nº 2023006523’

Horta Comunitária

Também será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 23/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento, no valor de R$ 100.000,00, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O prefeito justifica “trata-se de alterações no Orçamento da Secretaria de Ação Social que permitirão a aquisição de um veículo tipo furgão para utilização no serviço da Horta Comunitária em conformidade com o plano de trabalho vinculado ao Termo de Convênio nº 01.086.10.22, celebrado com a União, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo”.

Ele acrescenta: “o valor total do veículo está estimado em R$ 187.742,00, sendo R$ 100.000,00 de transferência da União (crédito adicional deste projeto de lei), e R$ 87.742,00 de recursos próprios do Município que está disponível no Orçamento da Secretaria de Ação Social”.

Ampliação

Ainda em pauta três requerimentos de autoria do vereador Marcelo Tidy (União), sendo o Requerimento 88/2023 para obter informações se há planejamento para ampliação do Programa Saúde da Família – PSF, no Município.

Ainda o Requerimento 89/2023 para obter informações se há algum loteamento previsto que se enquadre no Programa Minha Casa Minha Vida e o Requerimento 90/2023, solicitando estudos para abertura e criação de alça de acesso à Rodovia Candido Portinari, a partir da Rua Voluntário Adriano Cintra.