Câmara Municipal de Franca vota projetos de regularização de condomínios na próxima Quinta

Sessão que deveria ser realizada na terça-feira (21) foi adiada em virtude do carnaval

Devido a suspensão do expediente pelo feriado de Carnaval, conforme Portaria 10/2023 publicada no Diário Oficial do Município, a Câmara de Franca que geralmente realiza as sessões às terças-feiras, terá o encontro dos vereadores na quinta-feira, 24 de fevereiro, na 3ª Sessão Ordinária de 2023.

As atividades começam no período da manhã, com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente, quanto pelos próprios parlamentares, a partir das 9h. À tarde, a partir das 14h, acontecem os debates e votações.

Dez itens deverão ser pautados, entre eles, estão propostas de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), sendo o Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023 que dispõe sobre a fixação dos padrões urbanísticos do Edifício Residencial Atrium e o Projeto de Lei Ordinária nº 8/2023 que dispõe sobre a fixação dos padrões urbanísticos do Edifício Via Franca, para fins de regularização. São adequações que cumprem as exigências de obras no município tendo havido acompanhamento do Ministério Público.

De acordo com o texto do Edifício Atrium ‘à taxa de ocupação do edifício, é necessária outorga onerosa de acordo com o novo projeto aprovado, não sendo possível nova discussão sobre o valor fixado, de R$ 214.577,52; os interessados concordaram com o pagamento, solicitando prazo para que a questão seja levada à Assembleia do Condomínio para aprovação, comprometendo-se a providenciar a respectiva convocação. Em relação aos danos morais coletivos, fixou-se o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor foi aceito pelo empreendedor, sendo que a aprovação também dependerá da realização da Assembleia’

Ainda de acordo com o documento ‘o projeto de regularização foi previamente aprovado em Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Edifício Atrium, em 26 de outubro de 2022’

No que se refere ao Edifício Via Franca, ‘o valor referente à outorga onerosa já foi pago. Em relação aos danos morais, foi também fixado o valor de R$ 15.000,00. Pela construtora, foi proposto que, ao serem pagos os valores referentes à outorga onerosa e aos danos morais, seja fixado um prazo para que o Município expeça o habite-se dos empreendimentos’

Conforme estabelece o documento, ‘o projeto de regularização foi previamente aprovado em Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Edifício Via Franca, em 14 de outubro de 2022’.