Com sessão na quarta pós-feriado, Câmara de Franca vota LOA em primeiro turno

Projeto do Executivo da Lei Orçamentária Anual estima  receita e fixa despesa  do município em R$ 1,3 bilhão para 2023

A sessão da Câmara Municipal de Franca desta semana será transferida de terça para quarta-feira em razão do feriado da Proclamação da República. Os vereadores irão se reunir para discussão e votação de projetos no dia 16 de novembro, a partir das 9h.

Será votado em primeiro turno o Projeto de Lei Ordinária 174/2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira, que dispõe sobre o Orçamento Fiscal, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2023.

Trata-se da LOA (Lei Orçamentária Anual) que estima a receita e fixa a despesa em R$ 1.305.080.214,98 (um bilhão, trezentos e cinco milhões, oitenta mil, duzentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), incluídos os recursos próprios das autarquias e da fundação.

Também de autoria do prefeito será votado o projeto que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções e auxílios, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Franca. Os valores somam R$ 203.016,70 e , de acordo com o prefeito, “a verba provém do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, cujos recursos financeiros são obtidos através de doações de pessoas física e jurídica, sendo a principal arrecadação, àquela obtida através da destinação de até 1% do imposto de renda da pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, e de até 6% do imposto de renda da pessoa física”.

As entidades que serão atendidas são a APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais) com verbas para a fanfarra inclusiva; a Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca com o Projeto Proteção à Vida; Associação Mão Amiga do Recanto Janaína com o Projeto Cuidar, Prevenir para Transformar e também a Pastoral do Menor, com o Projeto Bom da Cuca.

Os parlamentares votarão também projeto apresentado pelo Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 11.119.375,00.

Outra proposta que entrará em pauta é a que declara de utilidade Pública Municipal a Associação de Pastores e Obreiros de Franca, apresentada pelo vereador Donizete da Farmácia.

Amamentação

Será apreciado ainda o projeto de lei que estabelece o direito de as mulheres amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos ou processos seletivos, para provimento de cargos ou empregos públicos em órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes do município de Franca.

Os parlamentares Donizete da Farmácia, Carlinho Petrópolis Farmácia, Daniel Bassi, Ilton Ferreira e Marcelo Tidy argumentaram que “esse direito valerá para genitoras com bebês de até 6 meses de idade na data da realização do concurso público. A prova da idade da criança deverá ser feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso ou processo seletivo e a apresentação da certidão de nascimento no dia da prova”.

Pela proposta, a amamentação poderá ser feita a cada intervalo de 2 horas, por até 30 minutos, por filho. O tempo usado para a amamentação será compensado durante a prova, em igual período.

Autismo x transporte público

Ainda será votada proposta que modifica a Lei nº 5.236/1999, para estender às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo, aos obesos, e às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, o direito de assento prioritário nos veículos de transporte coletivo urbano, no âmbito do Município de Franca. Donizete da Farmácia e Daniel Bassi são autores da proposta e justificam que a “lei municipal nº 5.236, de 06 de outubro de 1999, em vigor há mais de 20 anos encontra-se defasada, desatualizada e carece de nova regulamentação”.

Ainda passa por análise, debate e votação, o projeto que institui, no âmbito do município de Franca, o “Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, da Organização das Nações Unidas – ONU, de autoria  dos Donizete da Farmácia, Carlinho Petrópolis, Daniel Bassi, Ilton Ferreira e Marcelo Tidy

Construção de hospital 

Ainda serão apreciadas Moção de Aplausos proposta pelo vereador Ronaldo Carvalho em homenagem a Cláudio Ferreira, arquiteto e urbanista na cidade de Franca, e Moção de Apoio, de autoria do vereador Daniel Bassi, visando à continuidade do processo da construção/instalação do hospital público junto ao Departamento Regional de Saúde – DRS VIII, sediado no município de Franca.