Os vereadores se reúnem na próxima terça-feira (25) na Câmara Municipal de Franca para 39ª Sessão Ordinária. A pauta inclui uma série de projetos para discussão e votação, desde a criação de cargos comissionados pela Prefeitura Municipal até multa por sujeira causada por “santinhos”.
Em primeira votação, será apreciado o projeto de lei de autoria do prefeito Alexandre Ferreira que dispõe sobre a reorganização estrutural das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Franca para atender as diretrizes da Adin 2010809-49.2022.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e disposições do Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal.
O assunto inclusive gerou debate na última terça-feira (18), durante a 38ª Sessão Ordinária e por falta de assinaturas suficientes não entrou em regime de urgência. Os parlamentares decidiram analisar a proposta com mais tempo e manter o rito normal de tramitação da matéria.
O prefeito justifica que “trata-se de Projeto de Lei que tem por finalidade adequar a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Franca. De outro lado, o Projeto de Lei também adequou a estrutura organizacional para atender a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – e regulamentação administrativa acerca das responsabilidades relacionadas à Lei Federal de Transparência, bem como a macroestrutura do Sistema de Defesa Civil”.
E acrescenta “o projeto de lei também cria uma função gratificada de diretor de escola ante à necessidade de se abrir novas unidades de ensino de Educação Básica. Cabe ressaltar que reestruturação proposta privilegia o quadro de servidores concursados da Prefeitura Municipal de Franca, reservando a ampla maioria de cargos e funções a serem preenchidas por pessoal do quadro permanente”.
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira será votada prosposta que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 334.956,04, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Os recursos serão destinados para vários setores, entre eles, meio ambiente, segurança, recursos humanos, saúde e educação. Veja o detalhamento;
Os parlamentares ainda votam o projeto de lei complementar que acrescenta dispositivos à Lei nº 2.047/1.972, que instituiu o Código de Posturas do município de Franca, sobre a expedição de alvará de funcionamento para a realização de shows e espetáculos, no âmbito do município de Franca.
Os vereadores Donizete da Farmácia, Carlinho Petrópolis, Daniel Bassi, Gilson Pelizaro, Ilton Ferreira, Marcelo Tidy e Zezinho Cabeleireiro argumentam que “é algo muito sério. Exigências devem ser fielmente cumpridas, tudo contribuindo para o interesse público e para a segurança da população e do próprio evento”.
E defendem “fornecimento de mapa ou croqui do espaço livre, bem como dos assentos reservados ao público, ambos no local do evento, destinados, respectivamente, às pessoas em cadeira de rodas e às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida”.
Ainda de acordo com os parlamentares, o projeto de lei atende a uma solicitação do Conselho Municipal da Pessoa Com Deficiência, do Município de Franca (CMPCD).
Ainda será votada proposta que prevê multa a candidatos ou partidos políticos por sujeira causada por “santinhos”. O vereador Marcelo Tidy argumenta que “o acúmulo de papéis – panfletos conhecidos como “santinhos”, caracterizada claramente como propaganda política eleitoral – nos locais de votação no último pleito municipal, causou indignação a estes parlamentares e a todos os eleitores, que reclamaram da poluição visual e ambiental, além dos registros de acidentes em que as pessoas idosas acabaram escorregando ao pisar no material com a propaganda dos candidatos e se machucando”.
E acrescenta: “mesmo cientes de que a legislação eleitoral proíbe essa distribuição no dia da eleição, cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, conforme estabelece o inciso I do art. 30 da Carta Magna, para disciplinar e punir, de forma mais rigorosa, os responsáveis por essa prática irresponsável e nojenta, que polui o meio ambiente, prejudica o visual do município”.
O texto ainda prevê multa por candidato ou partido político que descumprir o contido no caput do art. 243-A de 100 (cem) UFMFs, o equivalente a R$ 7.196, a ser aplicada após a conclusão do competente inquérito administrativo, garantida ampla defesa.
Será votado o projeto que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo – anões, com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas, no âmbito do município de Franca.
Os vereadores Donizete da Farmácia, Carlinho Petrópolis Farmácia, Daniel Bassi, Ilton Ferreira e Marcelo Tidy alertaram que “essas pessoas ainda são discriminadas pela sociedade de uma forma geral, não tendo chances de empregos em igualdade perante pessoas de estatura normal”.
E acrescentaram “outro fator bastante importante que não pode ser esquecido é a falta de acesso apropriado para estas pessoas nos diversos bens públicos, como por exemplo, telefones, banheiros públicos, ônibus, trens, cinemas, etc.; razão pela qual é necessário o desenvolvimento de projetos de inclusão social e de acessibilidade para essas pessoas”.
E defenderam “atualmente e infelizmente não há normas infraconstitucionais envolvendo a temática “nanismo”, motivo pelo qual este município, sendo aprovada a propositura, será a pioneira no território nacional”.
E por fim será votada a Moção de Aplausos de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro a Marcelo Reis, Gerente de Relações Institucionais da Santa Casa de Misericórdia de Franca.