Câmara de Franca implanta vaga de estacionamento reservada para autistas

Medida cumpre lei municipal recém-aprovada pelos vereadores. Outros locais têm 120 dias para se adaptarem

A Câmara Municipal de Franca implantou em seu estacionamento destinado ao público, na parte externa do prédio, uma vaga reservada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.  

A medida cumpre a Lei 9.181/2022, que prevê a obrigação para estabelecimentos privados com área superior a 1,5 mil metros quadrados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiências a reservar vagas para pessoas autistas.

As áreas devem conter sinalização com placas indicativas e também com a demarcação horizontal com o Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo.

O tema proposto pelos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB) também contou com apoio na elaboração dos vereadores Marcelo Tidy (União) e Ronaldo Carvalho (Cidadania) e foi aprovado no dia 5 de abril de 2022.

O projeto chegou a ser vetado pelo prefeito Alexandre Ferreira (MDB), submetido a uma nova análise das Comissões, e o veto foi rejeitado em Plenário.  A matéria foi transformada em lei por promulgação sendo publicada no Diário Oficial do Município no dia 20 de maio de 2022.

“Estou muito feliz porque a Câmara Municipal é a primeira a instalar a vaga reservada ao autista, mais um benefício que vem dar qualidade de vida aos autistas e familiares”, comentou o vereador Donizete. 

Ainda de acordo com a lei, os estabelecimentos terão prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem.

Em análise nas Comissões

As Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem na manhã desta sexta-feira (12), a partir das 9h, no Plenário, para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.

Em pauta estão dois assuntos, sendo um deles o projeto de lei de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre a celebração de acordo de cooperação com a Esac (Escola de Aprendizagem e Cidadania) de Franca. Trata-se de parceria visando a utilização do prédio público localizado no centro da Praça Barão (antigo “Quiosque do Artesão”).

O prefeito justifica que “com a cessão do prédio, a ESAC garantirá a manutenção e conservação do mesmo, além de facilitar o acesso da população aos cartões de estacionamento e servir como ponto de informações turísticas municipais”.

As comissões analisam também o projeto de lei que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca a Semana Municipal de Conscientização Sobre o Uso Correto das Calçadas no município de Franca.

O vereador Ilton Ferreira destaca que “o Poder Executivo poderá realizar ações de conscientização para que a comunidade desenvolva uma mudança no padrão cultural e mantenha suas calçadas destinadas exclusivamente à livre circulação de pedestres”.