Após debate, Câmara aprova terceirização de serviços de limpeza na saúde

Mesmo com protesto de servidores municipais, projeto acabou aprovado por 9 votos a 4

A proposta do prefeito Alexandre Ferreira para terceirização dos serviços de limpeza na área da saúde, através do Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022, que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de R$ 3.212.110, gerou debate e protestos durante a votação na Câmara Municipal.

O tema havia sido adiado na semana passada a pedido dos parlamentares para que os servidores pudessem conversar com a Administração, e após o encontro, retornou a pauta para votação nesta terça-feira. Servidores municipais da área da saúde protestaram contra o projeto durante a sessão.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Luís Fernando Nascimento, fez uso da palavra e argumentou contra a proposta do Executivo. “Quero solicitar aos vereadores que votem contrários a esse projeto, a gente não pode alegar que vai ter economia, o dinheiro é o mesmo e sai do mesmo caixa. A prefeitura está apenas abrindo mão do gerenciamento dos servidores e repassando para empresa.”

O vereador Gilson Pelizaro (PT) criticou a ideia. “Pau que nasce torto nunca se endireita, é o caso desse projeto. Eu tenho certeza que há um ano quando a secretaria de Finanças e o RH começaram a estudar esse projeto eles sabiam o tamanho do barulho que iriam encontrar aqui”.

E acrescentou “não é justo, alguém que tem conhecimento técnico, alguém que está estudando um projeto há mais de um ano, chamar quatro servidores, depois de protocolado projeto, três ou quatro dias de antes da matéria ser votada para tentar negociar”.

E ressaltou “quem espera até setembro, pode esperar até dezembro, ou janeiro do ano que vem’. E concluiu ‘eu defendo o protagonismo do Legislativo, e nesse caso aqui, se o Legislativo não autorizar a transposição de recursos não tem terceirização até dezembro”.

Após amplo debate, o projeto foi aprovado por 9 votos favoráveis (Carlinho Petrópolis, Donizete da Farmácia, Ilton Ferreira, Kaká, Lindsay Cardoso, Luiz Amaral, Lurdinha Granzotte, Marcelo Tidy e Ronaldo Carvalho) e 4 contrários (Della Motta, Gilson Pelizaro, Pastor Palamoni e Zezinho Cabeleireiro).

O vereador Daniel Bassi não participou da sessão e justificou a ausência por compromissos agendados em São Paulo. O presidente da Câmara, Claudinei da Rocha, só vota em caso de empate.

Estacionamento para autistas

Os vereadores derrubaram o veto do prefeito Alexandre Ferreira ao Projeto de Lei nº 12/2022 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia e Daniel Bassi que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de vagas de estacionamento reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Em sua mensagem o prefeito argumentou “o Projeto de Lei se apresenta como de interesse da sociedade, mas carrega segundo avaliação da Procuradoria Jurídica do Município questões até aqui indefensáveis de inconstitucionalidade”.

E acrescentou “o projeto invade competência privativa da União com afronta ao pacto federativo, padece de vício de iniciativa e desconsidera o princípio da isonomia”. O texto ainda apresenta informações sobre Legislação de trânsito e transporte como sendo competência da União por órgãos específicos como, por exemplo, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

Seguindo trâmite legal, o tema passou novamente pela análise das Comissões que recomendaram a derrubada do veto. A advogada Maria Fernanda Bordini, do Departamento Jurídico da Câmara, apresentou diversos argumentos jurídicos que embasam a legalidade da proposta aprovada no Legislativo.

“A gente verifica que há uma divergência em visão, análise da lei, e ao nosso entendimento a lei não trata de trânsito e normas de trânsito, porque são os estabelecimentos privados que oferecem o serviço de estacionamento estabelecendo a prioridade nesses serviços”, afirmou. E concluiu “e o Jurídico orienta a derrubada do veto porque a gente tem suporte jurídico para isso”.

O vereador Donizete da Farmácia (MDB) comentou a derrubada do veto. “O que tranquiliza a gente para derrubar o veto é o parecer jurídico da Câmara que é muito claro. E outra coisa, a questão do Contran, tem muitas demarcações de vagas como, por exemplo, as próprias farmácias que fazem e porque não para os autistas”.