Projeto que combate evasão escolar é aprovado na Câmara Municipal de Franca

No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna

O projeto que cria a Política Municipal de Prevenção a Evasão Escolar, foi aprovado na Câmara Municipal de Franca nesta terça-feira (3), a matéria é de autoria dos vereadores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Donizete da Farmácia (MDB) e  Marcelo Tidy (União). 

“O aluno precisa ver sentido na sala de aula, ter vontade de sair de casa e ir para a escola, sentir que vale a pena assistir as aulas e definir seus objetivos pessoais, acadêmicos e profissionais, e a família pode ser uma grande parceira nesse sentido”, justificaram. 

Os parlamentares apontaram que em 2019 o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou os resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PNAD) e concluiu que possuímos aproximadamente 3,2 milhões de jovens com 19 anos e apenas 2 milhões deles (63,5%) concluíram o Ensino Médio.

As perspectivas de conclusão dos estudos na idade certa se tornam ainda mais desafiadoras ao observamos que dos 1,2 milhão de jovens que ainda não finalizaram a Educação Básica, 62% (720 mil) já nem frequentam a escola e, desses, mais da metade (55%) parou os estudos ainda no Ensino Fundamental.

O vereador Gilson Pelizaro (PT) em sua fala parabenizou os autores pela proposta e falou sobre a preocupação com o aumento da evasão escolar. “É uma questão importante e tem que ter um casamento de políticas públicas de melhorias de condições para que o adolescente possa realmente ter uma opção pela escola e não ter que abandonar a escola para ter que cuidar da vida pessoal”. 

“O que a gente puder fazer para minorar tem que ser feito, mas está muito longe ainda, precisamos fortalecer os professores, fortalecer as escolas, deixar os profissionais que realmente queiram dar aulas”, disse Ilton Ferreira (PL).

O vereador Marcelo Tidy (União) lembrou da Audiência Pública realizada na Casa de Leis para debater as ações de combate e prevenção ao trabalho infantil. “Precisamos discutir e ter políticas públicas com eficácia, não adianta pensar em utopia, e os resultados vem da dedicação dessa Casa”. 

O vereador Donizete da Farmácia (MDB) um dos autores da proposta destacou três artigos entre eles, a aproximação da família. “Hoje as vezes um garoto de quatro ou cinco anos, o pai e a mãe não participam com ele, fazendo lição de casa e acompanhando, e essa falta é uma das causas que faz com que o menino pare de frequentar a escola”.

Atuação de advogados

Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) que autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, visando à publicidade do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 13.869/2019.

Pelo texto, será obrigatória a fixação de cartazes em todos os espaços públicos de Franca, exibindo o disposto que tornou crime o ato de violar direito ou prerrogativa de advogado. “A referida norma, a qual dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tipifica as condutas abusivas praticadas por agente público, servidor ou não, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, que vise prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”, justificou.  

E acrescentou “a criminalização da conduta violativa de direitos e prerrogativas do advogado surge para reforçar a imprescindibilidade de cumprimento das normas legais estabelecidas em favor da profissão. Com isso, fundamento este pleito, partindo da necessidade de viabilizar a publicidade e maior visibilidade da norma em questão, junto aos espaços públicos, dentre eles, as dependências jurisdicionais, carcerárias e policiais da nossa cidade, efetivos locais de exercício profissional dos advogados”.